Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NOME DO SÓCIO INCLUSO NA CDA. CORRESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 135 DO CTN. STJ RESP Nº 1.104.900/ES. RECURSO REPETITIVO. TEMA 103. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, visando reformar decisão que julgou procedente Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do executado FRANCISCO DE JESUS PENHA para figurar na execução fiscal na qualidade de corresponsável; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se o agravante é corresponsável da empresa executada ITAPUI BARBALHENSE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cediço que, de acordo com o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, existe responsabilidade pessoal do sócio quando a obrigação tributária deriva de atos praticados por diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Referida norma, contempla uma exceção, haja vista ser regra a responsabilidade da pessoa jurídica e não das pessoas físicas dela gestoras, permitindo aludido dispositivo meios destinados ao Fisco credor alcançar aqueles terceiros os quais agem dolosamente, e que, por isso, substituem o contribuinte na obrigação; 4. Com efeito, o STJ consolidou entendimento no RESP nº 1.104.900/ES, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, Temas 103 e 104, de que porventura a execução fiscal é proposta em face da pessoa jurídica, mas os nomes dos sócios constam, também, do título executivo (CDA), que é o caso vertente, há presunção de que sejam devedores, cabendo a eles (sócios/corresponsáveis) o ônus de provar causa excludente das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, isso porque a CDA é título executivo que goza de presunção relativa (iuris tantum) de liquidez e certeza, que se refere tanto aos sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), quanto à natureza do direito (direito de crédito) e objeto devido (pecúnia); 5. Na hipótese sub examine, o executado logrou provar que, a despeito de seu nome constar nas CDA'S, não exerceu na empresa executada, ITAPUI BARBALHENSE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A, cargo e/ou função de gerência, de forma que, a hipótese dos autos não se subsome à descrita no art. 135, III, do CTN, uma vez que o referido dispositivo legal autoriza a responsabilização pessoal apenas dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos - situação não evidenciada, in casu; IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.