Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002800-26.2026.8.06.6167 REQUERENTE(S): Nome: GENI BASILIO CAVALCANTE DO NASCIMENTOEndereço: Sítio São Francisco, s/n, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Alfredo Egydio de Souza Aeanha, 100, Centro Empresarial Itaú Conceição, Prq Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Narra a parte autora que é cliente da demandada e que sofreu descontos mensais em sua conta, denominados "SEGURO RESIDENCIA" (extratos de Id. 237917840 e 237917842), os quais afirma não ter contratado. Requer a declaração de nulidade da cobrança, a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais (petição inicial - Id. 237921663). Em contestação (Id. 255996351), a demandada suscita falta de interesse de agir, por ter cancelado o seguro antes do ajuizamento. No mérito, sustenta que o seguro foi contratado pela autora em 06/09/2023, por formalização remota mediante cartão e senha pessoal, e pugna pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. A contestação foi protocolada em duplicidade, com idêntico conteúdo (Id. 255994344). A autora apresentou réplica (Id. 256059474). Em audiência una (ata de Id. 256260000), não houve acordo entre as partes. Colhido o depoimento pessoal da autora, as partes apresentaram alegações finais orais e a instrução foi encerrada. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da falta de interesse de agir A preliminar não se sustenta. O acesso à justiça é um direito constitucional que não exige o esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, CF). Além disso, a própria contestação do réu, ao defender a legalidade dos descontos, confirma a existência de uma pretensão resistida, tornando a intervenção judicial necessária. Também não há perda do objeto. O cancelamento da apólice, em 14/08/2024, ocorreu depois de descontadas as doze parcelas do prêmio, e a ré devolveu à autora apenas R$ 27,01 (Id. 255996353, págs. 2 e 4). Permanecem, portanto, a necessidade e a utilidade do pedido de restituição e de reparação de danos. Da litigância de má-fé Indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé (Id. 255996351). O réu não apontou conduta que se enquadre no art. 80 do CPC. A omissão do cancelamento na inicial não altera a verdade dos fatos relevantes, pois o cancelamento não restituiu os valores descontados, que são o objeto da ação. DO MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo aplicável, inclusive, a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII. De todo modo, ainda que sob a ótica do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que competia à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a parte autora comprovou a ocorrência dos descontos impugnados por meio dos extratos acostados aos autos (Id. 237917840 e 237917842), evidenciando a incidência de cobranças relativas ao "Seguro Residencial Itaú" (apólice nº 33.14.022388072.0000000). Foram doze parcelas, descontadas entre 06/09/2023 e 06/08/2024, sob as rubricas "SEGURO RESIDENCIA 01/12" a "SEGURO RESIDENCIA 12/12", conforme também registram os extratos e a tela de pagamentos juntados pela ré (Id. 255996355; Id. 255996353, pág. 1). A inicial indica como ré a seguradora do grupo, mas a ação foi processada em face do Itaú Unibanco S.A., que contestou o feito apresentando-se como segurador e realizou os débitos na conta corrente da autora (Id. 255996351 e 255996355). Ao viabilizar a cobrança em sua estrutura, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante a consumidora (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Por sua vez, a parte ré, embora alegue a regularidade da contratação (contestação - Id. 255996351), não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar prova idônea da anuência da parte autora. Com efeito, os documentos apresentados, consistentes no "Comprovante de Registro da Operação" e nas telas do sistema da seguradora (Id. 255996354 e 255996353), não se mostram aptos a comprovar a contratação. Trata-se de registros unilaterais, desprovidos de assinatura física ou eletrônica válida, bem como de elementos que evidenciem a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. Não foi juntada proposta de adesão, apólice ou certificado entregue à segurada. A contestação afirma que a formalização remota exige o uso de cartão e senha pessoal e, em alguns casos, de biometria. O próprio comprovante da operação, contudo, registra "Sistema de Segurança: NAO SE APLICA" (Id. 255996354). Em alegações finais, o réu sustentou que apenas a autora tem acesso ao cartão e à senha, fato que ela confirmou em depoimento, acrescentando que não utiliza o aplicativo do banco. O argumento não supre a falta de prova, pois o próprio registro da operação não indica o uso de cartão, senha ou qualquer outro mecanismo de segurança (Id. 255996354). O depoimento pessoal tampouco revela anuência ao seguro. A autora negou ter recebido explicação sobre o produto. A referência a empréstimos, feita ao explicar a redução de seus proventos, diz respeito a contratos estranhos a esta demanda, como esclarecido em audiência. O documento exibido pela ré, descrito como proposta de abertura de conta corrente, não se confunde com a adesão ao seguro residencial e não foi juntado a estes autos. Também não socorre o réu a alegação de que a autora permaneceu coberta durante a vigência do seguro. O serviço fornecido sem solicitação do consumidor equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento (art. 39, III e parágrafo único, do CDC). Diante desse cenário, comprovados os descontos e ausente prova válida da contratação, impõe-se reconhecer que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório, devendo ser reputados indevidos os valores cobrados a título do "Seguro Residencial Itaú". As provas constantes nos autos corroboram, assim, a narrativa inicial (Id. 237921663), evidenciando a falha na prestação do serviço. DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No julgamento do Tema Repetitivo 929 (REsp 1.963.770/CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/09/2026), a Corte Especial do STJ firmou que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Cabe ao fornecedor demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada. No caso, a ré efetuou cobranças sem comprovar a contratação e não demonstrou engano justificável. Impõe-se, assim, a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente. Os extratos comprovam onze parcelas de R$ 55,59 e uma de R$ 55,54, no total de R$ 667,03, valor indicado na inicial (Id. 237921663, pág. 3; Id. 255996355; Id. 255996353, pág. 1). A restituição em dobro corresponde a R$ 1.334,06, fixada em valor líquido (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Admite-se, em cumprimento de sentença, a compensação de quantias eventualmente creditadas à parte autora em razão do contrato, a fim de evitar enriquecimento sem causa. DO DANO MORAL Merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14 do CDC), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo causal. No caso, restou evidenciada a realização de descontos indevidos em prejuízo da parte autora, circunstância que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura falha na prestação do serviço. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, pois o prejuízo decorre da própria conduta ilícita. Quanto ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. Os descontos incidiram sobre a conta bancária destinada ao recebimento do benefício previdenciário da autora (Id. 255996355), sem demonstração de contratação válida. Todavia, a autora ajuizou, simultaneamente, outras ações contra o mesmo grupo econômico, relativas a descontos distintos na mesma conta, todas instruídas na mesma audiência (ata de Id. 256260000). No processo nº 3002820-17.2026.8.06.6167, foi arbitrada indenização por danos morais em seu patamar integral. Assim, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa, a fixação do dano moral neste processo deve ser pautada pela moderação. Reforçam essa conclusão as circunstâncias do caso. Os descontos cessaram em agosto de 2024, com o cancelamento da apólice e a devolução parcial do prêmio (Id. 255996353, págs. 2 e 4). Em depoimento, a autora declarou ter percebido a redução de seus proventos cerca de dois anos antes e aguardado que a situação se resolvesse. A ação somente foi ajuizada em 01/09/2026, mais de dois anos após o último desconto, e não há notícia de negativação ou de outra repercussão concreta. Diante disso, a indenização por danos morais é arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), valor adequado às peculiaridades do caso e às funções compensatória e pedagógica da indenização. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Reconhecida a inexistência da contratação, a responsabilidade da demandada é de natureza extracontratual. No tocante aos danos materiais, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, enquanto os juros moratórios fluem desde o evento danoso, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros moratórios igualmente têm como termo inicial o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Fixados, assim, os parâmetros de atualização, afasta-se desde já qualquer alegação de omissão a respeito da incidência de juros e correção monetária. DISPOSITIVO Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Diante do exposto, rejeito a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de seguro "Seguro Residencial Itaú" questionado nos autos (apólice nº 33.14.022388072.0000000, operação nº 104661123); b) condenar a demandada à restituição em dobro dos valores descontados a título do contrato questionado, no montante de R$ 1.334,06 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período, admitida, em cumprimento de sentença, a compensação de quantias eventualmente creditadas à parte autora em razão do contrato;; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período. Indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará. Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Carlos Augusto Machado de Aguiar Júnior Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
