Ementa
epigrafadas. No decorrer da marcha processual, as partes entabularam composição amigável, conforme cláusulas de Id 223046185. O artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Ao compulsar o conteúdo do ajuste, afiro que as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma - termo nos autos informando o acordo avençado - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Face o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, na oportunidade, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Saliento, todavia, que em razão da sua natureza tributária, eventuais disposições quanto às custas judiciais são ineficazes quando buscam distribuir o ônus do recolhimento de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando se vislumbra prejuízo prático ao Fisco. Assim, não se tratando de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as custas devem ser divididas igualmente entre as partes, observando-se a gratuidade, se deferida a qualquer uma delas, além da seguinte ressalva: se a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3001542-06.2025.8.06.0059 AUTOR: ANTONIA ALVES DUTRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação que tramita sob o rito do procedimento comum na qual figuram as partes epigrafadas. No decorrer da marcha processual, as partes entabularam composição amigável, conforme cláusulas de Id 223046185. O artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Ao compulsar o conteúdo do ajuste, afiro que as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma - termo nos autos informando o acordo avençado - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Face o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, na oportunidade, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Saliento, todavia, que em razão da sua natureza tributária, eventuais disposições quanto às custas judiciais são ineficazes quando buscam distribuir o ônus do recolhimento de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando se vislumbra prejuízo prático ao Fisco. Assim, não se tratando de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as custas devem ser divididas igualmente entre as partes, observando-se a gratuidade, se deferida a qualquer uma delas, além da seguinte ressalva: se a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Honorários na forma acordada. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, arquivem-se, observando-se, no entanto, as disposições acima quanto às custas judiciais, intimando-se os responsáveis para que realizem o recolhimento no prazo de 05 dias ou oficiando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual, para os fins legais, em caso de descumprimento. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito Auxiliar
