Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSTERIOR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO ELÉTRICO. JUSTIFICATIVAS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO OU DE CONDUTA OMISSIVA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 E 22 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ACRESCIDOS DOS FUNDAMENTOS DESTE VOTO. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.