Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, c/c o artigo 493 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surpira seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Eventuais custas finais na forma pactuada no instrumento de transação ou, na omissão, na forma da lei. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme convencionado. Expeçam-se os ofícios necessários para a imediata retirada de eventuais restrições incidentes sobre o veículo objeto da garantia, por meio do sistema RENAJUD ou congêneres. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001399-98.2025.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB:SP94243) REU: ARIEL KAIQUE ALVES GONDIM Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão aforada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Ariel Kaique Alves Gondim, em virtude de alegado inadimplemento contratual relativo à Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária. Após o trâmite processual, a parte autora peticionou aos autos informando a celebração de acordo extrajudicial e a comprovação do pagamento do débito pelo requerido, restabelecendo a relação jurídica contratual e pleiteando a extinção do feito por perda superveniente de interesse e homologação da transação. As partes acostaram termo de acordo devidamente formalizado, consubstanciando transação sobre o objeto do litígio, com reconhecimento da dívida pelo financiado, quitação mediante condições pactuadas e manifestação expressa de vontade quanto ao encerramento definitivo da demanda. É o breve relatório. Decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes celebraram acordo válido, disponusesse sobre direito patrimonial disponível, ausente qualquer vício de consentimento. Ademais, restou configurada a perda superveniente de interesse processual, nos moldes do artigo 493 do Estatuto Processual Civil, ante a quitação voluntária da obrigação fiduciária e a composição amigável encetada, impondo-se a chancela judicial da autocomposição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, c/c o artigo 493 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surpira seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Eventuais custas finais na forma pactuada no instrumento de transação ou, na omissão, na forma da lei. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme convencionado. Expeçam-se os ofícios necessários para a imediata retirada de eventuais restrições incidentes sobre o veículo objeto da garantia, por meio do sistema RENAJUD ou congêneres. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa nos registros cartorários. Jeremoabo/BA, data certificada pelo sistema. PAULO E M MOREIRA - Juiz de Direito
