Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz SENTENÇA Processo n.° 3023003-22.2026.8.06.6001 Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e outro, nos termos da inicial. O autor alega, em resumo, que celebrou contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade no empreendimento denominado Residence Club at the Hard Rock Hotel Fortaleza (unidade autônoma nº 10122, Bloco BL C, 1º andar, fração nº 23), cuja entrega estava prevista para 31 de dezembro de 2020. Sustenta que, mesmo ultrapassado o prazo final de tolerância, as rés não entregaram o empreendimento, não havendo previsão concreta de conclusão. Afirma, ainda, ter adimplido praticamente a integralidade do contrato, em valor aproximado de R$ 66.025,60 (sessenta e seis mil, vinte e cinco reais e sessenta centavos). Ao final, requer a rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés, a restituição integral dos valores pagos, estimados em R$ 64.840,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.840,00 e declarou renunciar ao valor excedente ao limite de competência dos Juizados Especiais. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DECIDO. Em análise detida dos autos, verifico a necessidade do reconhecimento de incompetência em razão do valor da causa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, como passo a demonstrar. A Lei nº 9.099/95 fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, consoante estabelece o art. 3º, inciso I. O Código de Processo Civil, por sua vez, a respeito do valor da causa, dispõe, em seu artigo 292, caput, inciso II, o seguinte: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)". Neste sentido, verifico que se trata de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária, cujo valor original, conforme a ficha financeira juntada aos autos (ID. 205125014), é de R$ 66.025,60, quantia que a própria inicial reconhece ao narrar o pagamento de praticamente a integralidade do contrato. Dessa forma, o valor do ato que se pretende rescindir ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que, em 2026, corresponde a R$ 64.840,00. Observo que foi exatamente este o valor atribuído à causa, o que não reflete o conteúdo patrimonial em discussão. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, cabe ao juiz corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, devendo prevalecer, no caso, o valor do contrato. Sobre o tema, vejamos: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA . ACIMA DO TETO FIXADO EM LEI. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO . I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré face a sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial para declarar o direito de arrependimento da parte autora, com a consequente extinção do contrato firmado entre as partes, bem como para condená-la a restituir a quantia total de R$ 18.698,51, relativo ao valor pago acrescido da comissão de corretagem. II . Constata-se que a pretensão da parte autora ao alegar o seu direito de arrependimento é a consequente rescisão contratual da promessa de compra e venda do imóvel, cujo contrato alcança R$ 189.220,13 (ID 23043244), quantia esta que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais. III. O art . 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Ademais, a legislação pátria impõe que na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato a ser rescindido . Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95 . IV. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência acolhida para anular a sentença recorrida e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, forma do art. 485, IV, do CPC, c/c os artigos 3º, I e 51, II, da Lei n . 9.099/95. Mérito prejudicado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido." (TJ-DF 07042511120208070014 DF 0704251-11.2020.8.07 .0014, Relator.: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não se desconhece que o autor declarou, na inicial, renunciar ao valor excedente ao limite de alçada. Contudo, a renúncia ali prevista alcança o crédito excedente, isto é, o conteúdo condenatório da pretensão, o que não se confunde com o pedido desconstitutivo. No caso, o pedido principal é a rescisão do próprio contrato de promessa de compra e venda, cujo valor é de R$ 66.025,60, não sendo possível desfazer apenas parcialmente o negócio jurídico para ajustá-lo ao teto dos Juizados Especiais. Desse modo, a renúncia não tem o condão de adequar o valor do ato a ser rescindido ao limite de alçada. Desta forma, verifico que a ação não poderá tramitar nos Juizados Especiais, pois o valor da causa ultrapassa o valor de alçada admitido, qual seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, pois, ser extinta nos termos do seu art. 51, II, da Lei 9.099/95. Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO
