Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por S L Factoring Fomento Mercantil Ltda em face do acórdão proferido por esta Colenda 3ª Câmara de Direito Privado que conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Marilza Alves Pinto, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e declarando extinta a Ação de Execução originária nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão por ter feito menção genérica a certidões de decurso de prazo sem individualizá-las numericamente nos autos eletrônicos; (ii) verificar se ocorreu erro de premissa fática na aferição da inércia da exequente diante da existência de manifestações posteriores aos decursos de prazo; e (iii) analisar a pretensão de prequestionamento expresso dos dispositivos federais suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acolhem-se em parte os aclaratórios tão somente para fins de integração e aclaração do julgado, especificando-se expressamente que as certidões cartorárias de decurso de prazo referidas no acórdão correspondem aos IDs 93386912 e 93384313 dos autos da ação originária. 4. A indicação individualizada das referidas certidões e a análise das petições subsequentes de IDs 93386916 e 93384315 não alteram a conclusão do julgado, porquanto o simples protocolo extemporâneo de requerimentos genéricos não afasta a inércia culpável da credora, incapaz de promover a citação válida ao longo de mais de 16 (dezesseis) anos. 5. Inexistência de erro de premissa fática ou de qualquer outro vício integrativo que autorize a atribuição de efeitos infringentes, revelando-se a pretensão recursal mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de revaloração probatória. 6. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados pela embargante, nos moldes do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão formal quanto à numeração das certidões de decurso de prazo, mantendo-se hígida a conclusão do acórdão embargado. ACÓRDÃO: