Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: [email protected] Processo Nº 3024826-23.2025.8.06.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Revisão] AUTOR: A. J. D. S. REU: F. D. D. S. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por A. J. D. S., representada por D. I. J. P., em face de F. D. D. S.. Narra a parte autora, em síntese, que nos autos do processo nº 0287067-8.2022.8.06.0001, restou acordado que o Requerido pagaria à filha Aurora, 5 (cinco) anos de idade, a título de prestação alimentícia, 41,25% (quarenta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do salário mínimo vigente, mais o pagamento da mensalidade e matrícula escolar e as aulas de ballet, tendo sido o acordo foi homologado em 23 de janeiro de 2023. Aduz, todavia, que o promovido vem auferindo renda muito superior aos rendimentos que à época informou. Esclarece que Réu aparenta ter renda bem superior à declarada, por meio de sinais de exteriorização de riqueza demonstradas nas redes sociais. Informa que o requerido vem cumprindo apenas o pagamento in pecunia, tendo em vista que a parte referente à mensalidade escolar não paga, já que assumida pela genitora da autora. Sustenta que o promovido realiza viagens sucessivamente, em pouco espaço de tempo, sendo que o mesmo é profissional de educação física, tem diversos alunos em diversas academias de Fortaleza, tem dois programas de emagrecimento, atua de forma on line e presencial, cobrando por cada um deles a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais). Informa sobre os gastos da menor. Apresenta outras questões de fato e de direito e ao final pede a procedência da demanda para fins restarem revisados os alimentos e majorados para três salários mínimos. Com a inicial junta documentos. Decisão do ID 157294220 indeferindo a tutela provisória, com posterior não acolhimento de embargos de declaração na decisão do ID 158092331, manejados no ID 157716900. Audiência de conciliação sem frutos no ID 176269446. O promovido apresentou no ID 178659254 contestação/reconvenção. Na ocasião alegou, em síntese, que o pedido de revisão da parte autora é excessivo e contrário à realidade financeira, não havendo comprovação de alteração positiva em sua possibilidade, bem como houve alterações fáticas negativas em sua capacidade econômica (com a chegada de outro filho) e que houve a perda da causa da obrigação in natura (bolsa escolar integral). Sustentou que o pedido é desproporcional, pois transfere a integralidade dos custos de vida da menor para o pai, ignorando o princípio da divisão da responsabilidade parental e a capacidade contributiva de ambos os genitores. Sustentou que em momento algum, a inicial da Autora apresenta prova material, fiscal ou bancária que sustente a tese de que o Requerido aufira uma renda de R$4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais) mensais ou superior. Informou que a profissão de Personal Trainer, envolve trabalho autônomo, é marcada pela instabilidade e pela elevada flutuação de receitas, estando sujeita, ainda, a custos fixos operacionais. Esclarece que sua renda média líquida mensal do é de apenas R$1.751,67 (mil e setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), sendo que quando arcava com a quantia de R$ 1.226,18 mensais (R$ 626,18 in pecunia + R$ 600,00 in natura) para o sustento da filha mais velha, já consumia sozinho o equivalente a mais de 70% (setenta por cento) de seus rendimentos. Afirmou que a pretensão da autora é elevar em 260% (duzentos e sessenta por cento) superior à totalidade dos rendimentos mensais do Requerido. Informou não ser possível a aplicação da teoria da aparência, vez que seu trabalho está relacionado com bem-estar e performance física, e há uma necessidade incontornável de autopromoção e exibição de um estilo de vida que inspire confiança e atraia clientes. Apresentou impugnação quanto às despesas da autora, vez que totaliza mais de R$3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais) brutos, notadamente por ser inferior, até, ao solicitado nestes autos, sendo que genitora da menor possui consideravelmente maior capacidade financeira que o Requerido, já que jornalista, empregada e, notadamente, residindo em imóvel próprio. Sustentou a título de reconvenção que sua situação foi alterada negativamente desde a fixação original dos alimentos em 2023, pois constituiu nova família e possui outro filho menor nascido em 2024, devendo ser observado o princípio da isonomia entre os filhos. Sustentou acerca da perda do objeto da obrigação in natura, tendo em vista ser bolsa escolar integral, fato que esvazia a razão de ser da obrigação in natura de R$600,00 atribuída ao Requerido. Afirmou que o valor de R$600,00 (seiscentos reais) fixado a título de mensalidade escolar, bem como o pagamento de um esporte que a criança já não mais o pratique, deve ser extinto da obrigação do Requerido/Reconvinte. Apresentou outras questões de fato e de direito e ao final pediu a improcedência da demanda, com a procedência da reconvenção, desta feita para reduzir a obrigação alimentar para o equivalente a 41,25% do salário mínimo vigente, sem a adição de qualquer outra obrigação in natura ou in pecunia. Sobre a contestação/reconvenção da parte promovida/reconvinte a autora/reconvinda se manifestou no ID 197056381, oportunidade em que reitera os termos da inicial e refuta os termos da contestação/reconvenção. Intimação da parte autora no ID 199212429 para se manifestar sobre a petição e documentos do ID 197056381, da qual se manifestou no ID 203268250. As partes em manifestação no ID 223017982 e no ID 223104556 requereram o julgamento antecipado do feito. Decisão no ID 235959375 anunciando o julgamento antecipado do feito. O Ministério Público interveio no ID 258059177. Decido. Compulsando os autos, se observa que as partes foram intimadas para informarem interesse na produção de prova em audiência, no entanto, requereram o julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra. Assevere-se que inexistindo produção de prova em audiência, tendo em vista falta de interesse das partes, não há que se falar em intimação para apresentação de alegações finais, haja vista a própria dicção do artigo 364 do CPC, restando realizar, portanto, o julgamento conforme se encontra o processo, na forma de julgamento antecipado da lide. Observe-se, portanto, que as partes nada apresentaram quanto a produção de outras provas, nem mesmo testemunhais, de forma que pode ser interpretado como desistência no interesse da referida produção de prova. Quanto o mérito da demanda, é cediço que a ação de alimentos e sua subsequente revisão, tem pressuposto básico o binômio - capacidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando - art. 1.694, § 1º do CCB. Em relação aos alimentos, impera a regra da mutabilidade do quantum da pensão alimentícia, decorrente da cláusula rebus sic stantibus prevista no art. 1.699 do CCB. Como se sabe, em ações em que se discute alimentos para menor de idade, o que se perquire é o bem estar do alimentando, no sentido de ser franqueado a partir do binômio, valores ainda que razoáveis para seu sustento, devendo, no entanto, como dito, serem observadas suas necessidades e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, CC: Art. 1.694. Desta feita, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sendo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Pois bem, no caso dos autos, consoante acordo anteriormente firmado, a obrigação do requerido consiste em pagamento da pensão alimentícia in natura com o custeio das despesas escolares da filha menor do então casal, referente a mensalidade e matrícula escolar e as aulas de ballet, bem como o pagamento in pecunia correspondente a 41,25% do salário mínimo. A parte autora requer que tal pagamento seja doravante no equivalente a três salários mínimos. O requerido, por sua vez, quer a improcedência de tal pedido para continuar a pagar o valor de R$ equivalente aos 41,25% do salário mínimo, justificando a necessidade de outros pagamento, notadamente in natura. Quanto aos argumentos apresentados em sede de reconvenção, entendo que os mesmos não devam ser acolhidos. Assevere-se que nos termos do art. 1.699 do CCB a procedência, mesmo que parcial, de ação revisional de pensão alimentícia, depende de prova precisa, específica e certa, sem sombra de dúvidas, da alteração do equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba alimentar, para que assim demonstre situação de impossibilidade de pagamento por parte do requerido/reconvinte, consoante defende em sede de reconvenção. No caso, não obstante os argumentos do promovido/reconvinte, as necessidades da filha menor se mantém e são crescentes e correspondentes à evolução da faixa etária, tendo em vista inclusive que são presumidas, haja vista ser menor de idade. Precedente: AC 70049725260 RS. Orgão Julgador: Oitava Câmara Cível. Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2012. Julgamento: 30 de Agosto de 2012. Relator:Luiz Felipe Brasil Santos. Paralelo a tal questão, como acima já sinalizado, não restou demonstração segura de impossibilidade de pagamento por parte do promovido/reconvinte a justificar uma manutenção do mesmo patamar em percentual, vez que tal se trasmuda em verdadeira redução da obrigação alimentar, ao se deixar percentual de igual montante arbitrado ainda em 2022. Assevere-se, por sua vez, quanto ao argumento de ter constituído nova família com nascimento de novo filho, tal não pode, por si só, influenciar na relação entre o promovido/reconvinte e a parte promovente/reconvinda, o qual não pode ser prejudicada por um fato que não deu causa, ou seja, não constitui fundamento bastante para a redução dos alimentos prestados à parte autora a simples formação de novo vínculo familiar, consoante entendimento jurisprudencial acerca do tema. Precedente: TJ-DF - Apelação Cível AC 20030110611748 DF (TJ-DF). Atente-se que o fato de ter outro filho não enseja, por si só, redução da verba alimentar, até porque pressupõe a divisão de despesas e encargos com a nova companheira ou esposa, o que em princípio, pode inclusive favorecer a situação econômica do alimentando. Nesse sentido: [...] 4. A constituição de nova família, bem como o nascimento de outros filhos, não faz presumir, necessariamente, a redução da capacidade financeira do devedor. [...] (Acórdão TJDF 1835095, 07122579720218070005, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, TJDF 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [...] 3 A constituição de nova família, com o nascimento de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos.(Acórdão TJDF 1897746, 0718221-88.2023.8.07.0009, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/07/2024, publicado no DJe: 08/08/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR NA ORIGEM - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE - OBSERVÃNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Ação Revisional de Alimentos tem como pressuposto a alteração do trinômio possibilidade/ necessidade/proporcionalidade, destinando-se a estabelecer a redefinição do encargo alimentar (Art. 1.699 do Código Civil)- A redução do valor da prestação alimentícia na instância de origem apenas se justifica quando o conjunto probatório coligido aos autos demonstra ser a obrigação excessivamente onerosa para o provedor, podendo resultar em prejuízo à própria subsistência . (TJ-MG - Apelação Cível: 5003965-19.2020.8.13 .0338, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/04/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 09/04/2024) [...] 4. A alegação de constituição de nova família, por si só, não deve ensejar a redução da verba alimentar devida ao filho, ora apelado, em atenção ao princípio da paternidade responsável . 5. Decidido em sentença o valor da pensão no patamar de um salário mínimo. Assim sendo, em virtude de carecer de maiores comprovações da capacidade econômica do recorrente, deve-se ater às provas colacionadas aos autos e manter a verba alimentar no patamar estabelecido na decisão de primeiro grau. APELO DESPROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50017819720228210047, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 18-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50017819720228210047 OUTRA, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSSÁVEL - PLANEJAMENTO FAMILIAR - ÔNUS DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2 . O fato de o apelante ter gerado outros filhos, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir nova família ou gerar filhos. 3. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado e tendo em vista que cabe ao alimentante efetuar o planejamento familiar observando as obrigações já constituídas, não cabe falar em redução da obrigação alimentar .(TJ-MG - Apelação Cível: 5052199-58.2022.8.13 .0145 1.0000.24.242785-4/001, Relator.: Des .(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/06/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 18/06/2024) Atente-se que aviando o alimentante pretensão revisional visando a manutenção de percentual em igual patamar ao fixado em outubro de 2022, o que como acima dito, se transmuda em verdadeiro pedido de revisão para redução da obrigação alimentar ante o impacto do tempo transcorrido em comparação com a crescente e presumida necessidade da infante, e que ainda afetaria sua capacidade de pagamento ante o pedido de majoração apresentado na inicial, atrai para si, na conformidade da cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório, o ônus de evidenciar que a variável, que norteara a definição da prestação, se alterara, e que sua condição financeira não permitira o pagamento, sequer majorado, pois tal ônus encerra fato constitutivo do direito que invocara, derivando da ausência de lastro probatório do que aduzira a rejeição do pedido revisional da parte autora (CPC, art. 373, I). Ocorre que, considerando a necessidade de planejamento familiar que acarretou o nascimento de outro filho, o nascimento desse não pode ser causa de afetação da verba alimentar anterior fixada à requerente, tendo em vista que as necessidades da parte autora, menor de idade, se mantém e recebe impacto da faixa etária e do próprio tempo em que foi fixada. Ademais, a demonstração da incapacidade alegada deve decorrer de circunstância concreta, sem sombra de dúvidas da incapacidade, e não tão somente presunção ou expectativa de impossibilidade de pagamento, posto o nascimento do referido filho. Quanto ao argumento de que deve haver isonomia entre os filhos, tal também não deve prosperar. Atente-se que para existir percentual ou tratamento igual de pensão entre todos os filhos, todas as circunstâncias relacionadas às necessidades dos filhos devem ser absolutamente iguais, situação não demonstrada pelo promovido, já que é ônus que lhe competia, já que argumento seu. Assevere-se que cada filho é pessoa única, e por consequência tem gastos e necessidades específicas e próprias, decorrentes inclusive da faixa etária, fato esse que impacta nos gastos individuais de cada um, e no contexto em que vive, não havendo razão de se fixar igualmente o mesmo tratamento de isonomia na forma defendida pelo requerido, notadamente, como acima dito, pela ausência de prova a cargo do requerido em demonstrar absoluta similaridade das necessidades entre os filhos, já que não se pode presumir, nesse tocante, a isonomia do pagamento da prole. Observe-se que o promovido não se interessou em apresentar outras provas por ocasião da audiência de instrução, sendo certo que com o crescimento da infante é natural que as despesas acompanhem tal crescimento, notadamente os relacionados à alimentação e demais gastos próprios da idade, sendo tal circunstância natural na vida de qualquer pessoa. Conclui-se, portanto, que houve implícita e evidente alteração do binômio alimentar, na medida que a infante ao avançar na idade necessita de um valor a mais para auxílio nos gastos necessários à sua sobrevivência, o que indica o atendimento do requisito da necessidade, mas é claro sem desconsiderar a necessidade de participação financeira da genitora da menor, que por sua vez, apresenta sinais de que assim vem procedendo na medida de suas possibilidades financeiras. Ademais, como se não bastasse, existe nos autos, informação de que a menor vem realizando acompanhamento especial de saúde, o que por consequência importa em demonstração de que a pensão anteriormente fixada deve ser elevada para, inclusive, fazer frente em tais gastos com saúde. Em igual sentido se observa que o percentual anteriormente foi fixado ainda no ano de 2022, portanto, nitidamente já defasado. Atente-se ainda que a intenção do promovido em manter o mesmo percentual in pecunia representa verdadeiro pedido de redução, tendo em vista o tempo transcorrido desde a fixação. Portanto, tendo em vista ainda as necessidades presumidas da menor, e os naturais gastos para a respectiva faixa etária da mesma, tudo isso em contraponto à ausência de prova de incapacidade do requerido, se conclui que de fato a majoração deve ser pelo em menos em parte deferida, considerando que o percentual anterior se encontra nitidamente defasado ante a nova realidade. Pois bem, o promovido insiste em querer fazer crer que não tem condição de arcar com obrigação alimentar maior em relação ao percentual pecuniário anterior. Entretanto, sua narrativa não se coaduna com as informações que podem ser extraída dos autos, pois na verdade se visualiza questão própria e aplicável à teoria da aparência. Atente-se o indicativo de inconsistência da narrativa do promovido acerca de impossibilidade pagamento ao menos de valores em maior proporção, pois a juntada de informações financeiras que realizou não se harmonizam com o estilo da qual decorrem as informações apresentadas nas redes sociais, e consolidadas por meio das fotografias e prints acostados aos autos, muitos deles postados pelo próprio promovido, ou melhor dizendo, preponderantemente pelo requerido. Atente-se em tal tocante que o argumento acerca da renda que diz ter e que declara em sede de contestação/reconvenção, não se harmoniza com o estilo e com que exteriormente denota de sua capacidade e condição financeira, ao ponto de se concluir que não teria condições de melhorar o valor de sua obrigação alimentar em face da filha menor de idade. Observa-se em tal aspecto que total de entradas na conta do promovido, e isso somente a título de exemplo, conforme indicado no ID178659250, supera a renda que diz possuir, de forma que tal inconsistência não encontra harmonia e consonância no que defendeu, referente sua renda em especial a sua renda. Observa-se inclusive no documento do ID 178659251 fls. 08, a informação de "Resgate de RDB", com claro indicativo de que o promovido possui renda ou ativos não declarados nos seus argumentos apresentados em sede de contestação/reconvenção, e que por sua vez, como dito, não se harmonizam com a afirmação de impossibilidade de pagamento na forma de majoração. No que se refere ao argumento de que precisa demonstrar bem-estar e performance física para assim demonstrar boa aparência, para autopromoção, e que por isso não se pode usar como medida a teoria da aparência; tal na verdade reforça a aplicação da teoria da aparência, pois mesmo para aparentar o que relata, tal acaba por acarretar a captação de clientela, e portanto renda. Ademais, mesmo sustentando necessidade de demonstrar boa aparência, inclusive com viagens e demonstrar autopromoção, tal tem em si possui um custo também, custo este que evidencia que o promovido possui renda não transparente para investir no que chamou de autopromoção, vez que o estilo, a profissão e o contexto que as fotos mencionadas exteriorizam, apontam que não são compatíveis com a renda que informa ter. Ora, mesmo que argumente que "no mercado atual, a manutenção de uma imagem saudável, ativa e bem-vestida com trajes esportivos não é um sinal de riqueza, mas sim o próprio "uniforme" de trabalho e uma ferramenta indispensável de marketing pessoal para a captação e retenção de alunos", tal tem custo incompatível com que o promovido alega ganhar por mês, o que se conclui que possui renda, e acarreta por consequência captação e/ou manutenção de clientes, como acima mencionado. Quanto ao argumento de que os tênis de corrida mencionados no ID 197056383, modelos exibidos em fotos de trabalho que sequer lhe pertencem, sendo frequentemente utilizados apenas para produção de conteúdo em parceria com lojas ou demonstração técnica para alunos, sendo inclusive praxe no segmento de treinamento personalizado que profissionais recebam mimos e presentes de seus pupilos em datas comemorativas; tal não existe prova do alegado, considerando que se foi argumento do promovido, era ônus seu apresentar a prova em contrário naquilo que defendeu, e por consequência em somatório as outras questões não se coaduna com a renda que informou ter em sede de contesta/reconvenção. O que se percebe, diante de todo esse contexto, é que o requerido se omite na juntada de informações claras e precisas acerca de sua condição financeira, com desiderato de fazer crer sua impossibilidade de pagamento, ou de pagamento inferior ao contexto social da menor, ou até mesmo depois de quatro anos querer manter o mesmo percentual. Entretanto, pelo que se conclui, inclusive a partir da sua ausência de demonstração em tal sentido, prova a cargo e ônus seu quanto sua real condição, é que não existe impossibilidade de pagamento dos alimentos para fins de acarretar arbitramento no percentual superior ao anteriormente fixado, ainda que deferida em parte, na forma de majoração, pois tal contexto aponta que os valores devem alcançar patamar acima do anteriormente fixado. Exsurge no contexto dos autos, destarte, nítido aspecto albergado pela teoria da aparência acerca dos verdadeiros e reais ganhos do promovido, notadamente pelos desarmônicos informes que apresenta, já que desarmônicos com as informações do contexto dos autos, do qual não apresentou prova satisfatória em contrário, associado à sua própria omissão na demonstração, ou seja, existem sinais econômicos que não permitem credibilidade em seu argumento de dificuldade financeira e impossibilidade de pagamento da obrigação alimentar superior ao que foi anteriormente fixada. Nesse tocante e considerando a controvérsia sobre os verdadeiros rendimentos do promovido, há que se aplicar e impor o uso da teoria da aparência, que permite a utilização como modelo ou padrão para se concluir sobre a possibilidade de pagamento do encargo alimentar por meio de outros sinais e outras evidências que indiquem a existência de capacidade econômica, tudo isso decorrente do tipo de atividade profissional não provado em contrário; da sua omissão na juntada de informações reais de sua condição financeira ante o estilo que possui, e ainda ausência de refutação segura e concreta quanto aos argumentos da inicial, em especial, no que tange suas atividades profissionais e de renda, sem contar na existência da defasagem do percentual anterior. Nesse tocante os tribunais pátrios vêm demonstrando acolhimento da referida teoria em típicos casos como o dos presentes autos em que há dificuldade para averiguar a capacidade contributiva do alimentante, e/ou quando há contradição de documentos e argumentos, associados à falta de prova em sentido contrário a cargo do requerido, mas há nítido desajuste entre o argumento de incapacidade e renda, e o que ostentam as informações decorrentes do cruzamento dos documentos acostados no processo e seu próprio contexto, como o caso em espécie em que elementos indiciários probatórios apontam que o padrão de renda do promovido permite o pagamento da pensão em caráter de majoração. Nesse tocante, observando as fotos apresentadas nos autos, se constata o frenético ritmo de trabalho do requerido, indicativo claro de trabalho e consequente renda, que se chocam com o que narra na contestação quanto ao lastro financeiro que afirma ter. Sobre a aplicação da Teoria da Aparência acosto os seguintes julgados: (...) 2 A doutrina e jurisprudência têm permitido a fixação dos alimentos com base na teoria da aparência, isto é, a partir dos sinais econômicos exteriorizados, ostentados pelo alimentante. Ocorre que no caso em apreço as provas militam em desfavor do apelante. 3. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-DF 20161610104670 - Segredo de Justiça 0015828-87.2016.8.07.0007, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/01/2019, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2019 . Pág.: 278/283). (...) A fixação dos alimentos deve levar em conta a renda mensal do genitor, consoante comprovação nos autos. 2. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do requerido, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a fixação do encargo alimentar quaisquer sinais que denotem a existência de capacidade econômica. 3. (...) (Apelação Cível 1.0433.11.032778-3/001 0327783-33.2011.8.13.0433 (1). Desª. Áurea Brasil. 5ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 22/05/2014. Data de Publicação: 30/05/2014). Há que se considerar que o réu tem o dever de provar sua incapacidade financeira de pagar pensão alimentícia para a filha menor, ainda que no aspecto de majoração, mas inexistindo prova segura acerca dos ganhos do alimentante, e inexistindo prova segura de sua incapacidade de pagamento, há de prevalecer a lógica do valor lastreada na contradição dos documentos e argumentos apresentados e no indício de omissão na apresentação das informações claras e precisas a cargo do requerido, o que inviabiliza a manutenção do mesmo percentual outrora fixado, por representar verdadeira redução dos alimentos; sendo que por outro lado e por consequência o deferimento da majoração, em parte, é o caminho a ser trilhado. Nesse sentido: (TJCE-0037321) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AUSÊNCIA DE PROVA APELO IMPROVIDO. 1. deve-se observar que o valor da pensão alimentícia pode sofrer alterações quantitativas ou qualitativas, pois fixado logo após a verificação das necessidades do alimentado e das condições financeiras do alimentante. Logo, somente se sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado interpor ação própria visando à exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. No caso em exame, o alimentante não se desincumbiu do ônus de comprovar mudança ou alteração de sua condição financeira. (...)4. Apelo conhecido e improvido. (TJCE; AC 014581078.2011.8.06.0001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; DJCE 16.07.2013). TJ-RS - Apelação Cível AC 70047789540 RS (TJ-RS) Data de publicação: 22/10/2012.Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO, EM RAZÃO DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA, SENDO DESTE O ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ARTIGO 333 , II DO CPC E ENUNCIADO DE N. 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047789540, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 17/10/2012). TJ-BA - APELAÇÃO APL 116622008 BA 0001166-2/2008 (TJ-BA) Data de publicação: 31/05/2010. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇAO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇAO DA SITUAÇAO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - IMPROCEDÊNCIA - A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CONTESTAÇAO, A RIGOR, NAO CARACTERIZA OMISSAO DE ATO PROCESSUAL, MAS SIMPLES ESQUECIMENTO, MORMENTE QUANDO DE TAL LAPSO NAO RESULTA PREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NAO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - OS ALIMENTOS SOMENTE PODERÃO SER REVISTOS SE PROVADA A ALTERAÇAO NA FORTUNA DE QUEM OS PRESTA OU DE QUEM OS RECEBE, NOS TERMOS DO ART. 1.699 , DO CÓDIGO CIVIL , INCUMBINDO A QUEM PRETENDE A MODIFICAÇAO PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EM OUTROS TERMOS, PARA QUE SE PROCEDA À REDUÇÃO. TJ-RS - Apelação Cível AC 70057277113 RS (TJ-RS)Data de publicação: 03/06/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO Nº 37 DO CETJRGS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057277113, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/05/2014). Por outro lado, temos que considerar que a genitora também deve ajudar nos gastos da filha, como de fato demonstra fazer, na medida de suas condições e de acordo com o padrão financeiro e social da então família. No caso dos autos, se observa que a genitora da menor ainda é pessoa jovem e com capacidade para o trabalho, de forma que também deve contribuir para o sustendo da filha na medida de sua capacidade, no entanto, tal não retira também a obrigação do requerido, em maior proporção por conta de sua condição, na contribuição no sustento da filha, como acima já mencionado. Observe-se igualmente, sinais de que a genitora da menor tem possibilidade de exercício de atividade laboral, que lhe permite consequente renda, consoante observado no contexto dos autos. Observa-se ainda inexistir discrepância significativa quanto aos gastos da menor, vez que comuns para a referida faixa etária, e tendo em vista a tabela de gastos apresentada, que por sua vez, representa as escolhas no padrão financeiro e social da família, decorrem da necessidade presumida. Aspecto importante a ser mencionado é quanto a questão da bolsa de estudo mencionado nos autos, pois, de fato, há informação que a mesma é integral e que portanto não teria aparente custos para os genitores. Acontece que tal circunstância, ou seja, instituição da referida bolsa acarretou o não pagamento ou repasse por parte do promovido do que equivaleria tal despesa, o que já representaria a redução de valores realizadas unilateralmente pelo mesmo, mas que este não considerou que o passar dos anos, tendo em vista a faixa etária crescente da infante acarretam e exigem outras despesas, de forma que se por um lado se justifica a inexigibilidade de pagamento de uma prestação in natura, referente a escola, por outro lado, tendo em vista os gastos naturais ao desenvolvimento da menor, exigem a compensação por conta de outras gastos, decorrentes da presunção da necessidade. Observa-se igualmente que o promovido, por conta de tal situação, já vem contribuindo com valor inferior ao originalmente pactuado, aspecto que evidencia a ausência de fundamento sólido para o pedido de redução maior ainda, considerando o valor, o percentual e o tempo passado desde da pensão originalmente fixada. Observa-se por outro lado que há exagero quanto ao pedido inicial referente de três salários a título de alimentos para pagamento exclusivo do promovido, vez que conquanto não exista prova de que os gastos da menor cheguem a esse patamar, deve ser levado em consideração ainda a necessidade de ajuda financeira da genitora da menor, e o contexto financeiro e social dos envolvidos, de forma que tal patamar não deve ser deferido, mas tão somente em parte. Desses elementos, ou seja, requerente menor de idade; necessidade de colaboração da genitora nas despesas da infante; outras despesas não efetivamente demonstradas, mas decorrente da necessidade presumida da menor; lastro de gastos apresentados como sendo necessidade da menor; promovido que não demonstrou extreme de dúvidas sua incapacidade ao pagamento da obrigação alimentar ao ponto de justificar o valor que deseja pagar a título de alimentos; tempo em que a pensão foi originalmente arbitrada; se observa razoável que o valor dos alimentos definitivos em favor da menor identificada na inicial, na modalidade revisada, sejam fixados no equivalente a 80% do salário mínimo, cujo pagamento deve ser realizado a cada dia cinco de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora da infante, excluído qualquer outro pagamento in natura. Por todo o exposto, com fundamento nos termos do art. 1.694 e seguintes do CC e no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para fins de majorar os alimentos devidos à filha menor, fixando a pensão alimentícia em 80% do salário mínimo, a serem pagos pelo requerido a cada dia cinco de cada mês, em conta bancária da genitora do menor. Na oportunidade julgo improcedente o pedido reconvencional. Outrossim, em razão de ambas as partes terem decaído de porção dos pedidos apresentados, sendo a parte autora/reconvinda, de uma parte/porção, e o promovido/reconvinte de toda parte de seu pedido, hei por bem: a) condenar a parte requerente em custas e honorários de advogado da parte adversa, arbitrados estes últimos no patamar de 10% do valor dado à causa, tendo em vista o disposto contido no artigo 85, § 2º, incisos I a IV c/c §, no entanto, suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, e b) condenar a parte requerida/reconvinte em custas e honorários de advogado da parte adversa, estes últimos arbitrados no patamar de 15% do valor dado à reconvenção, tendo em vista o disposto contido no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do CPC, por ter decaído de maior porção da demanda, no entanto, suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, tendo em vista ser a parte requerida beneficiária da Justiça Gratuita. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 6 de novembro de 2026. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito
