Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento da determinação de emenda, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observados os valores já recolhidos. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve constituição da relação processual triangular. Publique-se.
Inteiro teor
Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3108-1939, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003300-95.2026.8.06.0055 AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARIA ASSUNCAO GONCALVES DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MARIA ASSUNÇÃO DA CRUZ, conforme petição inicial de ID 243308911 e documentação acostada. A parte autora apresentou contrato de financiamento com garantia fiduciária (ID 243308918), notificação extrajudicial (ID 243308923) e planilha de débito (ID 243310675), bem como comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais (IDs 251088637 e 251087509). Entretanto, constatou-se que a petição inicial não indicava expressamente o valor necessário à purgação da mora, razão pela qual foi determinada sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, para suprimento da irregularidade e eventual complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. (ID 249390741). Apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo concedido sem cumprir a determinação judicial. (ID 258840931). É o necessário. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá o magistrado determinar sua emenda ou complementação, indicando precisamente o que deve ser corrigido. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, o Decreto-Lei nº 911/1969 assegura ao devedor a possibilidade de, no prazo legal, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, conforme art. 3º, § 2º, do referido diploma legal. Assim, a indicação clara do valor necessário ao pagamento integral da dívida pendente constitui informação relevante para o regular processamento da demanda, especialmente para assegurar ao devedor o exercício da faculdade prevista na legislação especial. No caso concreto, embora a parte autora tenha apresentado documentos relativos à contratação e ao débito, deixou de atender à determinação judicial de indicar expressamente o valor necessário à purgação da mora, mesmo após a concessão de prazo específico para regularização. A omissão impede o regular prosseguimento da demanda nos termos determinados por este Juízo, impondo-se o indeferimento da petição inicial, na forma dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Ressalte-se que, embora o despacho anterior tenha mencionado a possibilidade de cancelamento da distribuição, verifica-se que houve recolhimento das custas processuais iniciais, conforme IDs 251088637 e 251087509. Desse modo, a consequência processual adequada ao descumprimento da determinação de emenda é o indeferimento da inicial, e não o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento da determinação de emenda, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observados os valores já recolhidos. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve constituição da relação processual triangular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Canindé/CE, data no sistema. Emanuela da Cunha Gomes Juíza de Direito
