Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a esta fase, que fixo, por equidade, em R$ 200,00 (duzentos reais). Após o trânsito em julgado, intime-se o advogado da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer, se assim entender, o cumprimento das verbas honorárias sucumbenciais eventualmente pendentes, relativas à fase de conhecimento e aos cumprimentos anteriores, indicando os respectivos títulos e valores, se ainda não o tiver feito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para o processamento de eventual cumprimento das verbas honorárias, observados os requisitos legais. Publique-se.
Inteiro teor
Processo nº: 3000168-24.2025.8.06.0036 Requerente: JOSE RAMOS FERREIRA XAVIER Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer promovido por JOSE RAMOS FERREIRA XAVIER em face do ESTADO DO CEARÁ, visando à efetivação do fornecimento de tratamento nutricional e dos insumos correlatos. A parte exequente informou que a obrigação foi satisfeita e requereu a extinção do cumprimento, postulando, ainda, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. Comprovada a satisfação da obrigação objeto deste cumprimento de sentença, e tendo a parte exequente reconhecido o adimplemento, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios desta fase, a verba é devida em razão da causalidade, pois foi necessário instaurar o cumprimento para a efetivação da obrigação. Todavia, considerando que a presente medida constitui reiteração de cumprimento anteriormente promovido nos mesmos autos e as circunstâncias concretas do trabalho exigido nesta fase, arbitro os honorários por apreciação equitativa em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 1º, 8º e 10, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a esta fase, que fixo, por equidade, em R$ 200,00 (duzentos reais). Após o trânsito em julgado, intime-se o advogado da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer, se assim entender, o cumprimento das verbas honorárias sucumbenciais eventualmente pendentes, relativas à fase de conhecimento e aos cumprimentos anteriores, indicando os respectivos títulos e valores, se ainda não o tiver feito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para o processamento de eventual cumprimento das verbas honorárias, observados os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracoiaba/CE, data da assinatura digital. Paulo Henrique Lima SoaresJuiz de Direito
