Inteiro teor
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3032193-09.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: RHUCE PEDROSA CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança proposta por RHUCE PEDROSA CARVALHO em face do ESTADO DO CEARÁ e da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ (ESP/CE), objetivando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização substitutiva ao auxílio-moradia, no percentual de 30% do valor bruto de sua bolsa de residência médica em Cirurgia Pediátrica, realizada no Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS) no período de 01/03/2021 a 29/02/2024, pleiteando as parcelas compreendidas entre 17/07/2021 e 29/02/2024. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, afasto as preliminares e prejudiciais arguidas pelas partes rés. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Ceará, haja vista que o Hospital Infantil Albert Sabin integra a estrutura da Administração Direta estadual (Secretaria da Saúde do Estado do Ceará), atuando a ESP/CE de forma coordenada na gestão do programa de residência, o que firma a responsabilidade de ambos os demandados para responderem pelos direitos conferidos aos residentes médicos em sua rede hospitalar. No tocante à alegada ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo, é assente na jurisprudência pátria que o direito de ação não se condiciona ao exaurimento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da CF/88), inexistindo previsão em lei federal que subordine o auxílio a tal formalidade. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal levantada pelo Estado do Ceará, verifica-se que a autora ajuizou a demanda em 16/07/2026 e delimitou seus pedidos estritamente às parcelas vencidas a partir de 17/07/2021, inexistindo parcelas pleiteadas anteriores ao quinquênio legal disciplinado pelo Decreto nº 20.910/32. Adentrando ao mérito, a Lei Nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, alterada pela Lei 12.514/2011, que deu nova redação ao art. 4º, estabelece os valores devidos durante o período da Residência Médica, bem como especifica condições a serem observadas pelas instituições de ensino, conforme segue: " Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º . § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (grifo nosso) § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual." Apesar de a Lei nº 6.932/81 ter sofrido diversas alterações desde a data de sua edição, não se verificam mudanças significativas em relação à previsão de obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, com exceção da previsão de necessidade de regulamentação, a qual foi introduzida pela Lei nº 12.514/11. No caso dos autos, restou provado que a parte autora cursou o Programa de Residência Médica em Cirurgia Pediátrica no Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS), no período de 01/03/2021 a 29/02/2024, conforme documentação e certificado acostados aos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização pacificaram o entendimento de que os médicos residentes têm direito ao fornecimento de moradia durante o período da residência (art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981). Não restando comprovada a disponibilização efetiva de moradia in natura pela instituição executora ao longo do programa, deve a obrigação de fazer ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização por perdas e danos (REsp 1.339.798/RS e Tema 325 da TNU). Ademais, conforme pacífico posicionamento das Turmas Recursais deste Estado e da TNU, o direito à indenização substitutiva é fixado no patamar de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa mensal, sendo prescindível a comprovação de gastos com locação ou comprovação de residência fora do município sede, por constituir reparação pelo descumprimento de dever legal de fornecer o alojamento. Outrossim, resta inviável a aplicação do percentual de 10% previsto no Decreto Federal nº 12.681/2025, tendo em vista que sua publicação ocorreu após o término integral do curso de residência da autora (ocorrido em 29/02/2024), sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das normas e do ato jurídico perfeito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar solidariamente os promovidos, ESTADO DO CEARÁ e ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ (ESP/CE), ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente da ausência de fornecimento de moradia à autora, fixada no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa de residência recebida, referente ao período de 17/07/2021 a 29/02/2024. Para a atualização dos valores devidos, por serem integralmente posteriores a dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), a partir do vencimento de cada prestação mensal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os critérios supervenientes da Emenda Constitucional nº 136/2025 a partir de sua vigência. Intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expediente necessário. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença que antecede, proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juiz de Direito Assinatura digital
