Ementa
III-DISPOSITIVO Frente ao exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (ID 255952656), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; Declaro prejudicados os recursos e expedientes pendentes de julgamento, ante a perda superveniente do interesse recursal; Dispenso o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, ex vi do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil; Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado desta decisão, diante da preclusão lógica e da renúncia tácita ao prazo recursal decorrente da transação. Cumpridas as cautelas de praxe e decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da avença, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
Comarca de Aiuaba Vara Única da Comarca de Aiuaba Processo: 3000280-74.2026.8.06.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito] Parte Autora: ELIELETE DIAS DE SOUSA Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. Valor da Causa: RR$ 35.729,90 Processo Dependente: [3000820-59.2025.8.06.0030, 3000821-44.2025.8.06.0030] SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Elielete Dias de Sousa em desfavor de Banco Bradesco S.A. Após a prolação da sentença de mérito e oposição de embargos declaratórios, as partes colacionaram aos autos minuta de acordo (ID.255952656), noticiando a composição amigável da lide e requerendo a respectiva homologação para fins de extinção do processo com julgamento de mérito. II-FUNDAMENTAÇÃO A transação apresentada decorre de manifestação livre de vontade, versando exclusivamente sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ademais, foi firmada por causídicos investidos de poderes especiais e expressos para transigir, firmar compromissos e dar quitação (ID.202820143 e ID;203943613), observados os ditames dos artigos 104 e 840 do Código Civil. A celebração da avença importa ato incompatível com a vontade de recorrer, operando a preclusão lógica e a prejudicialidade dos embargos de declaração pendentes (ID 249685109), com fulcro no artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Assim, atendidos todos os pressupostos legais de validade e eficácia, impõe-se a homologação judicial da autocomposição. III-DISPOSITIVO Frente ao exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (ID 255952656), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; Declaro prejudicados os recursos e expedientes pendentes de julgamento, ante a perda superveniente do interesse recursal; Dispenso o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, ex vi do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil; Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado desta decisão, diante da preclusão lógica e da renúncia tácita ao prazo recursal decorrente da transação. Cumpridas as cautelas de praxe e decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da avença, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Frederico Costa Bezerra Juiz de Direito
