Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Publique-se.
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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3108-1939, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002165-48.2026.8.06.0055 AUTOR: FRANCISCO ROBERIO HOLANDA MAGALHAES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de juros bancários ajuizada por FRANCISCO ROBERIO HOLANDA MAGALHAES em face de BANCO BMG S.A. (ID 222335073). Na decisão de ID 222452698, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de comprovante de residência atualizado, declarações sobre as contas bancárias de titularidade do autor e outras ações com o mesmo pedido ou causa de pedir, além dos extratos bancários especificados. Após a intimação pelo Diário da Justiça (ID 252581325), foi certificado o decurso do prazo sem cumprimento da determinação ou requerimento da parte autora (ID 258822336). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e da comprovação de percepção de benefício assistencial (IDs 222335688 e 222335684). Embora oportunizada a regularização da inicial, a parte autora não apresentou os documentos e esclarecimentos exigidos nem justificou o descumprimento. Permanecendo sem atendimento a determinação de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Canindé/CE, data registrada no sistema. Emanuela da Cunha Gomes Juíza de Direito
