Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará LTDA., para: a) RECONHECER o excesso de execução de R$ 1.574,99, correspondente à diferença entre o valor inicialmente exigido (R$ 18.776,10) e o efetivamente devido (R$ 17.201,11); b) RECONHECER a satisfação integral da obrigação mediante o depósito judicial de R$ 17.201,11, realizado em 07/08/2026; c) CONDENAR a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente a R$ 1.574,99, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Em consequência, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil." Ficam mantidos os demais termos da sentença que não conflitarem com esta decisão. Por fim, considerando as informações constantes no ID. 250963527, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe acerca do cumprimento do Alvará de ID. 235966241, especificando os valores efetivamente pagos e aqueles que permaneceram pendentes. Caso tenha ocorrido a devolução de algum valor, deverá a instituição informar os respectivos dados bancários de destino, indicando a agência, a conta e a operação utilizadas na devolução. Havendo a correta identificação do ocorrido e a informação acerca da localização dos valores, expeça-se alvará em favor da exequente, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 243398101. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Unimed Ceará em face da Sentença de ID. 226579219, que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. A embargante aponta omissão quanto à apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente em relação ao excesso de execução de R$ 1.574,99 e ao pedido de condenação da exequente em honorários advocatícios. Sustenta que a execução foi iniciada pelo valor de R$ 18.776,10, embora o montante efetivamente devido fosse de R$ 17.201,11, quantia depositada em 07/08/2026. Ressalta que a própria exequente, na manifestação de ID. 226319032, concordou com os cálculos apresentados. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reconhecer o excesso de execução e fixar honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, assiste razão à embargante. Verifica-se que a sentença extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, mas deixou de apreciar a impugnação apresentada pela executada e o pedido de honorários advocatícios nela formulado. Com efeito, a exequente iniciou a execução pelo valor de R$ 18.776,10, enquanto a executada demonstrou que o montante efetivamente devido correspondia a R$ 17.201,11, apontando excesso de R$ 1.574,99 e comprovando o depósito dessa quantia em 07/08/2026. Posteriormente, a própria exequente, por meio da manifestação de ID. 226319032, concordou expressamente com os cálculos apresentados pela executada e com o valor depositado. Desse modo, está demonstrado o excesso de execução, impondo-se o acolhimento da impugnação para reconhecer que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo pagamento de R$ 17.201,11, e não pelo montante inicialmente exigido. Quanto aos honorários advocatícios, também merece acolhimento o pedido. O acolhimento da impugnação proporcionou à executada proveito econômico correspondente aos R$ 1.574,99 excluídos da execução. Considerando que a cobrança excedente deu causa à apresentação da defesa, cabe à exequente suportar os respectivos encargos sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada, correspondente a R$ 1.574,99. Todavia, considerando que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, anteriormente deferida, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e modificar o dispositivo da Sentença de ID. 226579219, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará LTDA., para: a) RECONHECER o excesso de execução de R$ 1.574,99, correspondente à diferença entre o valor inicialmente exigido (R$ 18.776,10) e o efetivamente devido (R$ 17.201,11); b) RECONHECER a satisfação integral da obrigação mediante o depósito judicial de R$ 17.201,11, realizado em 07/08/2026; c) CONDENAR a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente a R$ 1.574,99, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Em consequência, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil." Ficam mantidos os demais termos da sentença que não conflitarem com esta decisão. Por fim, considerando as informações constantes no ID. 250963527, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe acerca do cumprimento do Alvará de ID. 235966241, especificando os valores efetivamente pagos e aqueles que permaneceram pendentes. Caso tenha ocorrido a devolução de algum valor, deverá a instituição informar os respectivos dados bancários de destino, indicando a agência, a conta e a operação utilizadas na devolução. Havendo a correta identificação do ocorrido e a informação acerca da localização dos valores, expeça-se alvará em favor da exequente, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 243398101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
