Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002820-17.2026.8.06.6167 REQUERENTE(S): Nome: GENI BASILIO CAVALCANTE DO NASCIMENTOEndereço: Sítio São Francisco, s/n, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Itau Unibanco Holding S.AEndereço: ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, Torre Olavo Setubal, PQ. JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com repetição de indébito. Narra a parte autora que é cliente da demandada e que percebeu que vem sofrendo descontos em sua conta, denominado "ITAU SEG AP PF" (extratos de Id. 238189344 e 238189349), o qual afirma não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais (petição inicial - Id. 238189326). Em contestação (Id. 255995501), a demandada suscita conexão com o processo nº 3002812-40.2026.8.06.6167 e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que o seguro foi contratado pela autora em terminal de caixa da agência, em 23/09/2022, mediante cartão e senha pessoal, e pugna pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica (Id. 256059901). Em audiência una (ata de Id. 256259675), não houve acordo entre as partes. Colhido o depoimento pessoal da autora, as partes apresentaram alegações finais orais e a instrução foi encerrada. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da conexão Rejeito a preliminar. A contestação afirma que esta ação discute título de capitalização (Id. 255995501, págs. 1 e 3), mas o objeto dos autos é o seguro debitado sob a rubrica "ITAU SEG AP PF". O processo nº 3002812-40.2026.8.06.6167 trata do título de capitalização "CAP PIC", com contrato e descontos próprios, de modo que não há identidade de pedido nem de causa de pedir (art. 55 do CPC). Além disso, ambos os feitos já tramitam nesta unidade, por força do Ato Concertado nº 01/2024 (Id. 238267274), e foram instruídos na mesma audiência (Id. 256259675), o que afasta o risco de decisões conflitantes. Preliminar rejeitada. Da falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa A preliminar não se sustenta. O acesso à justiça é um direito constitucional que não exige o esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, CF). Além disso, a própria contestação do réu, ao defender a legalidade dos descontos, confirma a existência de uma pretensão resistida, tornando a intervenção judicial necessária. Preliminar rejeitada. Da litigância de má-fé Indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé (Id. 255995501, pág. 13). O réu não apontou conduta que se enquadre no art. 80 do CPC, e o ajuizamento de ação para discutir cobrança que a parte reputa indevida não caracteriza abuso do direito de demandar. DO MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo aplicável, inclusive, a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII. De todo modo, ainda que sob a ótica do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que competia à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a parte autora comprovou a ocorrência dos descontos impugnados por meio dos extratos acostados aos autos (Id. 238189344 e 238189349), evidenciando a incidência de cobranças relativas ao "Seguro Itaú Viva Mais" (Certificado nº 01.82.009144574), no valor mensal de R$ 34,90. A primeira parcela foi lançada em 23/09/2022 sob a rubrica "SISDEB 01/12" e as seguintes sob a rubrica "ITAU SEG AP PF" (Id. 238189344, pág. 3; Id. 238189349, págs. 1 e 4). Por sua vez, a parte ré, embora alegue a regularidade da contratação (contestação - Id. 255995501), não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar prova idônea da anuência da parte autora. Com efeito, os documentos apresentados, tais como o "Comprovante de Registro da Operação" extraído do sistema do banco e o certificado individual emitido pela Itaú Seguros S.A. (Id. 255995502 e 255995504), não se mostram aptos a comprovar a contratação. Trata-se de registros unilaterais, desprovidos de assinatura física ou eletrônica válida, bem como de elementos que evidenciem a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. Assim, não se prestam a demonstrar a regularidade da avença. A tela do sistema registra a contratação em terminal de caixa, em 23/09/2022, e indica como dispositivo de segurança "Biometria + Senha do Cartao". O mesmo documento, contudo, informa "Sistema de Segurança: NAO SE APLICA", e nenhum registro biométrico foi juntado (Id. 255995502). O certificado foi emitido em 26/09/2022, sem assinatura da autora, e o campo de assinatura digital de sua última página está em branco (Id. 255995504, págs. 5 e 15). Em alegações finais, o réu sustentou que apenas a autora tem acesso ao cartão e à senha, fato que ela confirmou em depoimento. O argumento não supre a falta de prova. A digitação da senha em terminal de caixa revela, quando muito, o uso das credenciais em atendimento conduzido por funcionário da agência, como admite a própria contestação (Id. 255995501, pág. 7). Isso não demonstra que a consumidora tenha sido informada de que aderia a um seguro autônomo, nem que tenha consentido com a contratação (arts. 6º, III, e 46 do CDC). Também não socorre o réu a alegação de que a autora permaneceu coberta durante a vigência do seguro. O serviço fornecido sem solicitação do consumidor equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento (art. 39, III e parágrafo único, do CDC). A ausência de pedido de cancelamento, por sua vez, não convalida contratação não comprovada. Diante desse cenário, comprovados os descontos e ausente prova válida da contratação, impõe-se reconhecer que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório, devendo ser reputados indevidos os valores cobrados a título do "Seguro Itaú Viva Mais". As provas constantes nos autos corroboram, assim, a narrativa inicial (Id. 238189326), evidenciando a falha na prestação do serviço. DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No julgamento do Tema Repetitivo 929 (REsp 1.963.770/CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/09/2026), a Corte Especial do STJ firmou que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Cabe ao fornecedor demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada. No caso, a ré efetuou cobranças sem comprovar a contratação e não demonstrou engano justificável. Impõe-se, assim, a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente. DO DANO MORAL Merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14 do CDC), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo causal. No caso, restou evidenciada a realização de descontos indevidos em prejuízo da parte autora, circunstância que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura falha na prestação do serviço. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, pois o prejuízo decorre da própria conduta ilícita. Quanto ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. No caso concreto, a indenização por danos morais é arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista que os descontos indevidos incidiram diretamente sobre a conta bancária destinada ao recebimento do benefício previdenciário da autora, sem qualquer demonstração de contratação válida, circunstância que evidencia indevida ingerência em verba de natureza alimentar e configura afronta à sua dignidade. O valor arbitrado mostra-se adequado às peculiaridades do caso, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Reconhecida a inexistência da contratação, a responsabilidade da demandada é de natureza extracontratual. No tocante aos danos materiais, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, enquanto os juros moratórios fluem desde o evento danoso, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros moratórios igualmente têm como termo inicial o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Fixados, assim, os parâmetros de atualização, afasta-se desde já qualquer alegação de omissão a respeito da incidência de juros e correção monetária. DISPOSITIVO Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de seguro "Seguro Itaú Viva Mais" questionado nos autos (Certificado nº 01.82.009144574, operação nº 5557809); b) condenar a demandada à restituição em dobro dos valores descontados a título do contrato questionado, no montante de R$ 767,80 (setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período. Indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará. Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Carlos Augusto Machado de Aguiar Júnior Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
