Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 60050-255, Fone: 85 3108-1749, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3008266-90.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MANOEL GOMES DE SALESEndereço: Rua X, 437, (Lot Planalto Mondubim), Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60767-673 REQUERIDO(A)(S): Nome: RAIMUNDO GOMES DE SALESEndereço: Rua José Ribeiro Dias, 844, Sinhá Sabóia, SOBRAL - CE - CEP: 62050-330Nome: ANTONIA TEODOSA DE SALESEndereço: Rua José Ribeiro Dias, 844, Sinhá Sabóia, SOBRAL - CE - CEP: 62050-330Nome: ARMANDO GOMES DE SALESEndereço: RUA SAO FRANCISCO, 299, BOM SUCESSO, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000Nome: MARIA DO SOCORRO DE SALES MARCELINOEndereço: FAZ GANGORRA, SN, ZONA RURAL, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62000-000Nome: MARIA DE SALES DOS SANTOSEndereço: FZ CACIMBINHA, S/N, ZONA RURAL, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000Nome: FRANCISCO GOMES DE SALESEndereço: CACIMBINHA, S/N, ZONA RURAL, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000Nome: MARIA LUCIA DE SALES JUSTINOEndereço: MONS DOMINGOS, 157, CENTRO, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000Nome: MARIA CECILIA GOMES DE SALESEndereço: RUA MANOEL MONTEIRO, 61, BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000Nome: ANA GOMES DE SALESEndereço: BEZERRA, 558, CASA, COHAB II, SOBRAL - CE - CEP: 62050-840Nome: ALBERTINA GOMES DE SALESEndereço: MANOEL MONTEIRO, SN, BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000Nome: HERNANNI GOMES DE SALESEndereço: BEZERRA, 282, CASA, COHAB II, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62000-000Nome: ANTÔNIA SALES VASCONCELOSEndereço: Rua São Francisco, 0, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, SOBRAL - CE - CEP: 62051-180Nome: EDUARDO GOMES DE SALESEndereço: Inexistente, 0, Inexistente, Inexistente, SANTARéM - PA - CEP: 68000-000 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de inventário, posteriormente retificado para arrolamento sumário, ajuizado por MANOEL GOMES DE SALES em razão do falecimento de seus genitores, RAIMUNDO GOMES DE SALES, falecido em 21 de junho de 2007, e ANTÔNIA TEODOSA DE SALES, falecida em 28 de outubro de 2007. O requerente afirmou que os autores da herança deixaram treze filhos, entre eles um filho desaparecido e outro falecido após a abertura da sucessão. Relatou não ter conhecimento de testamento ou de dívidas e indicou como bem do acervo uma casa residencial situada na Rua José Ribeiro Dias, nº 814, bairro Sinhá Sabóia, Sobral/CE, em terreno de 212,50 m², atribuindo-lhe o valor de R$ 70.000,00. Pediu a abertura do inventário, sua nomeação como inventariante e a posterior partilha do bem.[7] Com a petição inicial (ID 172491429), foram apresentados documentos relativos aos falecidos, ao imóvel e aos herdeiros: certidões de óbito de Antônia Teodosa de Sales (ID 172491470), Raimundo Gomes de Sales (ID 172492476) e Antônio Gomes de Sales (ID 172492477); documentos da genitora (ID 172492475); escritura particular referente ao terreno (ID 172491471), planta da casa (ID 172492479) e certidão negativa do imóvel (ID 172492480); documentos pessoais de Manoel Gomes de Sales (ID 172491473), Maria Lúcia de Sales Justino (ID 172491474), Francisco Gomes de Sales (ID 172492489), Maria de Sales dos Santos (ID 172492490), Ana Gomes de Sales (ID 172492492), Armando Gomes de Sales (ID 172492493), Maria Cecília Gomes de Sales (ID 172492495) e Maria do Socorro de Sales Marcelino (ID 172492496); certidão de casamento de Manoel (ID 172492484); procurações e comprovantes de endereço de Manoel (IDs 172492486 e 172492485), Maria Lúcia (IDs 172492497 e 172492488), Francisco (IDs 172492500 e 172492499), Maria de Sales (IDs 172492503 e 172492501), Ana (IDs 172492504 e 172492505), Armando (IDs 172492508 e 172492509), Maria Cecília (IDs 172492510 e 172492511) e Maria do Socorro (IDs 172492512 e 172492513).[7] Por decisão de ID 174892135, o Juízo deferiu a gratuidade da justiça e nomeou Manoel Gomes de Sales inventariante, determinando-lhe a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários à regularização do feito.[1] Apresentadas as primeiras declarações e documentos em 03/11/2025, sobreveio a decisão de ID 188596788, que determinou a emenda das primeiras declarações no prazo de quinze dias. Foram requisitados, entre outros documentos, a certidão CENSEC de Antônia, documentos de estado civil de herdeiros, documentos relativos à sucessão de Antônio Gomes de Sales e matrícula do imóvel. Também foi determinada consulta ao SISBAJUD e a atualização do assunto processual para arrolamento.[2] Em 04/03/2026, pelo despacho de ID 194816031, o Juízo reiterou a necessidade de complementação documental, delimitando as pendências remanescentes, especialmente a certidão CENSEC de Antônia, a documentação de estado civil de Francisco Gomes de Sales e a regularização da representação dos direitos hereditários de Antônio Gomes de Sales.[3] Na manifestação de ID 196010760, o inventariante informou ter juntado a certidão CENSEC de Antônia; alegou não ter conseguido obter a certidão de estado civil de Francisco e pediu sua intimação; esclareceu que não havia inventário instaurado em relação a Antônio, não dispondo, por isso, de termo de inventariante ou procuração do respectivo espólio. Quanto ao imóvel, informou inexistir matrícula e juntou certidões negativas de registro imobiliário.[5] O complemento de ID 196017063 apresentou certidão negativa expedida pelo 4º Ofício de Registro de Imóveis da 3ª Zona.[6] Na decisão de ID 198620824, proferida em inspeção, determinou-se a certificação do cumprimento do despacho de ID 194816031. Posteriormente, a decisão de ID 239932307 registrou que a pesquisa SISBAJUD localizou saldo de R$ 0,03 em nome de Raimundo e que não havia instituição financeira associada a Antônia. Na mesma decisão foram determinadas providências adicionais para esclarecimento da sucessão de Antônio e a manifestação de Hernani Gomes de Sales sobre pedidos relativos à ocupação e à alienação do imóvel.[4][9] É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O inventário destina-se à identificação e à partilha dos bens, direitos e obrigações transmitidos com a abertura da sucessão. Para que determinado bem ou direito seja incluído no acervo hereditário, é necessário que sua existência e sua titularidade pelos autores da herança estejam suficientemente demonstradas. No caso, o imóvel foi indicado como bem dos espólios com fundamento em escritura particular de compra e venda (ID 172491471). As certidões negativas juntadas posteriormente informam a inexistência de matrícula ou registro imobiliário em nome dos falecidos. A falta de registro impede reconhecer, neste procedimento, a transferência da propriedade imobiliária, conforme o art. 1.245 do Código Civil.[2][5][6] Além disso, o contrato apresentado, por si só, não comprova suficientemente a posse ad usucapionem, essa de valor econômico e partilhável. Atente-se que não há elementos probatórios para identificar se a pessoa nele qualificada como vendedora era realmente a proprietária do imóvel, nem permite determinar a natureza de eventual posse exercida pelo vendedor e transmitida. O instrumento pode indicar a existência de uma relação contratual, mas, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para demonstrar que a posse eminetemente Raimundo ou Antônia exerceram posse sobre o bem ou que direitos possessórios determinados foram transmitidos aos espólios. A ausência de registro, isoladamente, não exclui a possibilidade de existência de posse transmissível. Todavia, a prova da posse e de sua origem não pode ser extraída apenas do contrato juntado, sobretudo diante da necessidade de apurar quem exercia a posse, em que condições e com que fundamento. As alegações posteriores sobre ocupação, conservação e pagamentos relativos ao imóvel também revelam controvérsia fática que exige instrução própria.[10] A apuração da propriedade ou dos direitos possessórios alegados demanda prova incompatível com a finalidade deste inventário, no estado atual dos autos. Compete ao espólio, representado por seu inventariante, buscar perante o juízo cível competente o reconhecimento da propriedade ou da posse que afirma integrar o acervo. Caso o direito venha a ser reconhecido em favor dos espólios, poderá ser requerida oportunamente a sobrepartilha, nos termos do art. 2.021 do Código Civil. Nesse sentido a jurisprudência do TJCE: No Agravo de Instrumento nº 0636195-53.2024.8.06.0000, o TJCE assentou que a partilha de direitos possessórios é possível em tese, mas depende de "comprovação documental robusta e inequívoca do exercício da posse pelo de cujus". Como a documentação não comprovava a posse e a controvérsia exigia dilação probatória, manteve a exclusão dos bens do plano de partilha e indicou a via ordinária, com possibilidade de sobrepartilha. (TJCE, Agravo de Instrumento, Processo nº 0636195-53.2024.8.06.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 21/01/2026).[4] No Agravo de Instrumento nº 0637718-03.2024.8.06.0000, a Corte formulou tese diretamente aplicável: "A inclusão de bem imóvel no acervo hereditário, em sede de inventário, depende de prova documental mínima da titularidade ou da posse pelo de cujus". O recurso foi desprovido diante da ausência de documentos que demonstrassem que o imóvel integrava o patrimônio dos inventariados ou que lhes pertencia a posse. (TJCE, Agravo de Instrumento, Processo nº 0637718-03.2024.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, j. 26/02/2026).[3] A consulta SISBAJUD, por sua vez, não apontou ativo financeiro de expressão partilhável: foi localizado apenas o saldo de R$ 0,03 em nome de Raimundo, e não houve indicação de instituição financeira associada a Antônia.[9] Assim, a declaração de inventário negativo limita-se a reconhecer que, com a prova atualmente disponível, não há bem ou direito suficientemente comprovado para partilha neste procedimento. Não importa declaração de inexistência definitiva de direitos sobre o imóvel nem impede o ajuizamento de ação própria para demonstrá-los. A nomeação de inventariante deve ser mantida para que o espólio tenha representação na adoção das providências cabíveis. A controvérsia sobre a ocupação do imóvel e os pedidos de alienação, desocupação e imposição de multa não alteram a conclusão sobre a insuficiência da prova da titularidade do bem neste inventário, sem prejuízo de discussão perante o juízo competente, se cabível. É o caso, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR NEGATIVO, no estado atual da prova, o inventário dos bens deixados por RAIMUNDO GOMES DE SALES e ANTÔNIA TEODOSA DE SALES, por não haver bem ou direito suficientemente comprovado para partilha neste procedimento; RESSALVAR o direito dos espólios, por seu inventariante, de buscar perante o juízo cível competente o reconhecimento da propriedade ou da posse alegada sobre o imóvel e, caso reconhecido o direito em favor dos espólios, requerer a sobrepartilha, na forma do art. 2.021 do Código Civil; MANTER a nomeação de MANOEL GOMES DE SALES como inventariante, nos termos da decisão de ID 174892135, para representar os espólios nas providências cabíveis. Em razão do reconhecimento de que a titularidade do imóvel e a natureza da posse não estão comprovadas neste inventário, ficam prejudicados, neste procedimento, os pedidos de alienação do imóvel, desocupação e imposição de multa, sem prejuízo das medidas que possam ser ajuizadas perante o juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem prejuízo do direito ressalvado nesta sentença. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Janayna Marques de Oliveira e Silva Juiz(a) de Direito
