Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IPUEIRAS VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº: 3001301-18.2025.8.06.0096 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação c/c indenização por danos morais e materiais Autor: GONÇALO BEZERRA DO NASCIMENTO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO GONÇALO BEZERRA DO NASCIMENTO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou a peça exordial que a parte autora é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e percebe seus proventos em conta mantida junto à instituição requerida, na qual constatou descontos mensais sob as rubricas "Pacote de Serviço Padronizado Prioritários I", no valor de R$ 16,65 (dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), e "Capitalização", no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou não ter contratado tais serviços nem autorizado os débitos, e que a redução de seus proventos comprometeu sua subsistência. Aduziu, ainda, ter buscado sem êxito a solução administrativa da controvérsia [ID. 186381712]. À luz do Código de Defesa do Consumidor, sustentou a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, a inexistência de manifestação válida de vontade e a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da redução indevida de verba de natureza alimentar, invocando o direito à repetição do indébito em dobro. Postulou a concessão da gratuidade da justiça; a tutela de urgência para suspensão dos descontos; a inversão do ônus da prova; a exibição, pelo requerido, dos extratos bancários dos últimos cinco anos; a declaração de inexistência dos débitos impugnados; a restituição em dobro dos valores descontados; a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e a condenação nos ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [ID. 186381712]. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por não permitirem os elementos então coligidos, em cognição sumária, concluir pela inexistência da contratação. Na mesma decisão, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinaram-se a citação do requerido e a designação de audiência de conciliação [ID. 186423239]. Realizada audiência de conciliação em 27 de fevereiro de 2026, não houve composição entre as partes. Na ocasião, o requerido postulou prazo para contestar e a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora [ID. 194321141]. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juízo, em favor do Juizado Especial Cível, e a impugnação ao valor da causa; e, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a regularidade da adesão ao "Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I", formalizada mediante assinatura eletrônica, e a legitimidade da cobrança, autorizada pela regulamentação do Banco Central do Brasil, juntando Termo de Opção à Cesta de Serviços [ID's. 196267758 e 196267760]. Quanto ao produto de capitalização, afirmou que a parte autora dele usufruiu e participou dos respectivos sorteios, requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a juntada da documentação pertinente. Invocou, ainda, o dever de mitigar o próprio prejuízo ("duty to mitigate the loss") e sustentou a inexistência de dano moral e o descabimento da repetição em dobro e da inversão do ônus da prova. Requereu, subsidiariamente, a realização de perícia grafotécnica ou datiloscópica e, ao final, a improcedência dos pedidos [ID. 196267758]. Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Quanto ao pacote de serviços, impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica, por ausência de elementos técnicos aptos a demonstrar sua autoria, tais como endereço IP, geolocalização, biometria facial ou certificação digital qualificada; quanto à capitalização, apontou a ausência de qualquer documento comprobatório da contratação. Reiterou, por fim, o pedido de exibição dos extratos bancários [ID. 199889777]. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a exibição dos extratos bancários dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, pedido deferido pelo Juízo para esclarecimento da extensão temporal e econômica dos descontos impugnados [ID. 237533129]. Em cumprimento à determinação, o requerido juntou os extratos bancários [ID. 240080536]. Encerrada a instrução documental, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com as partes regularmente representadas e observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Atendido o pedido de exibição dos extratos bancários formulado pela parte autora e encerrada a fase instrutória documental, a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz julgará antecipadamente o pedido quando "não houver necessidade de produção de outras provas" [ID's. 237533129 e 240080536]. O pedido de designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora, formulado pelo requerido na audiência de conciliação, não se mostra útil ao deslinde da causa. A questão central, consistente na existência de manifestação de vontade válida para a contratação do pacote de serviços e do produto de capitalização, prova-se por documento, cuja apresentação incumbia à instituição financeira, e o depoimento da parte que nega a contratação nada acrescentaria ao exame da autenticidade do instrumento [ID. 194321141]. Pelo mesmo fundamento, mostra-se desnecessária a perícia grafotécnica ou datiloscópica requerida subsidiariamente. Quanto ao pacote de serviços, o documento apresentado contém assinatura eletrônica, que não se exprime por grafismo nem por impressão digital passíveis de exame pericial dessa natureza; a demonstração de sua autoria se faz pelos registros técnicos da operação, de produção documental e em poder do requerido. Quanto à capitalização, sequer há instrumento contratual nos autos sobre o qual a perícia pudesse recair [ID. 196267758]. Indefiro ambos os pedidos, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Registre-se, ainda, que o requerido, embora tenha postulado prazo suplementar de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para juntar a documentação relativa ao produto de capitalização, não a apresentou no curso do processo, limitando-se, em sua última manifestação, a juntar os extratos bancários determinados pelo Juízo. Dispõe o art. 434, caput, do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Após a contestação, o requerido teve novas oportunidades de manifestação, por ocasião da especificação de provas e da juntada dos extratos, e não apresentou a documentação anunciada. Operou-se, assim, a preclusão quanto a essa prova documental, sem demonstração de qualquer das hipóteses do art. 435 do mesmo diploma, não havendo cerceamento de defesa a reconhecer [ID's. 196267758, 237533129 e 240080536]. II.1 - Das preliminares II.1.1 - Da incompetência do Juízo O requerido sustenta que a causa deveria tramitar perante o Juizado Especial Cível em razão do valor atribuído à causa. Sem razão. A adoção do procedimento da Lei nº 9.099/1995 constitui faculdade da parte autora, que pode optar pelo procedimento comum, ainda que a causa se enquadre nos limites do art. 3º daquele diploma. O caráter facultativo da escolha decorre do § 3º do mesmo dispositivo: "A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação." Rejeito a preliminar. II.1.2 - Da impugnação ao valor da causa O requerido aduz que o valor atribuído à causa não contemplaria todos os pedidos formulados. Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente à indenização pretendida a título de danos morais. Quanto aos danos materiais, formulou pedido genérico de restituição em dobro dos valores descontados, cuja extensão temporal e econômica dependia dos extratos bancários em poder do requerido, tanto que postulou, já na inicial, sua exibição, somente atendida no curso do processo [ID's. 186381712, 237533129 e 240080536]. O pedido genérico, na hipótese, encontra amparo no art. 324, § 1º, III, do Código de Processo Civil, que o admite "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". Nessa situação, a parcela ilíquida não integra necessariamente o valor atribuído à causa, que reflete o proveito econômico mensurável ao tempo da propositura, como ocorreu em relação aos danos morais. Não se verifica, assim, incorreção que justifique a retificação pretendida, mormente porque a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, sem repercussão sobre o recolhimento de custas, e porque a definição do rito não decorre do valor da causa, conforme exposto no tópico anterior. Rejeito a impugnação. II.1.3 - Da prejudicial de prescrição O requerido arguiu a prescrição quinquenal das parcelas descontadas em período superior a cinco anos anteriores ao ajuizamento. A pretensão deduzida decorre de defeito na prestação do serviço bancário e submete-se ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que cada desconto constitui lesão autônoma, a prescrição não atinge o fundo de direito. Quanto ao termo inicial, os descontos foram lançados em conta de titularidade da própria parte autora, com discriminação da rubrica nos extratos, de modo que o conhecimento do dano e de sua autoria, exigido pelo dispositivo transcrito, verifica-se na data de cada lançamento. A prescrição alcança, portanto, apenas as parcelas descontadas há mais de cinco anos da propositura da ação, permanecendo exigíveis as posteriores [ID. 240080536]. Registre-se que a prejudicial não alcança os descontos relativos ao pacote de serviços, cuja adesão é atribuída a 3 de janeiro de 2025, em período inferior a cinco anos do ajuizamento [ID. 196267760]. Sua eventual incidência restringe-se aos descontos a título de capitalização, conforme se apurar nos extratos. Acolho parcialmente a prejudicial, para declarar prescrita a pretensão de restituição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. II.2 - Do mérito II.2.1 - Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a instituição financeira no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do mesmo diploma). Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Negada a contratação, não se exige da parte autora a prova de fato negativo. O ônus de demonstrar a contratação válida recai sobre o requerido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que o atribui "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", sendo desnecessária, por isso, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Impugnada a autenticidade da assinatura, aplica-se o art. 429, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe o ônus da prova, quando "se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Em igual sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ, Segunda Seção, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, Tema Repetitivo 1.061) Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1061&cod_tema_final=1061. Acesso em 03/11/2026. II.2.2 - Do "Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I" A cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, cujo art. 1º, caput, dispõe: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário." A mesma resolução veda a cobrança pelos serviços essenciais da conta de depósitos à vista: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; (...) c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet;" Quanto ao pacote padronizado de serviços prioritários e à forma de sua contratação, estabelece: "Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou" A adesão a pacote tarifado pressupõe, portanto, contrato específico firmado pelo correntista, não se presumindo da mera titularidade da conta, sobretudo quando esta se destina ao recebimento de benefício previdenciário. A conformidade da tarifa com a regulamentação do Banco Central do Brasil, invocada pelo requerido, não supre a ausência de prova da contratação, pois a própria regulamentação condiciona a cobrança ao contrato específico. Para demonstrar a adesão, o requerido juntou Termo de Opção à Cesta de Serviços, datado de 3 de janeiro de 2025, com local indicado em Ipueiras, referente ao "Pacote Padronizado I", no valor então de R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos). No campo destinado ao cliente, consta apenas a inscrição "Assinado eletronicamente por GONCALO BEZERRA DO NASCIMENTO", seguida de sequência alfanumérica, sem indicação do meio de autenticação utilizado, do horário da operação, do dispositivo, do endereço IP, da geolocalização, de validação biométrica ou de certificado digital, e sem elemento que permita conferir a que corresponde a referida sequência [ID. 196267760]. A parte autora impugnou expressamente a autenticidade dessa assinatura em réplica, apontando justamente a ausência de elementos técnicos aptos a demonstrar sua autoria, tais como registro de endereço IP, geolocalização, biometria facial ou certificação digital qualificada [ID. 199889777]. A validade de assinaturas eletrônicas não certificadas no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é disciplinada pelo art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: "§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." O termo contém, ademais, a seguinte cláusula: "11 - As Partes declaram concordância expressa com os termos do presente contrato. Caso formalizado pela via eletrônica, as Partes declaram a concordância expressa com a assinatura eletrônica, ainda que não utilize de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2. A formalização do presente contrato pela via eletrônica anuída por ambas as partes será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Termo, representando a integralidade dos termos acordados entre elas." [ID. 196267760] A cláusula não supre a exigência legal. A admissão do meio de assinatura como válido, a que se refere o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não pode ser extraída do próprio documento cuja autoria é impugnada, sob pena de se presumir, pela assinatura contestada, a validade da própria assinatura. Sendo o documento oposto à parte autora, que não reconhece a assinatura nele aposta e a impugnou especificamente, incumbia ao requerido demonstrar a autoria por outros meios, tais como a trilha de auditoria da operação, os dados de autenticação utilizados, o dispositivo, o endereço IP, a data e o horário da adesão e eventual validação biométrica. Nada disso foi produzido. O termo limita-se à inscrição de que teria sido assinado eletronicamente e a uma sequência alfanumérica sem correspondência demonstrada, e o requerido, após a impugnação, não trouxe qualquer registro de seus sistemas apto a vincular a operação à parte autora. Não se desincumbiu, portanto, do ônus previsto no art. 429, II, do Código de Processo Civil e reafirmado no Tema 1.061/STJ. Ausente prova do contrato específico exigido pelo art. 8º da Resolução CMN nº 3.919/2010 e de manifestação válida de vontade, a cobrança da tarifa é indevida, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica relativa ao pacote de serviços e dos débitos dela decorrentes. II.2.3 - Do produto de capitalização Quanto aos descontos sob a rubrica "Capitalização", no valor de R$ 20,00 (vinte reais), o requerido limitou-se a afirmar que a parte autora usufruiu do serviço e participou dos sorteios, sem juntar instrumento contratual, proposta de adesão, registro de contratação ou qualquer outro documento apto a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. O prazo suplementar postulado transcorreu sem a juntada da documentação, e a mera afirmação de participação em sorteios, desacompanhada de prova, não supre a exigência de demonstração da contratação [ID's. 196267758 e 240080536]. Ainda que o título de capitalização seja emitido por sociedade de capitalização distinta, o requerido efetuou os débitos na conta mantida sob sua administração e integra a cadeia de fornecimento do produto. Aplica-se o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Ademais, o requerido não arguiu ilegitimidade passiva, tendo defendido a regularidade da contratação. Impõe-se, igualmente, a declaração de inexistência da relação jurídica relativa ao produto de capitalização e dos débitos dela decorrentes. II.2.4 - Da repetição do indébito Declarada a inexistência das relações jurídicas, os valores descontados devem ser restituídos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 929 (REsp 1.963.770/CE, Rel. Min. Humberto Martins), concluído em sessão virtual de 8 a 15 de setembro de 2026, afastou a modulação temporal anteriormente estabelecida no EAREsp 676.608/RS, que limitava a dobra às cobranças realizadas após 30 de março de 2021, e fixou a seguinte tese: "(i) A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor - como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança - será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro. (i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada. (i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito." (STJ, Corte Especial, REsp 1.963.770/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Tema Repetitivo 929) Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=929&cod_tema_final=929. Acesso em 03/11/2026. No caso, os descontos foram realizados sem lastro em contratação comprovada, diretamente na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário, e o requerido não demonstrou ter atuado sem contrariedade à boa-fé objetiva, ônus que lhe incumbia (item i.b). Tampouco se verifica qualquer das hipóteses do item i.c, pois a controvérsia não decorre de divergência jurisprudencial quanto ao objeto da cobrança nem de cláusula contratual posteriormente declarada nula, mas da própria ausência de prova da contratação. A restituição deve, portanto, ocorrer em dobro quanto a todos os descontos não alcançados pela prescrição. Registre-se que todos os descontos relativos ao pacote de serviços são posteriores a 30 de março de 2021, pois a adesão a ele atribuída data de 3 de janeiro de 2025, de modo que, quanto a eles, a restituição em dobro seria devida ainda que subsistisse a modulação temporal fixada no EAREsp 676.608/RS. O mesmo se aplica aos descontos a título de capitalização realizados a partir daquela data, porquanto a cobrança sem lastro contratual comprovado contraria a boa-fé objetiva [ID. 196267760]. Não há notícia nos autos de crédito ou resgate disponibilizado à parte autora em razão dos produtos impugnados, de modo que não há valores a compensar (art. 884 do Código Civil). O montante será apurado por simples cálculo aritmético, com base nos extratos juntados aos autos, abrangendo também os descontos eventualmente realizados no curso da demanda até sua efetiva cessação, observado o art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." [ID. 240080536]. Sobre cada parcela incidirão correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça), observando-se, até 29 de agosto de 2024, a correção pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês e, a partir de 30 de agosto de 2024, o regime instituído pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil: "Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. (...) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." II.2.5 - Dos danos morais A parte autora postula indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sustentando que os descontos reduziram verba de natureza alimentar. Os descontos foram realizados, sem contratação comprovada, na conta por meio da qual a parte autora recebe benefício previdenciário, reduzindo mensalmente verba de natureza alimentar. A conduta do requerido, que impôs ao consumidor a cobrança de serviços não contratados e exigiu o ajuizamento de ação para sua cessação, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação extrapatrimonial (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso de cobrança de tarifa de pacote de serviços sem prova de contratação, em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias sem comprovação de contratação ou autorização do consumidor, especialmente em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sendo cabível a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais." (TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Processo nº 0050381-77.2021.8.06.0084, Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 01/07/2026, Informativo de Jurisprudência) Disponível em: https://www.tjce.jus.br/informativo-jurisprudencia/jurisprudencia/858527/. Acesso em 03/11/2026. Na fixação do valor, consideram-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento sem causa. No caso, os descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar e decorreram de dois produtos distintos não contratados, cobrados de forma reiterada e sem solução até o ajuizamento da ação, por instituição financeira de grande porte, o que reforça a função pedagógica da reparação. Por outro lado, os valores mensais foram de pequena monta e não há notícia de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outra repercussão concreta. Sob esses parâmetros, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e compatível com os patamares adotados em casos análogos. Sobre esse valor incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil. II.2.6 - Do dever de mitigar o próprio prejuízo O requerido invocou o dever de mitigar o próprio prejuízo ("duty to mitigate the loss"), ao argumento de que a parte autora permaneceu inerte por longo período. A tese não afasta o direito à restituição. A demora do consumidor em impugnar descontos realizados sem sua autorização não convalida a cobrança nem transfere a ele a responsabilidade pela conduta do fornecedor, a quem cabia cobrar apenas por serviços efetivamente contratados. O decurso do tempo repercute somente no plano da prescrição, já reconhecida quanto às parcelas anteriores ao quinquênio. II.2.7 - Da tutela de urgência Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Reconhecida a inexistência das relações jurídicas, a probabilidade do direito está demonstrada em cognição exauriente, e o perigo de dano decorre da continuidade de descontos sobre conta destinada ao recebimento de verba de natureza alimentar. Concedo, por isso, a tutela de urgência na sentença, que, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação quando "confirma, concede ou revoga tutela provisória", para que o requerido se abstenha de realizar novos descontos a título de "Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I" e de "Capitalização" na conta da parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares de incompetência do Juízo e de impugnação ao valor da causa, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de prescrição e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GONÇALO BEZERRA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas relativas ao "Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I" e ao produto denominado "Capitalização", bem como dos débitos delas decorrentes, cessando todos os seus efeitos; b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a esses títulos, excluídos os efetuados há mais de cinco anos do ajuizamento da ação e incluídos os eventualmente descontados no curso do processo, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto, pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil), apurando-se o montante por simples cálculo aritmético, com base nos extratos juntados aos autos [ID. 240080536]; c) CONCEDER a tutela de urgência, determinando que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos a título de "Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I" e de "Capitalização" na conta da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da restituição do valor descontado; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, consistente nas parcelas eventualmente atingidas pela prescrição, e não implicando sucumbência recíproca a condenação em montante inferior ao postulado a título de danos morais (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Ipueiras/CE, na data da assinatura eletrônica. WILSON DE ALENCAR ARAGÃO Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - TJCE
