Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a exigibilidade deve ficar suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se, Registre-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000780-87.2025.8.06.0059 AUTOR: LAURA MARIA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por LAURA MARIA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que teve seu benefício previdenciário indevidamente subtraído em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, o qual enfaticamente nega ter formalizado. O mencionado contrato é identificado sob o número 154142711, com parcelas mensais no montante de R$ 450,31 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos). Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora prestou as informações no Id 164680971. Justiça Gratuita e inversão do ônus da prova deferidas (Id 177501335). Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (Id 181722796). Em sede preliminar, suscitou litisconsórcio passivo necessário do Banco C6 Consignado e a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a autora possui relações financeiras em conta corrente com o Banco promovido, possuindo contrato de abertura de conta datado do dia 15/07/2021, tendo solicitado a portabilidade do contrato questionado, em razão das melhores taxas praticadas pelo Banco do Brasil. Aduziu que a contratação da linha "BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO PORTABILIDADE" foi concretizada por meio de assinatura eletrônica, realizada mediante a apresentação de senha de 6 a 8 dígitos de uso pessoal e intransferível. Por fim, defendeu a boa-fé e que não há danos a serem indenizados. Réplica à contestação juntada no Id 185189849. Instadas a fase de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO A. PRELIMINARES A.1.Necessidade da formação do Litisconsórcio Passivo Necessário O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que as instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade têm responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. (STJ, REsp 1771984 /RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , T3 - TERCEIRA TURMA, Julgado em 2 0/ 1 0/ 2 0 2 0, DJe 29 / 1 0/ 2 0 2 0). No caso, a discussão se dá sobre relação jurídica contratual entre as partes e sobre efetiva responsabilidade da parte requerida cuja narrativa inicial que atribui falha à prestação dos serviços oferecidos réu. Dessa forma, com a pertinência subjetiva para responder à demanda configurada faculta-se ao credor optar pelo ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os responsáveis pela dívida, consoante arts. 7º, § único, e 25, § 1º, do CDC, sendo desnecessária a inclusão no polo passivo do terceiro banco originário do crédito decorrente da portabilidade. A.2.Justiça Gratuita A parte requerente alegou que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que não demonstrou a sua condição de hipossuficiente. Entretanto, entendo que a hipossuficiencia da pessoa física é presumida, cabendo a parte requerida comprovar que esta não faz jus ao benefício. Porém, não consta nos autos nenhuma prova que venha desconstituir a qualidade de insuficiência de recursos do autor. Além disso, verifico que o contrato não versa sobre valores vultuosos que seriam suficientes para modificar a condição de vida do requerente. Por isso, rejeito esta preliminar. B. MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade ou não a suposta contratação firmada entre as partes. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". O promovido, ao sustentar a regularidade da contratação, atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois apresentou nos autos cópia do comprovante de contratação de empréstimo por meio de canal de digital (Id 181722798 a 181722802) . Destaca-se que, em sede de réplica, parte autora alegou falta de assinatura do contrato apresentado pelo Banco réu, sem impugnar diretamente tais documentos ou mesmo demonstrar incongruências no seu conteúdo, limitando-se em sustentar a necessidade de contratação escrita. Embora não tenho sido apresentado o contrato escrito assinado, os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a contratação. Sobre o tema, os Tribunais pátrios tem o entendimento: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRONICO.DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR COMPROVADAS.- A apresentação de contrato de abertura de conta corrente, de tela do sistema mostrando a contratação, em meio eletrônico, do empréstimo denominado Capital de Giro, de extrato da referida conta corrente constando o crédito (disponibilização) daquele valor na mesma data do contrato e sua utilização naquele período, e do demonstrativo de débito, no qual consta o pagamento de parte das parcelas contratadas, são suficientes para comprovar a contratação do mútuo e do débito cobrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043151-6/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em12/05/2021). AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO EMPRÉSTIMOREALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO Autor que colacionou aos autos comprovação da disponibilização da quantia em conta corrente, além de demonstrativo detalhado do valor contratado e encargos contratuais Meios hábeis a demonstrar a contratação do crédito Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001449-06.2019.8.26.0003; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; ÓrgãoJulgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III Jabaquara - 1a Vara Cível;Data do Julgamento: 06/06/2020; Data de Registro: 06/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIAE INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DITA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA.EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTO- ATENDIMENTO.PROVA ROBUSTA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. APRESENTANDO DE VÍDEOREGISTRANDO A TRANSAÇÃO BANCÁRIA. Quando o consumidor alegar a inexistência da contratação de empréstimo por meios eletrônicos, cabe ao banco comprovarnão ter havido qualquer irregularidade no procedimento impugnado. Art. 373, II, do NCPC. Existindo, no caso, prova suficiente da regularidade da transação, impositivo o reconhecimento de insubsistência da pretensão declaratória e indenizatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074580564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 14-12-2017). Consigne-se, ainda, que para contratação por meio de terminais de autoatendimento é necessária a utilização de cartão e senha pessoal, os quais são de inteira responsabilidade do consumidor e não devem ser transmitidos para terceiros. Neste sentido segue julgados das turmas recursais do TJ-CE: EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. (...). RECURSO INOMINADO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO FEITA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. PROVAS INDICAM A VALIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE GUARDA DE SEUS DADOS. PROVA DE DEPÓSITO EM FAVOR DA AUTORA. ADIMPLEMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PERFIL DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. (...) (TJ-CE - RI: 0006450-48.2017.8.06.0089, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/06/2021, 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 21/06/2021). Processo: 0000030-25.2012.8.06.0211 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Amaro Rodrigues da Fonseca Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. OPERAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO E CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA, COM COMPARTILHAMENTO DE SENHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, porém, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza- CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000030-25.2012.8.06.0211, Rel. Desembargador (a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/10/2021, data da publicação: 27/10/2021). No caso concreto, a prova carreada aos autos demonstra a efetiva contratação do empréstimo pelo requerente na forma de portabilidade de anterior contratação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a exigibilidade deve ficar suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para os devidos fins. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar
