Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000956-22.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EDNAIVO ALMEIDA LIMA RECLAMADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por EDNAIVO ALMEIDA LIMA em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, visando à satisfação das obrigações pecuniárias estabelecidas no título executivo judicial. Conforme sentença de ID 177801838, os pedidos formulados na ação originária foram julgados totalmente procedentes, condenando-se a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao ressarcimento das despesas suportadas pelo autor para realização do exame PET-PSMA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos acrescidos dos consectários legais estabelecidos no pronunciamento judicial. Inconformada, a parte promovida interpôs recurso inominado, o qual foi CONHECIDO E DESPROVIDO, por unanimidade, conforme acórdão de ID 201611743, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Posteriormente, a parte promovida opôs embargos de declaração, os quais foram igualmente CONHECIDOS E DESPROVIDOS, por unanimidade, conforme acórdão de ID 201611754. Certificado o trânsito em julgado, conforme ID 201611759, a parte exequente requereu o cumprimento definitivo do título judicial, mediante apresentação dos cálculos pertinentes. No curso da fase executiva, a parte executada realizou depósito judicial no valor de R$ 25.122,59 (vinte e cinco mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme manifestação de ID 205895523, acompanhada dos documentos de IDs 205897828 e 205897825. Posteriormente, a executada apresentou embargos à execução, alegando excesso no valor exigido, tendo a parte exequente concordado com a existência do excesso apontado. Por meio da decisão de ID 213146755, foram julgados procedentes os embargos à execução, reconhecendo-se como líquido, certo e exigível o crédito no valor de R$ 21.682,57 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), com determinação de levantamento da quantia devida pela parte credora e restituição à executada do valor depositado em excesso. Em cumprimento à determinação judicial, foi expedido o Alvará Eletrônico nº 543916402026, conforme ID 223677480, em favor da parte exequente, no valor de R$ 21.682,57 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), cujo pagamento foi efetivado em 13/08/2026, conforme comprovante de ID 225752770. Quanto ao saldo remanescente existente na conta judicial, foi expedido o Alvará Eletrônico nº 543994132026, conforme ID 237269187, em favor da parte executada, no valor de R$ 3.719,33 (três mil, setecentos e dezenove reais e trinta e três centavos), cujo pagamento foi efetivado em 21/09/2026, conforme comprovante de ID 242107384. Dessa forma, verifica-se que a obrigação pecuniária estabelecida no título executivo judicial foi integralmente satisfeita, tendo sido realizado o levantamento do crédito reconhecido judicialmente pela parte exequente e a restituição do saldo remanescente à parte executada, inexistindo obrigação pendente de cumprimento. Assim, configurada a satisfação integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. ISTO POSTO, diante dos fundamentos expostos, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão do cumprimento integral da obrigação estabelecida no título executivo judicial, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que os alvarás judiciais expedidos já foram efetivamente pagos, conforme comprovantes de IDs 225752770 e 242107384, não há providências pendentes quanto ao levantamento dos valores depositados. Condenação em custas, nos termos do art. 55, III, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (PORTARIA N° 476/2026)
