Ementa
da para juntar comprovante de residência em seu nome ou na hipótese de inexistência de comprovante em seu nome, apresentar declaração de residência, acompanhada de documento idôneo apto a demonstrar a efetiva relação jurídica com o titular do endereço indicado. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem juntar a devida documentação. Portanto, não tendo a parte autora se desincumbido de cumprir as determinações de emenda à inicial, não há como prosperar a ação ajuizada, razão pela qual a inicial deve ser indeferida. Diante dessas razões e por todo o exposto nos autos, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, uma vez que sequer houve impulsionamento inicial do processo. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8015519-03.2026.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Defeito, nulidade ou anulação, Consórcio, Fraude à Execução] AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA Nome: MANOEL FRANCISCO DA SILVAEndereço: Rua Paulo Bispo de Carvalho, 47, Piranga, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-044 Advogado(s) do reclamante: LEANDRO MAGNO FRANCA MEDEIROS REU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, CREDPRIME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Nome: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAEndereço: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 3645, SALA 105, 4599, BONANÇA CONSORCIO, CENTRO, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45995-000Nome: CREDPRIME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDAEndereço: MARIO ENZIO PASQUALUCCI, 287, VILA SAO FRANCISCO (ZONA SUL), SãO PAULO - SP - CEP: 04711-090Nome: UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/AEndereço: Avenida Doutor Nilo Peçanha, 1221, - de 1121 a 2321 - lado ímpar, Boa Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91330-000 SENTENÇA R.H. Vistos, etc. MANOEL FRANCISCO DA SILVA, por meio de seu advogado, ingressou com a presente demanda que denominou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em face do ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., CREDPRIME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Por meio da decisão de ID n.º 584787212, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, juntando comprovante de residência. A autora deixou de cumprir a determinação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida por ser o autor carecedor de ação por falta de interesse de agir, diante da não apresentação de comprovante de residência, na forma aduzida pela determinação retro. Ademais, o art. 321 do CPC estabelece que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso dos autos, a parte autora foi intimada para juntar comprovante de residência em seu nome ou na hipótese de inexistência de comprovante em seu nome, apresentar declaração de residência, acompanhada de documento idôneo apto a demonstrar a efetiva relação jurídica com o titular do endereço indicado. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem juntar a devida documentação. Portanto, não tendo a parte autora se desincumbido de cumprir as determinações de emenda à inicial, não há como prosperar a ação ajuizada, razão pela qual a inicial deve ser indeferida. Diante dessas razões e por todo o exposto nos autos, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, uma vez que sequer houve impulsionamento inicial do processo. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
