Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de São Benedito - 2ª Vara Fórum Dr. Francisco Rubens Brandão, Avenida Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Corrente, São Benedito - CE - CEP: 62370-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 0200581-48.2024.8.06.0163 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: C. P. D. S. Advogado do(a) AUTOR: KELVIANE MEDEIROS DA SILVA - CE41581-B REU: J. R. D. A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e guarda, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luis Henrique Pereira de Abreu, Thiago Pereira de Abreu e Antônia Larissa Pereira de Sousa, menores representados por sua genitora, C. P. D. S., em face de José Rodrigues de Abreu. Narra a inicial que a genitora e o réu mantiveram relacionamento por quase oito anos, do qual nasceram os três autores; que o réu se afastou, nunca prestou assistência material ou afetiva e não registrou a filha mais nova; e que a genitora exerce a guarda de fato desde o nascimento dos filhos. Requereu alimentos no equivalente a um salário mínimo mensal, a guarda unilateral e o reconhecimento da paternidade de Antônia Larissa. A justiça gratuita foi deferida e foi designada audiência de conciliação e mediação, com citação pessoal do réu. A primeira sessão restou prejudicada porque o réu compareceu sem advogado. Redesignada a audiência, em 04/11/2025, no CEJUSC, as partes celebraram acordo parcial: o réu reconheceu, de forma voluntária, irrevogável e irretratável, a paternidade de Antônia Larissa, e não houve consenso quanto aos alimentos e à convivência. Na ocasião, o réu foi cientificado do prazo para contestar. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo e pela fixação de alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária da genitora. Em decisão de 11/03/2026, o juízo homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito quanto ao reconhecimento de paternidade; fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo; deferiu a guarda unilateral provisória à genitora e assegurou a convivência do genitor; e determinou a intimação das partes e do Ministério Público para especificarem provas em 15 dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito quanto aos pontos remanescentes. O Ministério Público deu ciência da decisão e nada requereu. A Secretaria certificou o decurso do prazo sem apresentação de contestação e sem qualquer requerimento de provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito A causa comporta julgamento imediato nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Intimadas para especificar provas, sob advertência de preclusão, nenhuma das partes se manifestou, e o réu não contestou o pedido. Os documentos dos autos, notadamente as certidões de nascimento, a ata de audiência e o parecer ministerial, bastam à formação do convencimento, sendo desnecessária dilação probatória. Da revelia Certificado o decurso do prazo sem contestação, decreto a revelia do réu, conforme anunciado na decisão de 11/03/2026. Em razão de a causa versar sobre direito indisponível (estado de pessoa, alimentos e guarda de menores), não se produz o efeito material da revelia (art. 345, II, do CPC). A decisão apoia-se, portanto, na prova documental e nos critérios legais, e não em presunção de veracidade. Dos alimentos O dever de sustento dos filhos menores é imposto a ambos os genitores pelos arts. 229 da Constituição Federal e 1.566, IV, e 1.694 e seguintes do Código Civil. A necessidade dos filhos menores é presumida, ainda mais quando a genitora, que exerce a guarda, relata renda modesta como vendedora e o sustento exclusivo de três crianças. Quanto à filiação, as certidões de nascimento de Luis Henrique e Thiago já registram o réu como pai. A paternidade de Antônia Larissa foi reconhecida voluntariamente e homologada. O valor deve observar o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC), sob a ótica da proporcionalidade. Quanto à possibilidade, os autos não trazem comprovação dos rendimentos do réu. A inicial limita-se a afirmar que ele trabalha em um supermercado no Rio de Janeiro e que teria situação financeira estável, sem prova disso. O réu, regularmente cientificado, não contestou nem produziu qualquer prova. Cabe ao alimentante demonstrar eventual impossibilidade de arcar com o encargo, ao passo que a prova dos ganhos exatos nem sempre está ao alcance do alimentando. Nessa linha, o arbitramento em percentual do salário mínimo é o critério usual quando não há prova de renda formal, e tem-se mostrado razoável e proporcional ao caso. Como já decidiu anteriormente o TJCE: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO . EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, sem considerar os rendimentos formais do agravado. 2 . A agravante sustenta que o alimentante possui vínculo empregatício formal, com remuneração comprovada, e que a base de cálculo deveria incidir sobre seus rendimentos líquidos, e não sobre o salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: saber se a fixação dos alimentos provisórios deve considerar os rendimentos líquidos do alimentante em vez do salário-mínimo . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os alimentos devem ser fixados observando o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme os arts. 1 .694, § 1º, e 1.695 do Código Civil. 5. Havendo vínculo empregatício formal, mais adequado é que os alimentos incidam sobre os rendimentos do alimentante, excluídos apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária, em observância ao princípio da proporcionalidade . 6. A jurisprudência pátria orienta que a fixação de alimentos deve recair sobre o salário-mínimo apenas na ausência de comprovação de rendimentos formais. 7. No caso concreto, restou demonstrado que o agravado percebe rendimentos mensais de R$ 3 .694,46 (três mil seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), sendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 20% sobre seus rendimentos, excluídos os descontos obrigatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "1. A fixação dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo mais adequado que incida sobre os rendimentos líquidos do alimentante quando comprovado vínculo empregatício formal. 2. Somente na ausência de comprovação de renda, a base de cálculo pode ser fixada sobre o salário-mínimo vigente ." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.694, § 1º, e 1.695 . Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 50024899520218130471, Rel. Delvan Barcelos Júnior, j. 29/06/2023; TJ-RS, AC 50129284220198210010, Rel. Mauro Caum Gonçalves, j . 05/08/2021; TJ-RJ, APL 00044281620208190003, Rel. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 13/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06286598820248060000 Limoeiro do Norte, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 12/02/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) O Ministério Público, órgão que zela pelo melhor interesse dos menores, ponderou que o percentual de 30% do salário mínimo, embora modesto, é adequado, nesta fase, para o sustento dos três filhos. Registrou também a possibilidade de futura revisão, se comprovada a real capacidade financeira do alimentante.[4] Considerando a ausência de prova da renda do réu, a presunção de necessidade e o entendimento ministerial, acolho o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, já fixado em sede provisória,[2] que se mostra equilibrado e confirma-se em caráter definitivo. Fica ressalvada a revisão, nos termos do art. 1.699 do Código Civil e do art. 15 da Lei nº 5.478/68, se demonstrada alteração na situação financeira de quaisquer das partes. Quanto ao termo inicial, os alimentos são devidos desde a citação do réu, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, compensando-se os valores eventualmente já pagos a título de alimentos provisórios. Da guarda A guarda deve ser definida à luz do melhor interesse da criança e do adolescente. Embora a guarda compartilhada seja a regra no ordenamento (art. 1.584, § 2º, do CC), ela pressupõe a viabilidade concreta de corresponsabilidade na rotina dos filhos, o que não se verifica no caso. A genitora exerce a guarda de fato desde o nascimento dos filhos e não há elementos que desabonem sua conduta. O réu, ao contrário, reside em outro Estado, nunca prestou assistência material ou afetiva, segundo a inicial, e não contestou o pedido nem requereu provas. O distanciamento geográfico e o histórico de ausência inviabilizam, por ora, a guarda compartilhada. Dessa forma, a guarda unilateral, já deferida provisoriamente, deve ser mantida em favor da genitora em caráter definitivo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. FILHOS. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA GERAL . GUARDA UNILATERAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. DIREITOS DE VISITAS . MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRESSÃO FÍSICA. GENITOR. SÚMULA 7/STJ . 1. A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes. 2 . Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do estudos psicológico e social realizados nos autos, concluiu que a manutenção do menor sobre a guarda exclusiva da genitora melhor atende aos interesses do infante, não em razão da mera ausência de acordo entre os genitores, mas por constatar que existência de acentuada beligerância do casal, inclusive com episódio de agressão física do genitor contra a genitora, com a imposição de medida protetiva, bem como imaturidade do pai e as demais peculiaridades constantes nas provas produzidas. 3. Não cabe em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2412569 SP 2023/0256350-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) Da convivência familiar A convivência com o genitor é direito fundamental dos filhos, essencial ao desenvolvimento psicológico e ao fortalecimento dos vínculos afetivos (art. 1.589 do CC), e deve ser assegurada, sem prejuízo da rotina escolar e da proteção das crianças. Considerada a residência do genitor em outro Estado, fixa-se o regime de convivência livre, mediante prévio aviso à genitora. Na ausência de consenso, os fins de semana e os períodos de férias escolares serão definidos conforme o dispositivo, com despesas de deslocamento custeadas pelo genitor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial quanto aos alimentos e à guarda, e DECRETO a revelia do réu, sem os efeitos do art. 344 do CPC (art. 345, II). Em consequência: a) CONDENO o réu JOSÉ RODRIGUES DE ABREU ao pagamento de pensão alimentícia, em favor de LUIS HENRIQUE PEREIRA DE ABREU, THIAGO PEREIRA DE ABREU e ANTÔNIA LARISSA PEREIRA DE ABREU, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser dividido igualmente entre os três filhos, com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora (Banco Bradesco, agência 0744-7, conta corrente 0772483-7), com termo inicial na data da citação, compensados os valores pagos a título de alimentos provisórios. Ficam confirmados e tornados definitivos os alimentos provisórios fixados na decisão de 11/03/2026. b) DEFIRO a guarda unilateral dos menores à genitora C. P. D. S., em caráter definitivo. c) ASSEGURO ao genitor o direito de convivência com os filhos, em regime livre, mediante prévio aviso à genitora e respeitada a rotina escolar. Na ausência de consenso, a convivência será exercida em fins de semana alternados, com comunicação prévia de, no mínimo, 15 (quinze) dias, e na metade das férias escolares, com custeio do deslocamento pelo genitor. d) Quanto ao reconhecimento de paternidade de Antônia Larissa, mantenho a sentença homologatória já proferida, com a expedição do mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, nos termos ali determinados. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade fica suspensa se o réu for beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Os alimentos fixados poderão ser descontados em folha de pagamento, caso o réu possua vínculo empregatício formal, mediante ofício ao empregador a ser expedido a requerimento da parte autora. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, ressalvado o cumprimento das obrigações. São Benedito - CE, data da assinatura digital. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito
