Ementa
ADV: IHÚNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA (OAB 34024/CE) - Processo 0009325-55.2016.8.06.0176 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: Sebastião dos Santos Silva - REQUERIDO: Inss - Em sendo assim, julgo improcedente o pedido autoral pela ausência de incapacidade do promovente para a vida independente e atividade laboral, bem como sua participação plena em sociedade, na forma do art.20, caput, e seu §3º, da LOAS, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, III, do CPC. No entanto, sua cobrança fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Sem condenação de custas, por força da isenção concedida pela Lei Estadual 15.834/2015, art.4º, II. Decisão não sujeita ao reexame necessário, em razão da improcedência da ação, a contrário senso do art.496, I e II, do CPC, salvo interposição de recurso. Com o trânsito em julgado e os expedientes necessários, arquive-se. Publique-se.