Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003653-70.2007.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: WAGNER COIMBRA CRUZ e outros (19) Advogado(s): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO (OAB:BA15665), ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973) REU: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO e outros Advogado(s): PAULO ROCHA SANTOS (OAB:BA15245), JOSE SOUZA PIRES (OAB:BA9755), ANTONIO ERIVANDO FELIX (OAB:SP339602) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ADALBERTO ALVES FERREIRA, ALBERTINO FERNANDES ELIAS, ANTONINHO ALVES GONÇALVES, ALIPIO RODRIGUES DE BRITO, CLÁUDIO CARDOSO FERREIRA, CLÉLIA FERREIRA CARNEIRO, DINAHY SILVA ALMEIDA, DOMINGOS BORGES DOS SANTOS, FELIZDINÓLIA NASCIMENTO CARDOSO, FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS, FRANCISCO PEREIRA REIS, FRANCISCO SOARES DE SOUZA, GEMINIANO CARAIBA SOUZA, JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, JOAQUIM LOPES NETO, JOSÉ SEIXAS BARBOSA, MANOEL GIL DE BRITO, ROSENILDE ALVES SILVA, VALTERCIO DE OLIVEIRA NUNES e WAGNER COIMBRA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO e da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO, todos qualificados nos autos (ID 29114140). Alegam os demandantes que exerceram mandato de vereador perante a Câmara Municipal de Serra do Ramalho e que tinham seus pagamentos mensais atrelados ao repasse previsto no artigo 168 da Constituição Federal. Sustentam que por ocasião da instituição da Unidade Real de Valor (URV) pela Medida Provisória nº 434/1994, convertida na Lei Federal nº 8.880/1994, a Administração Pública procedeu à conversão de seus subsídios com esteio na cotação da URV do último dia do mês de competência, quando deveria ter considerado o valor do efetivo pagamento. Afirmam que tal procedimento gerou redução nominal de 11,98% nos seus vencimentos, violando a irredutibilidade constitucionalmente assegurada. Pugnam pela incorporação do percentual de 11,98% aos seus subsídios e proventos, com reflexos nas parcelas remuneratórias, bem como pela condenação dos réus ao pagamento das diferenças vencidas, com juros e correção monetária. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, tendo os autores realizado o recolhimento das custas processuais (ID 29114180 e ID 29114182). O MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO apresentou contestação (ID 29114196 e ID 29114206). Suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir em relação aos autores que não exerciam mandato de vereador durante a legislatura de 1993/1996. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal do fundo de direito com fulcro no Decreto nº 20.910/1932, ao argumento de que o termo final do mandato da conversão ocorreu em 31/12/1996, prescrevendo a pretensão em 31/12/2001. No mérito, alegou inexistência de defasagem salarial, independência dos mandatos eletivos e impossibilidade de estender efeitos monetários pretéritos a legislaturas autônomas subsequentes regidas por leis próprias. A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO apresentou defesa no ID 29114190, alegando vedação à tutela satisfativa contra o Poder Público, prejudicial de prescrição e ausência de direito à recomposição. Os autores apresentaram réplica no ID 29114222. O processo físico foi convertido em autos eletrônicos no sistema PJe (ID 27467294). O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 420867387). As partes manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 399228812 e ID 486608919). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Da Ilegitimidade Passiva da Câmara Municipal de Vereadores Impõe-se, de início, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Serra do Ramalho. Com efeito, as Câmaras Municipais são órgãos despersonalizados pertencentes à estrutura do Município, ostentando tão somente capacidade processual restrita (personalidade judiciária) para atuar em juízo na defesa de seus atos interna corporis, prerrogativas funcionais, independência e autonomia institucional em face de outros Poderes. Tratando-se de demanda de índole estritamente condenatória e patrimonial, voltada ao pagamento de diferenças de vencimentos e subsídios, a legitimidade passiva exclusiva recai sobre a pessoa jurídica de direito público interno a qual o órgão está integrado, vale dizer, o Município de Serra do Ramalho. Desse modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em face da Câmara Municipal de Serra do Ramalho, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Ilegitimidade Ativa e Falta de Interesse de Agir dos Vereadores de Legislaturas Posteriores a 1994 No que concerne aos autores Adalberto Alves Ferreira, Antoninho Alves Gonçalves, Cláudio Cardoso Ferreira, Clélia Ferreira Carneiro, Felizdinólia Nascimento Cardoso, Francisco Chagas dos Santos, Francisco Pereira Reis, Geminiano Caraíba Souza, Joaquim Ferreira da Costa, Manoel Gil de Brito, Valtércio de Oliveira Nunes e Vilson Firmo de Carvalho, constata-se a ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa ad causam. A recomposição decorrente da sistemática de conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real em URV, prevista na Lei Federal nº 8.880/1994, teve como objetivo exclusivo a neutralidade da transição de moeda para os servidores e agentes públicos que se encontravam em efetivo exercício nos quatro meses anteriores a março de 1994 (novembro e dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994). A condição jurídica do vereador difere substancialmente daquela atribuída ao servidor público efetivo de carreira. O vereador é agente político titular de mandato temporário, não ostentando vínculo estatutário de continuidade com a Administração Pública. A fixação da remuneração e dos subsídios dos vereadores submete-se estritamente ao princípio da anterioridade da legislatura, insculpido no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, sendo editada lei ou resolução municipal com vigência limitada ad tempus a cada período de quatro anos. A documentação acostada aos autos (ID 29114140, ID 29114152 e ID 29114200) demonstra que os autores acima referidos exerceram mandato exclusivamente em legislaturas subsequentes (1997/2000, 2001/2004 e 2005/2008), quando os subsídios já foram originariamente fixados em moeda padrão Real (R$), mediante normas municipais próprias (Projeto de Resolução nº 01/1996, Projeto de Lei nº 002/2000 e Leis Municipais nº 152/2004 e nº 156/2004), desvinculadas das tabelas vigentes sob o padrão de 1994. Nesse sentido, por não terem vivenciado o processo de conversão monetária instituído pela Lei Federal nº 8.880/1994 e por não ostentarem prejuízo remuneratório real, carecem de interesse processual para vindicar perdas inexistentes. Por conseguinte, quanto aos demandantes nominados que exerceram mandato unicamente em legislaturas posteriores a 1994, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, por manifesta carência de ação. 2.3. Da Prescrição Quinquenal Total dos Mandatos da Legislatura 1993/1996 Resta apreciar a situação dos autores Alípio Rodrigues de Brito, Wagner Coimbra Cruz, Joaquim Lopes Neto, Albertino Fernandes Elias, Rosenilda Alves Silva, Domingos Borges dos Santos, Dinahy Silva Almeida, Francisco Soares de Souza e José Seixas Barbosa, os quais comprovaram exercício de mandato eletivo de vereador durante a legislatura de 1993/1996 (ID 29114152 e ID 29114200). No julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que a incorporação do percentual decorrente da errônea conversão da moeda em URV sofre limitação temporal intransponível no momento em que sobrevém a reestruturação remuneratória do cargo ou carreira, afastando o direito à percepção perpétua de diferenças. Em virtude da transitoriedade do mandato eletivo e da regra constitucional do artigo 29, inciso VI, da Carta Magna, a remuneração fixada para o quadriênio 1993/1996 teve seu ciclo de eficácia legal definitivamente exaurido em 31 de dezembro de 1996, quando encerrada a legislatura e implementado o novo padrão de remuneração estipulado para o quadriênio 1997/2000. Assim sendo, encerrada a legislatura de 1993/1996 em 31/12/1996 e expirado o regime remuneratório que supostamente teria experimentado a defasagem da conversão, o termo final do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 operou-se inexoravelmente em 31 de dezembro de 2001. Considerando que a presente demanda de cobrança foi proposta unicamente em 14 de novembro de 2007 (ID 29114140), resta consumada a prescrição total de todas as parcelas pretendidas por esses demandantes, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da ré CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por manifesta ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa ad causam (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), em relação aos autores ADALBERTO ALVES FERREIRA, ANTONINHO ALVES GONÇALVES, CLÁUDIO CARDOSO FERREIRA, CLÉLIA FERREIRA CARNEIRO, FELIZDINÓLIA NASCIMENTO CARDOSO, FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS, FRANCISCO PEREIRA REIS, GEMINIANO CARAÍBA SOUZA, JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, MANOEL GIL DE BRITO, VALTÉRCIO DE OLIVEIRA NUNES e VILSON FIRMO DE CARVALHO; c) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, quanto aos autores ALÍPIO RODRIGUES DE BRITO, WAGNER COIMBRA CRUZ, JOAQUIM LOPES NETO, ALBERTINO FERNANDES ELIAS, ROSENILDE ALVES SILVA, DOMINGOS BORGES DOS SANTOS, DINAHY SILVA ALMEIDA, FRANCISCO SOARES DE SOUZA e JOSÉ SEIXAS BARBOSA. Em razão da sucumbência integral, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação imposta à Fazenda Pública. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ACELERA Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito
