Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. REFORMATIO IN PEJUS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Mauriti contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à apelação para reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de retorno à jornada de 20 horas semanais, mantendo a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ampliação da jornada sem contraprestação proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ou contraditório quanto à prescrição do fundo de direito e das diferenças remuneratórias decorrentes da ampliação da jornada; (ii) verificar se houve omissão quanto à incidência da Súmula Vinculante 37 do STF; (iii) aferir se o acórdão incorreu em reformatio in pejus ao manter e delimitar a condenação pecuniária; e (iv) analisar se há contradição na determinação de pagamento das horas excedentes com adicional de 50%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, para sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. 4. O acórdão distinguiu o ato único de efeitos concretos que alterou a jornada das diferenças remuneratórias decorrentes da prestação sucessiva de trabalho. A pretensão de retorno à jornada de 20 horas semanais está sujeita à prescrição do fundo de direito. Contudo, as diferenças remuneratórias constituem relação de trato sucessivo e submetem-se à prescrição quinquenal das parcelas, conforme a Súmula 85 do STJ. 5. Não há omissão quanto à Súmula Vinculante 37 do STF. O acórdão embargado consignou expressamente que a condenação não implicou criação ou aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, mas o cumprimento de direito preexistente relacionado à manutenção da jornada contratual e à remuneração não inferior ao salário mínimo. 6. Não há reformatio in pejus. O acórdão deu parcial provimento à apelação do Município de Mauriti e afastou a obrigação de retorno à jornada de 20 horas semanais. A condenação pecuniária já constava da sentença. O Tribunal apenas delimitou seus efeitos quanto ao período alcançado pela prescrição, aos critérios de cálculo e aos consectários legais. Precedentes do TJCE. 7. Não há contradição na determinação de pagamento das horas excedentes com adicional de 50%. O acórdão reconheceu que a ampliação da jornada de 20 para 30 horas semanais, sem contraprestação proporcional, reduziu o valor-hora da servidora. A previsão legal da jornada de 30 horas semanais não afasta o direito à remuneração correspondente ao aumento da carga horária. 8. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já examinada e decidida. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO: