Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL VIA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta por Banco do Brasil S/A (ID 30221263), visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá/CE (ID 43884672), que julgou extinto o cumprimento de sentença ajuizado por Antonio Francisco de Lacerda, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se controvérsia recursal sobre a validade da sentença extintiva do cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, II do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Compulsando os autos, vê-se que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, com o objetivo de apurar o valor exato a ser pago em razão da sentença proferida nos autos da ação civil pública que definiu os parâmetros a serem utilizados nos valores devidos em decorrência do Plano Verão (janeiro de 1989). 4. A inicial veio acompanhada de planilha de cálculo, acostada no ID 43884251 e seguintes. 5. Citado, o apelante garantiu o juízo (ID 438884351), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 43884379 e seguintes), ocasião em que acostou seu demonstrativo de cálculos (ID 43884473 e seguintes). 6. Compulsando os autos, vê-se que o feito foi julgado de forma antecipada sem envio dos autos ao setor de contadoria judicial, mesmo as partes tendo apresentado planilhas unilaterais divergentes e, ainda, mesmo sendo inegável a complexidade dos cálculos. 7. Ocorre que, este tribunal possui entendimento de que é necessário que os cálculos apresentados pelas partes sejam analisados pelo setor de contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para elaboração dos cálculos de acordo com o título judicial originário, adotando os parâmetros determinados pela decisão de execução, para fins de sanar eventuais erros ou incongruências na planilha apresentada pela exequente. (Embargos de Declaração Cível - 0636615-58.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) 8. Destarte, é imprescindível que a perícia contábil aprecie os valores já indicados pelo exequente, via setor de Contadoria do TJCE, a fim de auxiliar o julgador a proferir decisão. 9. Desse modo, deve-se reconhecer que a sentença configurou error in procedendo, devendo ser anulada. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: