Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 257414108), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", e nos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 52 da Lei nº 9.099/1995. Em observância à expressa renúncia aos prazos recursais constante da Cláusula Sétima da avença (ID 257414108), certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, restando observada a disposição da Cláusula Nona do pacto homologado quanto a eventuais despesas. Submeto a presente minuta de sentença à apreciação e deliberação da MM. Juíza de Direito togada, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Núcleo de produtividade remota, data da assinatura eletrônica. Guilherme Lemos Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos etc. Homologo, por sentença, a minuta elaborada pelo Juiz Leigo, nos exatos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.
Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Processo: 3000838-56.2025.8.06.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Parte Autora: JOSELITA SABINO DOS SANTOS Parte Ré: BANCO BMG SA Valor da Causa: RR$ 13.557,77 Processo Dependente: [] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Registra-se, em breve síntese fática e processual, que, após a prolação de sentença de procedência (ID 204538342) e o julgamento do recurso inominado que lhe negou provimento perante a Primeira Turma Recursal (ID 252695746), operou-se o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 07/10/2026 (ID 252695749). A exequente instaurou o cumprimento definitivo de sentença, apresentando demonstrativo discriminado no montante de R$ 15.180,02 (ID 252784987 e ID 252784988). Intimado o executado para pagamento voluntário nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (ID 253204125 e ID 254630611), as partes compareceram conjuntamente aos autos protocolando minuta de transação amigável e requerendo sua homologação judicial para pôr fim à demanda executiva (ID 257414108). 2. FUNDAMENTAÇÃO A composição autocompositiva constitui meio legítimo de resolução de controvérsias, sendo expressamente incentivada pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do disposto no artigo 840 do Código Civil, bem como no artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na espécie vertente, as partes celebraram acordo amigável mediante mútuas concessões para liquidar integralmente as obrigações reconhecidas no título executivo judicial (ID 257414108). O ajuste envolveu o adimplemento da quantia global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), englobando crédito da parte autora e honorários advocatícios sucumbenciais, a ser solvida no prazo de dez dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao protocolo, mediante transferência para a conta bancária do patrono da demandante (Cláusulas Primeira e Segunda). Ademais, no que concerne às obrigações de fazer, o banco executado assumiu expressamente o dever de declarar a inexistência de débito, suspender descontos, cancelar o contrato nº 5398262 e providenciar a exclusão de eventuais inscrições desabonadoras nos órgãos restritivos no prazo de trinta dias úteis (Cláusula Terceira). Por sua vez, a exequente e seus patronos outorgaram plena, geral, irrevogável e irretratável quitação sobre todos os consectários e pedidos decorrentes da presente lide (Cláusula Sexta). Verifica-se que a avença versa sobre direitos patrimoniais de natureza disponível e foi subscrita por partes plenamente capazes e assistidas por seus respectivos advogados regularmente habilitados, dotados de poderes especiais e específicos para transigir e dar quitação (ID 174981172, ID 179310295 e ID 257414108). Nesse contexto, achando-se preenchidos os requisitos formais e materiais de validade do negócio jurídico, impõe-se a homologação do acordo e a decretação da extinção do feito executivo com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea "b", cumulado com os artigos 924, inciso III, e 925, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 257414108), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", e nos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 52 da Lei nº 9.099/1995. Em observância à expressa renúncia aos prazos recursais constante da Cláusula Sétima da avença (ID 257414108), certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, restando observada a disposição da Cláusula Nona do pacto homologado quanto a eventuais despesas. Submeto a presente minuta de sentença à apreciação e deliberação da MM. Juíza de Direito togada, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Núcleo de produtividade remota, data da assinatura eletrônica. Guilherme Lemos Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos etc. Homologo, por sentença, a minuta elaborada pelo Juiz Leigo, nos exatos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Núcleo de produtividade remota, data da assinatura eletrônica. EMANUELA DA CUNHA GOMES JUÍZA DE DIREITO - NPR Núcleo de Produtividade Remota-NPR/TJCE Portaria TJCE nº 2486/2026
