Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3002547-09.2026.8.06.6112 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO JUNIO SANTOS MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação proposta por CICERO JUNIO SANTOS MEDEIROS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, a existência de descontos mensais no valor de R$ 313,83 (-) incidentes sobre seus proventos, decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Aduz que os descontos teriam se iniciado em abril de 2024 e que, até o ajuizamento da demanda, teriam sido debitadas 29 parcelas, totalizando R$ 9.101,07 (-). Sustenta, ainda, não ter autorizado a contratação nem recebido qualquer quantia decorrente do alegado empréstimo. A tutela provisória requerida foi indeferida pela decisão interlocutória de Id. 226053633. O réu apresentou contestação no Id. 256554642, acompanhada, entre outros documentos, do contrato de empréstimo consignado, do comprovante de transferência do numerário e da cédula física objeto da controvérsia. Suscitou a necessidade de tramitação em segredo de justiça e a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência. O autor apresentou réplica no Id. 257613838, impugnando genericamente a contratação, as assinaturas e os documentos apresentados pelo banco. A ata da audiência de conciliação (Id. 257707575) registra que não houve acordo entre as partes. Na ocasião, a parte demandada, BANCO BRADESCO S/A, postulou a realização de "audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora" (sic). A parte demandante, de seu turno, pugnou o "julgamento antecipado da lide". É o breve relato, na essência. DECIDO. II.1 - Do pedido de audiência de instrução O réu requereu genericamente a realização de audiência de instrução, com a finalidade exclusiva de ouvir a parte autora. O pedido não merece acolhimento. A controvérsia é essencialmente documental e já se encontra suficientemente esclarecida pelos instrumentos contratuais, pelos documentos de identificação, pelo comprovante de transferência do numerário e pelos demais elementos constantes dos autos. O banco não indicou, de modo concreto, qual fato controvertido dependeria necessariamente do depoimento pessoal do autor, nem explicou de que forma a prova oral poderia superar ou complementar os documentos já produzidos. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. De igual modo, o art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma determina o indeferimento fundamentado das diligências inúteis ou meramente protelatórias. A prova oral requerida, nos moldes genéricos em que formulada, não acrescentaria elemento relevante à solução da controvérsia, razão pela qual a Indefiro. II.2 - Das questões preliminares O réu suscitou, em contestação, a "NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA" e a "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA". Contudo, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as referidas questões processuais e/ou formais para julgar o mérito em favor da parte a quem a análise preliminar aproveitaria, considerando a robustez da prova documental que permite a resolução da controvérsia. Do Mérito II.3 - Da validade da contratação e da suficiência da prova produzida pelo Banco Embora o autor tenha negado a contratação, o BANCO BRADESCO S/A juntou o "Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público e Privado) - Contratação Eletrônica nº Cédula 493230663" nos Ids. 256554638 e 256554643, além do comprovante de transferência eletrônica de Id. 256554639. O documento/contrato de Id. 256554643, apresentado na modalidade física, contém assinaturas manuscritas atribuídas ao autor em todas as folhas e assinatura por extenso ao final. Pela simples conferência visual, nota-se significativa semelhança entre os autógrafos lançados no instrumento contratual e aqueles constantes da procuração e do documento de identidade que instruíram a petição inicial. Esse dado enfraquece substancialmente a alegação de falsificação grosseira, sobretudo porque não foi apresentada impugnação técnica individualizada, acompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar divergência gráfica relevante. A contratação também não se limitou à existência formal do instrumento. O comprovante de transferência de Id. 256554639 demonstra o crédito de R$ 13.000,00 (-) em conta de titularidade do próprio autor, em 25 de janeiro de 2024, havendo, ainda, registros de saques subsequentes. O conjunto probatório, portanto, evidencia a disponibilização do numerário e o benefício econômico decorrente da operação, sem notícia de tentativa de devolução do mútuo. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso, o Banco se desincumbiu desse encargo por meio da apresentação do contrato físico assinado, dos documentos relativos à operação e da prova objetiva da transferência do valor contratado. A circunstância de o autor ter impugnado a assinatura na réplica não conduz, por si só, à procedência do pedido. O Tema 1.061 do c. Superior Tribunal de Justiça atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, mas admite a demonstração por perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legais e moralmente legítimos. O precedente foi firmado em controvérsia sobre contrato bancário com assinatura contestada e, por isso, é diretamente pertinente ao caso: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Na hipótese, a instituição financeira não permaneceu inerte: produziu o instrumento físico, apresentou documentos de identificação e comprovou o depósito do capital na conta do demandante. A impugnação autoral, por outro lado, foi genérica e não enfrentou especificamente a assinatura constante de cada folha, a assinatura final por extenso, a semelhança visual com os documentos pessoais ou o efetivo crédito do numerário. A orientação recente do eg. Tribunal de Justiça do Ceará igualmente reconhece que a documentação contratual, acompanhada da comprovação do recebimento do valor, afasta a alegação de inexistência da contratação quando não demonstrado vício de consentimento ou irregularidade concreta: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...] 7. O recebimento do valor contratado na conta bancária da parte autora reforça a presunção de regularidade do contrato, afastando a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes. […]" (TJ-CE - Apelação Cível: 02013142020238060043 Barbalha, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025). A solução é a mesma neste processo. A contratação física está documentada, as assinaturas apresentam compatibilidade visual com os autógrafos apresentados pelo próprio autor e o valor foi creditado em sua conta. Não há prova de fraude, coação, erro substancial, falsidade ou qualquer outro vício capaz de invalidar o negócio jurídico. Também não prospera a alegação de que a prova produzida pelo Banco seria insuficiente porque o autor não reconhece a contratação. Neste ponto, cabe ressaltar que, desde a petição inicial, o demandante afirmou, de forma antecipada, que "mesmo que venha a empresa demandada juntar aos autos contrato de empréstimo, fica desde já impugnada a assinatura, por ter a parte autora certeza absoluta de que não solicitou contrato de empréstimo". Essa formulação revela que a impugnação foi apresentada de maneira abstrata e preventiva, sem exame específico do documento que posteriormente foi juntado e sem indicação de elementos concretos de falsidade. A réplica, portanto, não foi capaz de desconstituir a prova documental produzida pelo réu. A simples negativa de contratação, desacompanhada de demonstração mínima de fraude e confrontada com contrato assinado e crédito efetivamente disponibilizado, não autoriza a declaração de inexistência do débito. II.4 - Da inexistência de dano material e moral Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade dos descontos dela decorrentes, não há ato ilícito imputável ao Banco. Consequentemente, são indevidos os pedidos de declaração de inexistência do débito, suspensão ou restituição dos descontos, repetição do indébito e indenização por danos morais. Ausente cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para reparação material ou extrapatrimonial. II.5 - Da condenação do autor em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). In casu, o autor alterou a verdade dos fatos e perseverou na alegação inverídica mesmo após a apresentação de documentos robustos (contestação e anexos). A litigância de má-fé se configura quando a parte deduz pretensão contra fato incontroverso ou altera a verdade dos fatos, com o intuito de induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida, nos termos do art. 80, I e II, do CPC. Na hipótese concreta, entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, negando a celebração de contratação depois comprovada, requerendo indenização por dano moral e material, tentando induzir este Juízo a erro. Processos judiciais dessa natureza assoberbam o Judiciário, a exigir que o magistrado utilize os meios à sua disposição para evitar a propositura de ações temerárias, impondo às partes que reflitam e analisem com parcimônia se há de fato razões para se demandar em juízo, considerando as eventuais consequências advindas, não se valendo do Judiciário como uma espécie de loteria sem ônus, visto que o direito de acesso à justiça não tem caráter absoluto, nem admite um uso abusivo. A atitude do demandante enquadra-se perfeitamente nas situações previstas no Código de Processo Civil/2015, 'in verbis': "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos" (destaquei). Por seu turno, a lei nº 9.099/95 atesta: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Assim, deve ser considerado litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, restando, portando, comprovado o nítido propósito de induzir o juízo em erro. Desta forma, entendo como cogente a aplicação das sanções legais. Sobre o tema, tem-se, ainda, o Enunciado do FONAJE: "ENUNCIADO 136 - O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO)". Da mesma forma, cito julgado em caso semelhante: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BANCO DEMANDADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPCB). APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELA PARTE RECORRENTE DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS SEM QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE E EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO A DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO EM FAVOR DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS AUTORIZADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRESPONDENTE A 3%(TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 80 E 81, DO CPCB. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA E MÁ-FÉ". (TJCE - Recurso Inominado n°. 3001105-05.2020.8.06.0167, Relator: Bel. Irandes Bastos Sales, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal). A conduta da parte autora de movimentar a máquina judiciária com base em uma premissa fática sabidamente falsa, com o claro objetivo de se eximir de obrigações legitimamente assumidas, caracteriza o "embuste" mencionado pela defesa e se amolda perfeitamente à hipótese de litigância de má-fé. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO . DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL . SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS . OCORRÊNCIA. MULTA DEVIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão de Súmula 182/STJ. Reconsideração . 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."3. É entendimento desta Corte Superior que 'O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art . 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137)' (AgInt no AREsp 1.362.690/DF, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019).Incidência da Súmula 83/STJ.4. Evidenciada a tentativa da parte embargante de induzir a Corte de origem a erro, alterando a verdade dos fatos com relação aos poderes outorgados à pessoa a fim de praticar atos de administração do grupo econômico, é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC/2015 .5. 'A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ' (AgInt no AREsp 1.614.772/MS, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020).6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp: 1812809 DF 2020/0343737-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021). Portanto, a condenação da parte autora à pena por litigância de má-fé é medida necessária para coibir a prática de atos processuais temerários e para resguardar a dignidade da Justiça. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios E/OU que ostentem nítido propósito de rediscutir a matéria ora decidida, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, assim como a condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo IPCA-E nos termos da Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei 9.099/95. Remanescem exigíveis, contudo, as verbas decorrentes da condenação por litigância desleal, nos termos do art. 98, § 4º do CPC. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos da Lei Estadual n° 16.132/16 e artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) constituído(s)/habilitado(s) no feito. Outros comandos: Transitada em julgado, encaminhe-se o feito para cálculo das custas processuais e emissão da respectiva guia de recolhimento. Empós, intime-se o autor [por meio do(a) procurador(a) judicial constituído(a)/habilitado(a) no feito], para comprovar o adimplemento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Uma vez comprovado(s) o(s) pagamento(s), encaminhem-se os autos ao Arquivo, independentemente de nova conclusão. De outra sorte, não havendo comprovação de cumprimento do ora estabelecido, proceda-se ao necessário para inscrição na Dívida Ativa, independentemente de intimação ou nova decisão, Arquivando-se, em seguida, o presente feito. Quanto à condenação da parte autora em relação ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado e aos honorários advocatícios, aguarde-se em Arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim lhe aprouver. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
