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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Apelação Cível 3001686-04.2025.8.06.0051

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
3001686-04.2025.8.06.0051
Inteiro teor

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRINCIPAL DE AUTARQUIA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO E CITAÇÃO DA AUTARQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Boa Viagem contra sentença que, em ação monitória ajuizada por D & V Comércio de Material Hospitalar Ltda., rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, constituiu título executivo judicial e condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 1.380,00, acrescidos dos consectários legais e de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a origem federal dos recursos utilizados no custeio da despesa atrai a competência da Justiça Federal; (ii) estabelecer se o Município de Boa Viagem possui legitimidade para responder por obrigação contratual assumida pela Casa de Saúde Adília Maria e em que caráter e (iii) determinar se a ausência de inclusão e citação da autarquia contratante exige a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 3. A competência cível da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é definida pela presença efetiva da União, de entidade autárquica federal ou de empresa pública federal na relação processual, não sendo suficiente a origem federal dos recursos envolvidos na obrigação discutida. 4. A demanda versa sobre cobrança de obrigação contratual decorrente do fornecimento de materiais médico-hospitalares, sem pedido contra a União ou outro ente federal, discussão sobre prestação de contas de verbas federais ou demonstração de interesse jurídico federal direto, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa. 5. Preliminar rejeitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 6. Os documentos relativos à homologação do certame, ao Contrato nº 2020.08.06.01-CSAM, ao extrato contratual, à nota de empenho e à nota fiscal identificam a Casa de Saúde Adília Maria como contratante, ordenadora da despesa e destinatária dos materiais, evidenciando que a autarquia assumiu diretamente a obrigação discutida. 7. A autarquia municipal possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio, receita e orçamento próprios, respondendo diretamente pelas obrigações que assume, sem que a participação do Município na realização do procedimento licitatório, por si só, o torne devedor contratual principal. 8. O Município pode responder subsidiariamente pelas obrigações da autarquia integrante da Administração Indireta, conforme a orientação jurisprudencial, desde que presentes os pressupostos pertinentes, inclusive a insuficiência patrimonial da devedora principal, sem equiparação entre a responsabilidade subsidiária e a obrigação contratual originária. 9. Os arts. 338 e 339, § 2º, do CPC permitem ao autor alterar a petição inicial para substituir o réu ou incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado como responsável pela relação jurídica discutida. 10. No caso, a regularização do polo passivo mostra-se cabível, porquanto formulado pelo autor pedido expresso de inclusão da Casa de Saúde Adília Maria, não sendo possível a extinção imediata do processo. 11. Preliminar acolhida em parte, para reconhecer a responsabilidade apenas subsidiária do Município. DA NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO 12. A ausência de inclusão e citação da autarquia contratante impede a formação válida da relação processual quanto à obrigação principal e configura cerceamento de defesa, impondo a cassação de ofício da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau para inclusão e citação da entidade, com abertura de prazo para defesa e produção de provas, preservados os atos processuais compatíveis com a regularização. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva parcialmente acolhida para reconhecer a responsabilidade apenas subsidiária do Município. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para inclusão e citação da Casa de Saúde Adília Maria. _____________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIX, e 109, I; CPC, arts. 338, 339, § 2º, e 513, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC nº 174.764/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09.02.2022, DJe 17.02.2022; STJ, REsp nº 249.692/PE, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 08.06.2000; STJ, REsp nº 1.595.141/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.08.2016, DJe 05.09.2016. ACÓRDÃO: