Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO nº: 3001699-27.2025.8.06.0043 AUTOR: FLAVIA VIVIANNE DE SOUZA FRAGOSO FEITOSA REU: PRIME IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Dispensado o relatório, nos moldes autorizados pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Flávia Vivianne de Souza Fragoso Feitosa em desfavor de Prime Imóveis Empreendimentos LTDA ME. A parte autora relata que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel com a demandada, decidindo posteriormente pelo distrato. Narra que a minuta de rescisão apresentada estava incompleta quanto às condições de reembolso e que, após manifestar discordância quanto à restituição de forma parcelada, a requerida formalizou distrato unilateralmente apenas com seu ex-cônjuge, deixando de lhe repassar a fração cabível do montante desembolsado, totalizando R$ 577,50. Requer a devolução da quantia e condenação por danos morais. Regularmente citada, a empresa promovida não compareceu à audiência conciliatória e tampouco apresentou resposta. Diante da ausência injustificada, impõe-se a decretação de sua revelia, consoante o disposto no artigo 20 da Lei 9.099 de 1995. Dito isso, anuncio o julgamento antecipado da lide, por ser a causa unicamente de fato e de direito, prescindindo a produção de outras provas em juízo, a teor do disposto no artigo 355, I, do CPC. Ademais, há revelia. Diante disso, verifica-se que a apreciação da causa terá por base a interpretação da pretensão deduzida pelo autor em consonância com a compreensão do instituto da revelia, pelo que passo a apreciar. A revelia é um fenômeno de natureza processual pelo qual garante ao promovente o direito à declaração de presunção de veracidade dos fatos que afirmou, em virtude do não oferecimento de defesa pela parte contrária, no tempo e na forma ajustados, consoante redação do art. 319 do CPC. Essa presunção possui alguns aparatos delimitadores. Em primeiro lugar, ela se aplica exclusivamente aos fatos e não ao direito, visto que as questões que disponham de um caráter predominantemente jurídico terão sua apreciação de acordo com os conceitos jurídicos a ela inerentes, conforme interpretação do magistrado, e não com a vontade dos argumentos da parte, ficando fora da esfera de incidência da revelia, conforme pondera o eminente processualista DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. (Manual de Direito Processual Civil, Método, São Paulo, 2011, pág. 383). Em segundo lugar, referida presunção é relativa, visto que pode ser confrontada com os demais elementos de provas produzidos pelo promovente, não impedindo que o revel realize sua produção de provas, consoante decisões do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1335994/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data do Julgamento 12/08/2014). Compulsando os autos, verifica-se que a autora figurava expressamente como cônjuge adquirente e partícipe do instrumento de compra e venda. Os diálogos mantidos por aplicativo de mensagens demonstram a controvérsia sobre a forma de restituição, a discordância com o parcelamento e a conduta da empresa que optou por concluir a rescisão excluindo a promovente da repactuação, sem comprovar a realização do pagamento em favor desta. Assim, restando incontroversa a retenção indevida da quantia pertencente à requerente, mostra-se escorreita a obrigação da requerida de proceder à restituição material pleiteada no valor de R$ 577,50. Por outro lado, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. O mero descumprimento de deveres contratuais ou o dissabor decorrente de divergência na liquidação de valores de distrato imobiliário não configuram, por si sós, lesão a direito da personalidade. A autora não comprovou circunstância extraordinária que tenha atingido sua honra, imagem ou integridade psíquica, limitando-se a controvérsia à esfera estritamente patrimonial. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento ou impasse obrigacional constitui frustração inerente ao cotidiano das relações negociais, insuscetível de gerar, sem prova de impacto excepcional, o dever de indenizar extrapatrimonialmente. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar a promovida Prime Imóveis Empreendimentos LTDA ME a pagar à autora Flávia Vivianne de Souza Fragoso Feitosa a importância de R$ 577,50, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do distrato e acrescida de juros moratórios legais de 1% ao mês a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito vcb
