Ementa
Diante do exposto, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, cumulado com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos apresentados no acordo de ID. 249945224, o qual fará parte integrante desta sentença. Em consequência, julgo procedente o pedido e DECRETO o divórcio de E.S.F e J.L.F.B., extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem custas, face a concessão da gratuidade judiciária, que ora defiro. Ante o acordo realizado entre as partes, verifica-se que não há interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda à margem do assento de casamento dos Requerentes, com isenção de custas e emolumentos. Considerando o disposto no art. 98 do CPC, especificamente, no inciso IX ("os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática do registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido"), à parte fica ciente que para a expedição de 2ª via do respectivo documento deverá proceder com o recolhimento das custas cartoriais devidas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se" TAUá/CE, 9 de novembro de 2026.
Inteiro teor
2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 3001399-35.2026.8.06.0171 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o segredo de justiça que envolve os autos em epígrafe, segue trecho do dispositivo de sentença com supressão dos dados necessários: "Diante do exposto, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, cumulado com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos apresentados no acordo de ID. 249945224, o qual fará parte integrante desta sentença. Em consequência, julgo procedente o pedido e DECRETO o divórcio de E.S.F e J.L.F.B., extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem custas, face a concessão da gratuidade judiciária, que ora defiro. Ante o acordo realizado entre as partes, verifica-se que não há interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda à margem do assento de casamento dos Requerentes, com isenção de custas e emolumentos. Considerando o disposto no art. 98 do CPC, especificamente, no inciso IX ("os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática do registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido"), à parte fica ciente que para a expedição de 2ª via do respectivo documento deverá proceder com o recolhimento das custas cartoriais devidas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se" TAUá/CE, 9 de novembro de 2026. ETHIENE DOS SANTOS XAVIERTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
