Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do ente público demandado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Gratuidade judiciária deferida, conforme artigo 99 e seus parágrafos do Código de Processo Civil (ID 82680045). Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei Federal 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3006011-12.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA EDUARDA LAURENTINO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, passo ao resumo dos elementos essenciais. Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA EDUARDA LAURENTINO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. Narra a autora que, em 13/12/2023, compareceu à sede do requerido para realizar a prova prática de direção veicular em motocicleta, de modo que os veículos eram escolhidos por sorteio realizado pelo próprio DETRAN. Nesse contexto, sustenta que, durante o exame de outros candidatos, uma das motocicletas apresentou defeito, foi encaminhada a reparo e retornou à utilização. Assim, alega que, durante o seu exame, a motocicleta apresentou defeito, o que ocasionou sua queda e lesões, situação em que não recebeu nenhum auxílio dos funcionários do requerido, tendo sido auxiliada por terceiro presente no local. Diante do narrado, fundamentando o pedido no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade objetiva, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude da responsabilidade objetiva. O DETRAN, em preliminar, defendeu a mitigação dos efeitos da revelia, sob o argumento de que não se aplicaria presunção de veracidade contra a Fazenda Pública em tema envolvendo direitos indisponíveis, além de suscitar possível litigância de má-fé, afirmando que a autora utilizou o processo de forma temerária e desleal. No mérito, sustentou a insubsistência da inicial, afirmando que a demandante tentou atribuir ao DETRAN/CE a responsabilidade por sua reprovação, embora tenha sido reprovada por irregularidades na condução do veículo, com registro de "cair do veículo, durante a prova", além de defender a ausência de ato ilícito, de prova do prejuízo alegado e de dever de indenizar. Argumentou que, embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva em regra, nas hipóteses de omissão exige-se demonstração do elemento subjetivo, citando precedentes sobre responsabilidade subjetiva por omissão estatal. Por fim, afirmou que o dano moral não se confunde com meros dissabores da vida cotidiana e que o valor postulado seria excessivo e desproporcional, requerendo a total improcedência dos pedidos. Em 19/11/2024 foi apreciado e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, tendo a autora sido intimada a se manifestar sobre os documentos do requerido e a especificar as provas que pretendia produzir. A autora requereu a designação de audiência para oitiva de testemunhas. Oportunizada a indicação do rol, declarou não ter testemunhas e requereu que o DETRAN fosse instado a apresentar as filmagens do exame. O pedido foi deferido, e o requerido informou que a Área de Exames Práticos não dispõe de serviço de monitoramento, de modo que não há imagens a fornecer. Intimada, a autora se manifestou sustentando a existência de "confissão" quanto à ausência de monitoramento, a responsabilidade objetiva do Estado, a inversão do ônus da prova e a presunção de veracidade dos fatos narrados, e requereu a procedência do pedido. Ressalta-se, nesse contexto, que a autora foi intimada a especificar, de forma não genérica, as provas que pretendia produzir. Indicou apenas prova testemunhal e, oportunizado o rol, declarou não ter testemunhas. A única diligência requerida (requisição das filmagens) foi deferida e cumprida, com resultado negativo. Na última manifestação, a autora não requereu a produção de outras provas, postulando o julgamento de procedência. O requerido, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). Das Preliminares O requerido deixou de contestar no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia. Tratando-se de ente público, cujos direitos são indisponíveis, não incidem os efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC), permanecendo com a autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Tendo o requerido comparecido aos autos antes da sentença, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, foram admitidos seus documentos, com prévia abertura de contraditório à autora. Dessa forma, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A autora sustenta que a relação jurídica é de consumo e requer a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, reiterando o pedido em sua última manifestação. A matéria já foi apreciada por este Juízo, que, em decisão proferida em 19/11/2024, consignou que "o pedido de inversão não encontra amparo jurídico eis que o DETRAN não se enquadra na categoria de fornecedor de serviço público, nem tampouco o particular na categoria de consumidor, o que descarta a ocorrência de relação de consumo. Na realidade a atividade do DETRAN é regulada no Poder de Polícia do Estado." Naquela oportunidade, foi transcrito precedente no mesmo sentido: "o DETRAN não se enquadra na categoria de fornecedor de serviço público, nem tampouco o particular como consumidor, descartando-se assim a ocorrência de relação de consumo. Na verdade, as sanções aplicadas decorrem do exercício regular do poder de polícia do Estado" (APC nº 20010110870094, Rel. Des. Valter Xavier, j. 07/10/2002, conforme transcrito na decisão referida). A autora não traz, em sua última manifestação, qualquer fundamento novo apto a infirmar aquela conclusão, que ora se ratifica. A realização do exame prático de direção veicular é etapa do processo de habilitação, cuja condução incumbe ao órgão executivo estadual de trânsito. Trata-se de atividade típica de Estado, exercida no âmbito do poder de polícia administrativo, e não de atividade ofertada no mercado de consumo. Não se está, portanto, diante de relação de consumo, não sendo a autora destinatária final de serviço prestado por fornecedor. Por consequência, não incidem o art. 6º, VIII, nem o art. 14 do CDC, invocados na inicial, aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus probatório do art. 373, I, do CPC. Tampouco se justifica a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), que exige impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo, o que não se verifica no caso. Os fatos constitutivos alegados (defeito mecânico da motocicleta, queda dele decorrente e ausência de socorro) são fatos positivos, passíveis de demonstração por prova testemunhal, documental ou outros meios. A própria autora afirma, na inicial, ter sido auxiliada por terceiro presente no local e ter observado, durante o exame de outros candidatos, o defeito em uma das motocicletas. Não obstante, declarou expressamente não ter testemunhas a indicar. A inexistência de imagens, por si só, não torna impossível ou excessivamente difícil a prova, nem transfere ao requerido o encargo de demonstrar fato negativo. O requerido postula o reconhecimento de litigância de má-fé da autora. Não se verifica nos autos conduta dolosa que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. A improcedência do pedido por ausência de prova não caracteriza, por si só, má-fé, tratando-se de exercício regular do direito de ação. Indefiro o pedido. No mérito O ponto central da controvérsia é decidir se a queda sofrida pela autora durante exame prático de direção veicular, em 13/12/2023, decorreu de falha na prestação do serviço atribuível ao DETRAN/CE, a ponto de gerar o dever de indenizar por danos morais. Em outras palavras, deve-se verificar se os elementos constantes dos autos demonstram a existência de ato ilícito, dano e nexo causal capazes de justificar a responsabilização civil da autarquia estadual, ou se, ao revés, o evento narrado configura fato insuficientemente comprovado para a imposição de reparação. A pretensão indenizatória dirige-se contra autarquia estadual, aplicando-se o art. 37, §6º, da Constituição Federal. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, dispensa-se a prova da culpa, mas não a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, de forma que cabe à autora provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, a responsabilização estatal não decorre automaticamente da simples ocorrência do evento danoso, sendo imprescindível a comprovação de que o resultado lesivo decorreu de falha do poder público ou de omissão específica do ente estatal, circunstância apta a caracterizar o vínculo causal entre a atuação administrativa e o dano alegado. Portanto, resta obrigatória a demonstração do nexo causal mínimo entre o evento danoso e eventual falha administrativa, não sendo suficiente a mera ocorrência de acidente ou lesão durante a realização do exame prático. Assim, embora em eventual omissão específica do ente público, observe-se a teoria do risco administrativo, de forma a gerar a responsabilização objetiva do ente público, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, tal entendimento não pode ser confundido com incoerente obrigação de indenizar, como na forma pleiteada, quando o dano não decorre de violação do dever jurídico por parte do demandado. É incontroverso que a autora caiu da motocicleta durante o exame prático realizado em 13/12/2023, fato registrado pelo requerido como falta 504 ("cair do veículo, durante a prova"), de forma que a controvérsia fática reside na causa da queda e na alegada omissão de socorro. Quanto à causa, a autora afirma que a queda decorreu de defeito mecânico no veículo, de que o requerido teria conhecimento prévio, contudo, não há nos autos, qualquer elemento que sustente a alegação: não foram juntados laudo, registro de manutenção, ocorrência ou comunicação formal do suposto defeito, não havendo prova mínima de que o DETRAN conhecesse o suposto defeito, como alegado na inicial, ou de que tenha concorrido para ele. Os documentos médicos acostados pela autora são produzidos unilateralmente e demonstram a existência de lesão no joelho e de atendimento médico posterior, sem aptidão para comprovar as circunstâncias do evento, em especial o alegado defeito do veículo. Por outro lado, o registro administrativo da falta de queda do veículo está revestido de presunção de legitimidade e veracidade. A autora sustenta que o requerido "confessou" a inexistência de monitoramento e que isso geraria presunção de veracidade de suas alegações, contudo, não lhe assiste razão. A informação prestada pelo Núcleo de Exames de Habilitação limita-se a declarar que a Área de Exames Práticos não dispõe de monitoramento e, por isso, não há imagens a fornecer, de forma que, não há nessa informação reconhecimento de defeito no veículo, de falha no atendimento à autora ou de qualquer fato constitutivo do direito pleiteado. Ressalta-se que a confissão pressupõe o reconhecimento de fato contrário ao interesse de quem confessa e favorável ao adversário, o que não ocorreu. A ausência de câmeras, além de não configurar, por si, ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, não faz presumir verdadeiros os fatos da inicial. Quanto à alegada omissão de socorro, a autora limita-se a afirmar que não foi assistida pelos funcionários do requerido e que foi ajudada por terceiro, no entanto, não fato mínimo que demonstre que tenha solicitado auxílio e o pedido negado, nem de que o atendimento fosse necessário e tenha sido omitido. O requerido, por sua vez, afirmou que, em situações dessa natureza, aciona a equipe auxiliar para os primeiros socorros e, nos casos graves, o SAMU. Sem prova mínima da omissão, a alegação permanece no campo da mera afirmação. Assim, não comprovado o fato constitutivo do direito (defeito do veículo e omissão de socorro) e, por consequência, o nexo causal entre conduta estatal e o dano alegado, não se configura o dever de indenizar, razão pela qual entendo ser incabível a indenização em dano moral na forma pleiteada pela requerente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do ente público demandado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Gratuidade judiciária deferida, conforme artigo 99 e seus parágrafos do Código de Processo Civil (ID 82680045). Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei Federal 9.099/1995. Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Considerando o parecer do Ministério Público de ID 88465582, deixa-se de proceder à intimação do órgão ministerial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema estatístico deste juízo. À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito Assinatura Digital
