Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0207414-83.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: SID GUIMARAES PALMEIRA FILHO SENTENÇA Vistos. BANCO BRADESCO S.A. propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de SID GUIMARAES PALMEIRA FILHO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Relata o autor, em síntese, que o réu aderiu ao sistema de cartão de crédito administrado pela instituição financeira, recebeu o cartão de final 1111 da bandeira VISA e, após tomar ciência das condições de utilização e manutenção, passou a utilizá-lo em operações de consumo, deixando, contudo, de adimplir as faturas vencidas. Sustentou que, em razão do inadimplemento, formou-se saldo devedor representado pela última fatura, com cancelamento do cartão, apontando como valor devido a quantia atualizada de R$ 125.095,63, correspondente à soma do débito corrigido monetariamente até a data da inicial, com incidência de juros de 1% ao mês. Como fundamento jurídico, invocou o art. 394 do Código Civil, para sustentar a mora do devedor, bem como a possibilidade de cobrança judicial da dívida com atualização monetária, juros moratórios, custas e honorários advocatícios. Pugna, ao final, pela condenação do réu ao pagamento de R$ 125.095,63, com juros moratórios de 12% ao ano, correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios. Despacho inicial determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 115852124). Contestação apresentada pelo réu (ID 115856050), oportunidade em que, preliminarmente, pugna pela concessão da gratuidade judiciária. No mérito, impugnou a pretensão do banco, alegando que a instituição autora não comprovou de forma robusta o montante de juros e encargos cobrados, nem apresentou planilhas aptas a demonstrar, com clareza contábil, como uma dívida de cartão de crédito universitário teria alcançado o patamar de R$ 125.095,63 em curto espaço de tempo. Sustentou que os valores cobrados seriam exorbitantes, que teria havido incidência de capitalização de juros proibida por lei e de cláusulas leoninas e abusivas, e que não reconhecia os encargos e o débito exigido nos autos. Requereu também a remessa dos autos à contadoria do fórum para apuração do real valor da dívida, com exclusão de custas processuais e honorários por entender indevida sua cobrança diante da gratuidade postulada. Em sua defesa, invocou o ônus da prova do autor, o Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de prova documental e contábil da evolução do débito, afirmando que o banco não demonstrou os valores efetivamente pagos pelo demandado, tampouco a regularidade dos encargos lançados nas faturas. Sobre a contestação, o autor manifestou-se em réplica (ID 115856057). Decisão de saneamento indeferiu o pedido de gratuidade judiciária do réu, fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova (ID 197534008). Em sede de Agravo de Instrumento, foi concedida a gratuidade judiciária ao réu (ID 213357704). Anúncio do julgamento antecipado do feito (ID 240765489). É o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda decorre de contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, por meio do qual a instituição financeira autora disponibilizou limite de crédito ao requerido para realização de operações de consumo. Os documentos acostados à inicial demonstram a contratação, a utilização do cartão, a emissão periódica de faturas e, posteriormente, o inadimplemento das obrigações assumidas. Cumpre observar que o réu não nega a existência da contratação nem a utilização do cartão de crédito, limitando-se a questionar a composição da dívida e os encargos incidentes. Trata-se de circunstância relevante, uma vez que afasta qualquer controvérsia acerca da origem da obrigação. Nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem observar sua função social e o princípio da boa-fé objetiva, impondo-se às partes o dever de lealdade, transparência e observância das obrigações assumidas. Não havendo prova de vício de consentimento, fraude, erro ou qualquer causa de invalidação do negócio jurídico, deve ser reconhecida a validade da contratação celebrada entre as partes. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que foi integralmente observado. Isso porque a instituição financeira instruiu a inicial com documentação apta a demonstrar a origem da dívida, a utilização do crédito disponibilizado, os pagamentos eventualmente realizados, os encargos aplicados e a evolução do saldo devedor (ID 115856071 e 115856072). As faturas e demonstrativos apresentados revelam, de forma cronológica e detalhada, a composição da dívida exigida nesta ação, permitindo perfeita compreensão da formação do valor cobrado. Por outro lado, incumbia ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, o réu não apresentou comprovantes de pagamento, cálculos alternativos, prova de quitação, renegociação extintiva da obrigação ou qualquer elemento apto a infirmar os documentos acostados pela autora. As alegações defensivas permaneceram em plano meramente genérico, sem a demonstração concreta de qualquer erro de cálculo ou irregularidade efetiva. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que alegações genéricas de excesso de cobrança, desacompanhadas de demonstrativo discriminado do valor reputado correto, não bastam para afastar a presunção de legitimidade dos demonstrativos apresentados pela instituição financeira. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Dessa forma, reputa-se satisfatoriamente comprovado o débito perseguido na presente demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista. As instituições financeiras submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a aplicação do CDC não conduz automaticamente ao reconhecimento de abusividade contratual. Embora seja admissível a revisão judicial de cláusulas abusivas, essa providência exige demonstração concreta da ilegalidade alegada, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da conservação dos negócios jurídicos. Ainda que possível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e determinada em saneamento (ID 197534008), tal circunstância não dispensa a parte consumidora da apresentação de elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança às alegações formuladas. No caso concreto, o requerido não apontou cláusula específica reputada abusiva, tampouco produziu qualquer elemento técnico capaz de demonstrar a alegada ilegalidade. Assim, inexistem fundamentos que autorizem revisão contratual. Observo que o réu alega que os juros remuneratórios incidentes sobre a dívida seriam abusivos. Entretanto, a alegação não merece acolhimento. Nos contratos bancários, a intervenção judicial sobre as taxas remuneratórias possui caráter excepcional. Ademais, é assente no Superior Tribunal de Justiça que a mera superação do percentual de 12% ao ano não caracteriza abusividade. Inclusive, a matéria encontra-se consolidada na Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que:a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do CC/2002, e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2025468 RS 2022/0284327-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) Na hipótese dos autos, o requerido não apresentou estudo comparativo, parecer técnico, cálculo contábil ou qualquer documento demonstrando que as taxas praticadas pela autora seriam substancialmente superiores às médias de mercado. Ao contrário, os documentos apresentados pela instituição financeira revelam que os encargos incidentes eram previamente informados ao consumidor, observando-se o dever de transparência. Assim, não há fundamento para revisão das taxas contratadas. Também não prospera a alegação de capitalização indevida de juros. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está consolidado na Súmula 539, segundo a qual, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada No caso concreto, inexiste prova de que a autora tenha aplicado método de cálculo incompatível com a legislação vigente. Mais uma vez, a parte ré limitou-se a alegações abstratas, sem apresentar qualquer cálculo técnico demonstrando a existência de cobrança indevida. Ausente comprovação de irregularidade, impõe-se o reconhecimento da legalidade dos encargos incidentes. Não se pode olvidar, ainda, que, após a decisão de saneamento (ID 197534008), nenhuma das partes requereu a produção de novas provas, circunstância que reforça a conclusão de suficiência do conjunto documental constante dos autos. A documentação produzida demonstra de forma segura que o requerido utilizou o crédito disponibilizado pela instituição financeira e deixou de promover o pagamento integral das obrigações assumidas. Caracterizado o inadimplemento contratual, surge para o credor o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Não há nos autos qualquer prova de pagamento, quitação, novação ou outra causa legal capaz de extinguir o débito. Assim, à vista do conjunto probatório produzido, verifica-se que a instituição financeira comprovou satisfatoriamente a existência da relação jurídica, a disponibilização e utilização do crédito, a evolução do débito e o inadimplemento da obrigação. Por outro lado, o réu não logrou êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Soma-se a isso o fato de que, após a prolação da decisão de saneamento (ID 197534008), as partes não requereram a produção de novas provas, circunstância que evidencia a suficiência do acervo documental para formação do convencimento judicial e afasta qualquer alegação posterior de cerceamento de defesa. Dessa forma, impõe-se a procedência integral da pretensão deduzida na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A para condenar SID GUIMARÃES PALMEIRA FILHO ao pagamento da quantia de R$ 125.095,63 (cento e vinte e cinco mil, noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), valor indicado na petição inicial, acrescido de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do contrato. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
