Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8084126-23.2023.8.05.0001 Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A. REU: EDVALDO DE JESUS SANTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EDVALDO DE JESUS SANTOS, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. Após Citado (ID 479929246, em 20.12.2024), o Suplicado apresentou Contestação (ID 485436349). Sobreveio Sentença de mérito proferida pelo Juízo do Núcleo Justiça 4.0 (ID 569978404, datada de 21.07.2026), deferindo a Assistência Judiciária gratuita ao Vindicado e julgou totalmente improcedentes os pedidos da Autora, condenando a Suplicante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença pelo Réu para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$3.403,15 (três mil, quatrocentos três reais, quinze centavos) conforme ID's 577099085/577099087. Mediante Petitório (ID 589799319, em 05.11.2026), as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. No aludido Pacto, os Acordantes reconheceram a eficácia da Sentença de ID 569978404 e, ajustaram que a CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A deverá pagar ao Causídico do Sr. EDVALDO DE JESUS SANTOS, à guisa de honorários advocatícios sucumbenciais, a importância de R$2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dispondo as mútuas obrigações ora dimensionadas: Ajustaram que, em caso de eventual descumprimento do acordo pela CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, os Honorários de Sucumbência retornarão ao valor original de R$3.403,15 (três mil, quatrocentos três reais, quinze centavos), atualizado até 01.08.2026, conforme cálculos de ID 577099087, acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. Convencionaram, ainda, que, após o cumprimento integral do Pacto, as partes e seus respectivos advogados concederão ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto aos fatos e pedidos relacionados à demanda, comprometendo-se, também, a manter sigilo sobre os termos da Avença e o conteúdo da ação, sob pena de indenização equivalente ao valor discutido na causa. Os Acordantes renunciaram expressamente ao prazo recursal contra a Decisão homologatória, conferindo-lhe eficácia imediata após o protocolo nos autos, sem possibilidade de arrependimento ou retratação, ressalvado o direito de execução das obrigações pactuadas, ficando estabelecido, ainda, que eventuais custas remanescentes serão integralmente suportadas pela CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, na qualidade de Autora da demanda. Demais cláusulas conforme Termo de Acordo (ID 589799319). Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando a formalização do Pacto, resultado outro não será senão a homologação e extinção do processo com resolução de mérito. A Transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister reconhecer a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Estando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OUTORGO à presente Decisão força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, custas e honorários na forma pactuada, com cumprimento da Sentença, arquivem-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN051126
