Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a restauração/suprimento do registro de nascimento de JOANA RODRIGUES DA SILVA, como nascida no dia 03/03/1958, no município de Hidrolândia-CE, tendo como filiação Bejamim Gomes da Silva e Cândida Rodrigues Magalhães, constando do Mandado, a pobreza da parte autora, para que não sejam cobrados taxas e emolumentos, quanto às providências neste momento determinadas. Custas pela parte autora, porém com exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3002354-02.2026.8.06.0160 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Restauração de Registro de Nascimento] AUTOR: JOANA RODRIGUES DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA JANAINA MAGALHAES TIMBO REU: CARTORIO DE NOTAS E REGISTROS PUBLICOS ADV REU: REQUERIDO: CARTORIO DE NOTAS E REGISTROS PUBLICOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por JOANA RODRIGUES DA SILVA com o objetivo de restaurar seu registro civil de nascimento. O autor alega que seu nascimento foi registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Hidrolândia/CE, mas quando se dirigiu ao citado cartório a fim de requerer a segunda via de sua Certidão de Nascimento, foi surpreendido ao saber que não havia registro algum nos livros do cartório. Assim, necessitando da restauração de seu registro de nascimento, se socorre do Judiciário para requerer a restauração do referido documento. Inicial instruída com os documentos de ids. 251232153 a 251232174. No id. 254908447 consta Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Registro Civil de Hidrolândia/CE, informando que após realizar buscas nos livros de registro de nascimento a cargo daquela serventia, não foi localizado nenhum registro em nome do autor, bem como que o livro A/24 foi dado como sumido. Em manifestação de id. 256221664, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido exordial e pela gratuidade do ato, uma vez que a parte requerente não deu causa ao extravio, nos termos do art. 110, §5°, por analogia. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o autor busca a restauração de seu registro de nascimento, pois, ao tentar emitir uma segunda via, foi informado que não consta o assento de seu nascimento no cartório. Tal pleito pressupõe a existência prévia do registro civil que se pretende restaurar, que de algum modo desapareceu. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Desnecessária seria a realização de audiência instrutória, tendo em vista a documentação acostada aos autos, com cópia dos documentos pessoais (id. 251232172), cópia da certidão de nascimento antiga (id. 251232154) bem como as informações prestadas pelo Cartório (id. 254908447), que corroboram com o alegado na inicial, razão pela qual decido o feito no estado em que se encontra. Foram realizadas buscas no Cartório de Registro Civil, porém não se localizou o seu assento de nascimento, conforme certidão negativa de id. 254908447. Assim, tal situação revela a hipótese de extravio ou inexistência do registro de nascimento do promovente, o que autoriza o seu suprimento nos termos do art. 109, da Lei nº. 6.015/1973: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. As exigências legais foram atendidas. Impõe-se, portanto, promover o suprimento do assento de nascimento do autor. Assim, considerando as alegações da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, acolho o parecer ministerial para lavrar e restaurar o registro de nascimento do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a restauração/suprimento do registro de nascimento de JOANA RODRIGUES DA SILVA, como nascida no dia 03/03/1958, no município de Hidrolândia-CE, tendo como filiação Bejamim Gomes da Silva e Cândida Rodrigues Magalhães, constando do Mandado, a pobreza da parte autora, para que não sejam cobrados taxas e emolumentos, quanto às providências neste momento determinadas. Custas pela parte autora, porém com exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de restauração e, cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
