Inteiro teor
GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3050015-66.2026.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AMOS PRAXEDES RODRIGUES Requerido: 99 TECNOLOGIA LTDA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por AMOS PRAXEDES RODRIGUES em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. Na petição inicial, o autor alegou em síntese, que, buscou realizar seu cadastro como motorista parceiro na plataforma da requerida. Contudo, seu perfil foi permanentemente suspenso, sob a alegação de que possuía antecedentes criminais que o impediriam de exercer a atividade. Alega que a conduta se mostra arbitrária e desproporcional, uma vez que o requerente possui apenas um TCO, que tramitou no 08º Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza, sob o nº 3001250-40.2021.8.06.0001, no qual foi proferida sentença de extinção da punibilidade. Não há impedimento legal ou o moral que justifique a recusa da requerida em manter o cadastro do autor. Tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda ao imediato desbloqueio e reativação do perfil do autor, na plataforma 99 POP, permitindo que este retome suas atividades profissionais. No mérito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, procuração, tela sistêmica do aplicativo e sentença judicial (ID's 206506982 a 206506990). Decisão de ID 206517526, indeferindo a tutela de urgência e concedendo a gratuidade judiciária ao promovente. Contestação da requerida de ID 220652705, alegando preliminarmente que o foro competente para o processamento do feito é o de São Paulo/SP, foro eleito pelas partes. Aduziu, preliminarmente, que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. No mérito, aduz que não se aplica a relação entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o promovente omitiu a existência de um TCO, informação essencial que comprovaria a ausência de preenchimento dos requisitos mínimos necessários para seu cadastro junto à plataforma. Inexistiu ato discriminatório ou falha na prestação dos serviços, uma vez que a negativa de cadastro se deu em observância aos ditames contratuais e legais. Não há dano moral indenizável, pois a ré agiu em um exercício regular de um direito. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: termos de uso motorista parceiro (ID 220652707). Réplica do autor (ID 224036314), impugnando as preliminares e reiterando os termos da peça inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 226165512), enquanto a promovida permaneceu silente. É o relatório. Passo a decidir. Da preliminar de incompetência territorial. A promovida 99 Tecnologia Ltda suscita preliminar de incompetência territorial, ao fundamento de que o instrumento contratual contém cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de São Paulo/SP. Embora a cláusula de eleição de foro seja, em princípio, admitida pelo ordenamento jurídico, sua eficácia deve ser afastada quando, diante das circunstâncias concretas da relação jurídica, representar obstáculo ao exercício do direito de ação ou impor ônus excessivo a uma das partes. No caso, o autor reside em Fortaleza/CE, ao passo que a cláusula contratual estabelece como competente foro situado em São Paulo/SP, localidade distante de seu domicílio. A imposição de que a demanda seja processada naquele foro acarretaria evidente dificuldade ao exercício da defesa de seus direitos, especialmente diante dos custos e entraves decorrentes da distância geográfica e a hipossuficiência do requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o afastamento da cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando sua aplicação resultar em especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, hipótese em que deve prevalecer o foro que assegure o efetivo exercício do direito de ação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTIPULADA EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA . 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994 /SP, Seção Seção, DJe de 20/11/2018). 2 . Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento da hipossuficiência da parte recorrida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada justifica a manutenção do entendimento anteriormente firmado pelo Tribunal de origem .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 3101405 BA 2025/0438052-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/06/2026) Nesse contexto, fazer prevalecer a cláusula de eleição do foro de São Paulo/SP implicaria restrição desproporcional ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, diante da residência do autor nesta Comarca e da necessidade de assegurar-lhe efetivo acesso à Justiça, reputo ineficaz, para a presente demanda, a cláusula de eleição de foro invocada pela requerida. Por conseguinte, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da preliminar de impugnação a gratuidade judiciária. No tocante à impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, ressalto a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Por ser relativa, admite prova em contrário, mas o ônus de sua apresentação é do impugnante, o que não foi satisfeito nos presentes autos. Com efeito, não bastam argumentos genéricos sobre nível social ou padrão de vida do beneficiário, nem a simples menção à contratação de advogado particular, fazendo-se necessária a apresentação de elementos e fatos concretos reveladores da eventual possibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado (art. 98 e §2º do art. 99 do CPC), de modo afastar a presunção prevista na lei processual, o que não ocorreu. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a controvérsia é suficientemente esclarecida pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da recusa de cadastramento do autor como motorista parceiro da plataforma 99, fundamentada na existência de registro de procedimento criminal em seu nome, bem como a ocorrência de danos morais decorrentes dessa conduta. Embora a relação estabelecida entre motoristas parceiros e plataformas digitais não configure, em regra, relação de consumo, mas vínculo contratual de natureza privada, a autonomia da vontade e a liberdade contratual não são absolutas, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Nesse contexto, embora seja legítimo que a requerida estabeleça critérios de segurança para o cadastramento de motoristas, tais exigências devem ser aplicadas de maneira razoável e proporcional, não podendo resultar em restrições arbitrárias ao exercício da atividade profissional. A Lei nº 12.587/2012, em seu art. 11-B, IV, estabelece, entre os requisitos para o exercício da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Entretanto, a mera existência de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), especialmente quando encerrado por sentença de extinção da punibilidade, não se confunde com condenação criminal, tampouco demonstra, por si só, a existência de antecedentes que impeçam o exercício da atividade. No caso concreto, verifica-se que a negativa de cadastramento do autor foi motivada pela existência de procedimento criminal registrado em seu nome. Contudo, conforme sentença judicial juntada sob o ID 206506990, o referido procedimento foi encerrado mediante declaração de extinção da punibilidade. Dessa forma, não se mostra razoável que a requerida utilize exclusivamente a existência desse registro para impedir, de maneira definitiva, o cadastramento do promovente, sobretudo diante da ausência de demonstração de condenação criminal ou de outra circunstância concreta que justifique a restrição imposta. Ressalte-se que a requerida, embora tenha alegado o exercício regular de direito e o descumprimento dos requisitos contratuais pelo autor, não demonstrou a existência de impedimento legítimo que justificasse a manutenção da recusa de cadastramento, nos termos do art. 373, II, do CPC. A simples invocação dos termos de uso da plataforma não é suficiente para legitimar a conduta, uma vez que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com os princípios da boa-fé e da razoabilidade, sendo vedado o abuso de direito, conforme art. 187 do Código Civil. Considerando que o procedimento criminal apontado pela requerida foi encerrado sem condenação, em razão de ato de menor lesividade social apurado atraves de TCO, entendo que a recusa de cadastramento, fundada exclusivamente nessa circunstância, revela-se injustificada, impondo-se o afastamento do impedimento. Em situação semelhante, a jurisprudência do TJCE reconhece que a existência de procedimento criminal encerrado sem condenação não constitui, por si só, fundamento legítimo para impedir o cadastramento de motorista em plataforma digital: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . DISCUSSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO COMO MOTORISTA POR APLICATIVO NÃO ACEITO COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS. TRANSAÇÃO PENAL. NATUREZA PRÉ PROCESSUAL . JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE CADASTRAR O MOTORISTA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, o apelado aduz o descumprimento da tutela antecipada concedida em sentença. Entretanto, a sentença proferida já constitui título executivo judicial (art . 515, inciso I, do CPC), o que é suficiente para autorizar o cumprimento provisório da decisão. A discussão a respeito do descumprimento ou não da ordem judicial, inclusive quanto à fixação de eventuais medidas coercitivas, deve ocorrer no âmbito do procedimento executivo. 2. Do mérito. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da licitude do impedimento de cadastro do apelado como motorista parceiro na plataforma da apelante e na configuração ou não de danos extrapatrimoniais. 3. In casu, a apelada argumenta que o indeferimento ocorreu em virtude de o autor responder a Ação Penal perante a Justiça Estadual do Estado de Sergipe. Ocorre que, foi homologada proposta de transação penal, encontrando-se o processo arquivado . 4. A transação penal não constitui causa de maus antecedentes uma vez que possui natureza pré-processual. Além disso, o apelado juntou certidão negativa de distribuição, demonstrando ausência de qualquer pendência criminal em seu nome. Assim, inexiste a justa causa alegada pela apelante, de modo que se deve permitir o cadastro do apelado como motorista parceiro da plataforma, caso este seja o único impedimento . 5. Quanto ao dano extrapatrimonial, a injusta vedação de ingresso do autor aos quadros da plataforma requerida, sem direito ao contraditório e à ampla defesa, configura dano moral e não mero aborrecimento, pois não se trata de fatos rotineiros ou cotidianos, mas de circunstância excepcional decorrente de ato imotivado praticado com abuso de direito. Precedentes desta Corte de Justiça. 6 . Quantum indenizatório reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ser mais adequado a demanda, bem como condizente com os parâmetros desta Eg. Corte . 7. O termo inicial de juros de mora da condenação por danos morais deve incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sendo permitida a alteração de ofício uma vez que os consectários legais possuem natureza de ordem pública. 8. Afastada a alegação de sucumbência mínima da apelante, uma vez que os pedidos do autor foram julgados procedentes . 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, em conhecer do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02960136620228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Portanto, deve ser assegurado ao autor o cadastramento ou a reativação de seu perfil na plataforma da requerida, desde que inexistam outros impedimentos legítimos, distintos daquele discutido nestes autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, leciona Sérgio Cavalieri Filho sobre o instituto do dano moral: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 13. Ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 93). Assim, tenho como incabível a condenação em danos morais, visto que a recusa ao cadastro do autor se deu em razão de busca de preservação do interesse coletivo de segurança dos passageiros que ficariam confinados em um ambiente restrito de veículo de transporte, o que aliado ao fato do TCO ter findado com sua extinção da punibidade, que é perda do direito ou da pretensão do Estado de impor ou executar uma sanção penal após a prática de um ato ilícito; o que não se confunde com absolvição; justificam a conduta preventiva da demandada. Dìto isso, aliada à independência as instâncias cíveis e penais, tenho como indevida a condenação em danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a promovida 99 TECNOLOGIA LTDA proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao cadastramento do autor como motorista parceiro na plataforma 99, afastando o impedimento decorrente exclusivamente do Termo Circunstanciado de Ocorrência mencionado na petição inicial; b) NEGAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, nos termos expostos. Por ora, deixo de fixar multa diária, sem prejuízo de sua posterior aplicação, caso constatado o descumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. Condeno, ambas as partes, ao pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
