Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3001942-08.2026.8.06.6001 Promovente: HENRIQUE EDUARDO BARROSO MOREIRA Promovido: MASTER MEDICAL FORTALEZA CLINICA DA SAUDE SEXUAL MASCULINA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por HENRIQUE EDUARDO BARROSO MOREIRA em face de MASTER MEDICAL FORTALEZA CLÍNICA DA SAÚDE SEXUAL MASCULINA LTDA. O autor afirma ter celebrado contrato de prestação de serviços com a promovida. Relata que, posteriormente, solicitou o cancelamento da contratação, ocasião em que a fornecedora reconheceu a existência de saldo de R$ 3.345,83 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a ser restituído no prazo de até 90 dias. Sustenta que, apesar do reconhecimento expresso da obrigação, o valor não foi devolvido no prazo ajustado, mesmo após sucessivas tentativas de solução administrativa. Requer a restituição de R$ 3.345,83, indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e pagamento de honorários advocatícios contratuais de 20% sobre a condenação, conforme petição inicial de ID 192314144. Por meio da decisão de ID 194373315, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, bem como determinado o levantamento do sigilo geral do processo, mantendo-se o sigilo apenas sobre o contrato de ID 192314154. Realizada audiência de conciliação (ID 223617819), a composição restou infrutífera em razão da ausência da promovida, embora regularmente citada e intimada. Na ocasião, o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. A revelia da promovida foi decretada por meio da decisão de ID 223620321. Vieram os autos conclusos para julgamento. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Da revelia A revelia da promovida, regularmente citada e ausente à audiência de conciliação, foi decretada por meio da decisão de ID 223620321. Nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, a revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, ressalvada a hipótese de a convicção do magistrado resultar em sentido contrário. Tal presunção não implica procedência automática dos pedidos, devendo as alegações autorais ser apreciadas em conjunto com os elementos probatórios disponíveis, especialmente quanto à existência das obrigações e à configuração dos danos pretendidos. 1.2. Do mérito 1.2.1. Da restituição do valor contratual A controvérsia decorre de relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a promovida no conceito de fornecedora de serviços estabelecido no art. 3º do mesmo diploma legal. Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, sem prejuízo das disposições relativas ao inadimplemento das obrigações contratuais. A inversão do ônus da prova foi expressamente deferida pela decisão de ID 194373315, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a maior disponibilidade da fornecedora quanto aos registros relativos ao cancelamento contratual e ao pagamento do reembolso. No caso concreto, a pretensão de restituição encontra respaldo suficiente na documentação apresentada. O contrato de ID 192314154 demonstra a relação contratual estabelecida entre as partes. Por sua vez, o acordo de cancelamento de ID 192314155 registra o cancelamento do contrato n.º 400.043, firmado em 09/07/2025, reconhecendo expressamente a existência de saldo de R$ 3.345,83 a ser devolvido diretamente ao consumidor, no prazo de até 90 dias. O referido documento também demonstra que o autor concordou com os descontos contratuais aplicados, restando ajustada a restituição do saldo remanescente. Desse modo, a existência da obrigação não decorre de mera alegação unilateral, mas de reconhecimento expresso da própria fornecedora, formalizado no acordo de cancelamento. As mensagens juntadas sob o ID 192314158 corroboram que, após o transcurso do prazo ajustado, o autor solicitou o cumprimento da obrigação, recebendo respostas indicativas de que o pagamento ainda não havia sido realizado. A reclamação administrativa de ID 192314161 e a certidão de ID 192314162 reforçam a persistência do inadimplemento e demonstram a tentativa frustrada de solução extrajudicial, inclusive diante da ausência da promovida à conciliação administrativa. Embora regularmente citada e intimada, a requerida não apresentou defesa nem comprovou a restituição do valor reconhecido no acordo. Assim, diante da documentação apresentada, dos efeitos da revelia e da ausência de comprovação de fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, resta caracterizado o inadimplemento contratual. Por conseguinte, deve ser acolhido o pedido de restituição do valor de R$ 3.345,83 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Quanto à atualização monetária, inexistindo índice específico convencionado entre as partes, aplica-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros moratórios, por sua vez, devem observar a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. 1.2.2. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. É incontroverso, diante dos documentos apresentados e dos efeitos da revelia, que a promovida reconheceu a obrigação de restituir o saldo contratual e deixou de efetuar o pagamento no prazo ajustado. Tal conduta caracteriza inadimplemento contratual e impõe o dever de restituição da quantia devida, acrescida dos encargos legais. Entretanto, o descumprimento de obrigação contratual não conduz, automaticamente, à configuração de dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que ultrapassem os transtornos ordinariamente decorrentes do inadimplemento. No caso, as mensagens de ID 192314158, a reclamação de ID 192314161 e a certidão de ID 192314162 demonstram que o autor realizou cobranças e buscou solucionar administrativamente a controvérsia, sem obter a restituição prometida. Essas circunstâncias evidenciam a resistência da fornecedora ao cumprimento da obrigação e justificam a procedência do pedido de restituição. Todavia, não demonstram, por si sós, lesão excepcional à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica do consumidor. Também não há elementos suficientes para reconhecer dano moral autônomo com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. Embora tenham sido documentadas tentativas de solução extrajudicial, não restou demonstrado dispêndio extraordinário de tempo útil ou comprometimento relevante das atividades pessoais ou profissionais do autor, capaz de caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. A ausência da promovida às tentativas de conciliação e sua revelia reforçam a constatação do inadimplemento, mas não dispensam a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil por danos morais. A circunstância de o contrato estar relacionado a tratamento de saúde, bem como a menção do autor a efeitos colaterais de medicação, também não altera essa conclusão. Isso porque não foram apresentados elementos probatórios suficientes para estabelecer lesão à saúde imputável à promovida, tampouco nexo causal entre os alegados efeitos adversos e o inadimplemento da obrigação de restituição. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais. Embora relacionado a contexto distinto, o julgamento do REsp 1.962.275/GO, submetido ao Tema 1.156 do STJ, reafirma a necessidade de análise das particularidades do caso concreto para a configuração de dano moral, afastando sua presunção automática em razão de mero descumprimento de prazo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. (STJ, REsp 1.962.275/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/04/2024, DJe 29/04/2024). Na hipótese, embora censurável a conduta da fornecedora, a documentação apresentada demonstra essencialmente o inadimplemento de obrigação pecuniária e a frustração das tentativas de recebimento, sem evidenciar repercussão extrapatrimonial autônoma. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. 1.3. Dos honorários advocatícios contratuais O autor requer o pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, com fundamento na cláusula décima quinta do contrato de ID 192314154. A referida disposição estabelece que caberá à parte vencida o pagamento das despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa ou da condenação. No caso, o pedido é formulado como obrigação decorrente de disposição expressamente prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes, cuja exigibilidade é postulada como parcela integrante da pretensão de cobrança. A verba contratualmente estipulada distingue-se dos honorários sucumbenciais fixados judicialmente, estes submetidos à disciplina do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Reconhecido o inadimplemento da promovida e inexistindo demonstração de causa que afaste a exigibilidade da obrigação contratualmente prevista, mostra-se cabível o acolhimento do pedido, nos limites da condenação principal. Assim, ACOLHO o pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais de 20%, incidentes sobre o valor de R$ 3.345,83, correspondentes a R$ 669,16 (seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). Desse modo, a condenação principal totaliza R$ 4.014,99 (quatro mil e quatorze reais e noventa e nove centavos), sem prejuízo dos encargos legais. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HENRIQUE EDUARDO BARROSO MOREIRA em face de MASTER MEDICAL FORTALEZA CLÍNICA DA SAÚDE SEXUAL MASCULINA LTDA., para: a) CONDENAR a promovida a restituir ao autor o valor de R$ 3.345,83 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), referente ao saldo reconhecido no acordo de cancelamento contratual de ID 192314155, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o vencimento da obrigação e de juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil), pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil; b) CONDENAR a promovida a pagar ao autor o valor de R$ 669,16 (seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), correspondente aos honorários advocatícios contratuais de 20% previstos na cláusula décima quinta do contrato de ID 192314154, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e de juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil), pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. A condenação principal totaliza R$ 4.014,99 (quatro mil e quatorze reais e noventa e nove centavos), sem prejuízo dos encargos legais estabelecidos nas alíneas anteriores. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Eventual recurso ficará sujeito ao recolhimento do preparo, ressalvada a gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
