Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001489-60.2024.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado(s): WILLIAN CERQUEIRA (OAB:BA62181) EXECUTADO: PAULO CESAR CERQUEIRA E SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução fiscal. O Juízo determinou a intimação da exequente, por meio do sistema eletrônico, para que promovesse o prosseguimento do feito e praticasse os atos necessários à sua instrução, no prazo legal, com advertência acerca da possibilidade de extinção do processo por abandono. Apesar da intimação válida, a exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação. Importante frisar que, em se tratando da Fazenda Pública, a intimação realizada no sistema eletrônico de processos possui natureza de intimação pessoal, conforme dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, estando, portanto, atendida a exigência legal de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, é possível a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora abandonar a causa, após regular intimação. Ressalte-se que, embora a Súmula 240 do STJ estabeleça a necessidade de requerimento do réu para extinção por abandono, tal entendimento não se aplica às execuções fiscais não embargadas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 314, firmou a tese de que, configurada a inércia da Fazenda exequente, é cabível a extinção ex officio da execução fiscal, independentemente de requerimento do executado (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Ademais, o artigo 1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sendo plenamente aplicável o artigo 485, III e §1º, do CPC/2015. A extinção do feito, portanto, é medida que se impõe, sem resolução do mérito, diante do abandono da causa pelo exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. Amélia Rodrigues - BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO
