Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: HABILITAÇÃO n. 8000991-15.2022.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO REQUERENTE: AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP Advogado(s): MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB:CE13535) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), DIEGO SILVA SOUZA (OAB:BA26067) SENTENÇA AGX Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. - EPP, qualificada como empresa em recuperação judicial nos autos do processo principal nº 8000640-76.2021.8.05.0142, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Incidental contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba. Em sua petição inicial, narrou que teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em 15/04/2021 perante este juízo, com a concessão do respectivo período de suspensão (stay period) (ID 202253717). Sustentou que, em razão de severa crise econômico-financeira, não logrou adimplir as faturas de consumo de energia elétrica vinculadas à conta contrato nº 7008658999, referentes às competências de novembro de 2021 a abril de 2022, com vencimentos compreendidos entre dezembro de 2021 e maio de 2022 (ID 202253717, 202253722 a 202253728). Informou encontrar-se sob risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, insumo que qualificou como essencial para a viabilidade de seu parque fabril e a manutenção de suas atividades produtivas. Invocou os princípios da preservação da empresa e de sua função social, previstos no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, além da vedação de pagamentos a credores fora do quadro geral. Ao final, postulou a concessão de tutela provisória de urgência incidental para compelir a ré a abster-se de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica e suspender a cobrança dos débitos em atraso durante o stay period, sob cominação de multa diária, pugnando pela confirmação definitiva da tutela ao término da instrução. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 240.000,00 . Por meio da decisão proferida em 05/07/2022 (ID 212141536), deferiu-se temporariamente a gratuidade de justiça e concedeu-se a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida suspendesse as cobranças dos serviços de energia em atraso quanto à unidade consumidora nº 7008658999 e se abstivesse de efetuar qualquer corte de energia durante o stay period, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a vinte dias (ID 212141536). A parte requerida interpôs agravo de instrumento sob o nº 8035746-06.2022.8.05.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 228627022). Em sede recursal preliminar, o pedido de efeito suspensivo restou indeferido (ID 237804443). Posteriormente, a Quinta Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento (ID 443138773). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (ID 443138773). Contra tal acórdão foi interposto recurso especial (ID 443138773), o qual teve seguimento inadmitido pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com espeque na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (ID 443138773). Manejado agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2532290/BA), o apelo não foi conhecido em virtude de deserção decorrente de irregularidade no preparo, tendo a decisão transitado em julgado na instância superior em 18/04/2024 (ID 443138773). Realizada audiência de conciliação por videoconferência em 05/09/2022, a composição amigável restou infrutífera (ID 231402177). A ré ofereceu contestação tempestiva (ID 227420566). No mérito, defendeu a plena exigibilidade e a legalidade da cobrança das faturas, destacando que o pedido de recuperação judicial da empresa autora fora ajuizado em 17/02/2021, enquanto as faturas inadimplidas correspondem a consumo havido no período de dezembro de 2021 a maio de 2022 (ID 227420566). Argumentou que, nos moldes do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 e da tese pacificada no Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, os débitos constituídos após o ajuizamento da recuperação ostentam natureza extraconcursal, não se sujeitando ao plano de recuperação nem ao stay period previsto no art. 6º, § 4º, da LRF (ID 227420566). Invocou o art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995 para justificar que a interrupção do serviço em virtude do inadimplemento do consumidor configura exercício regular de direito e preserva o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, não representando descontinuidade ilícita de serviço público essencial (ID 227420566). Noticiou que procedeu ao bloqueio provisório da unidade para cumprimento da liminar e requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 227420566, 222598881). A requerida apresentou manifestação contendo planilha atualizada das faturas em aberto contra a recuperanda, apurando débito no montante de R$ 718.053,32 até agosto de 2023 (ID 418161846). Posteriormente, acostou aos autos extrato indicando faturas inadimplidas (ID 448485522) e pleiteou a revogação da liminar em decorrência do decurso do stay period e da persistência da inadimplência (ID 448485520, 448485521). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. È o que basta relatar. Decido. Trata-se de demanda cognitiva de rito comum em que se controverte sobre a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em desfavor de sociedade empresária em recuperação judicial, por inadimplemento de faturas de energia elétrica vencidas no curso do procedimento recuperacional, bem como sobre a exigibilidade desses débitos perante o fornecedor durante e após o decurso do prazo de blindagem legal. O feito comporta julgamento imediato do mérito, na esteira do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a documentação coligida aos autos revela-se suficiente para a plena elucidação das questões de fato controvertidas, recaindo o dissenso remanescente exclusivamente sobre a matéria de direito. Da Natureza Extraconcursal dos Créditos e do Limite Temporal da Recuperação Judicial A controvérsia central repousa na verificação da sujeição das faturas de energia elétrica cobradas pela concessionária ré aos efeitos do processamento da recuperação judicial da autora e à eficácia da suspensão das execuções e constrições (stay period). O regime legal de soerguimento empresarial disciplinado pela Lei nº 11.101/2005 delimita de maneira expressa o universo dos créditos submetidos ao plano de recuperação judicial. O art. 49, caput, da referida norma estabelece o marco temporal vinculante da sujeição concursal: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Na mesma linha, o art. 67, caput, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os créditos correspondentes a obrigações contraídas pelo devedor no curso do processo recuperacional qualificam-se como extraconcursais: Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) A delimitação da existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos do processo recuperatório, foi fixada de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1051: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1051 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. - Paradigma: REsp 1843332/RS Compulsando os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a distribuição do pedido de recuperação judicial da autora ocorreu em 15/04/2021 (ID 202253730). Por outro lado, as faturas de fornecimento de energia elétrica que embasam a pretensão de não interrupção e suspensão de cobrança referem-se a consumo apurado nos meses de novembro de 2021, dezembro de 2021, janeiro de 2022, fevereiro de 2022, março de 2022 e abril de 2022, ostentando datas de vencimento em 16/12/2021, 17/01/2022, 16/02/2022, 16/03/2022, 18/04/2022 e 16/05/2022 (ID 202253722 a 202253728). Constata-se que o fato gerador das obrigações sob litígio, correspondente à prestação e ao consumo efetivo da energia elétrica na unidade fabril, operou-se integralmente em momento muito posterior ao ajuizamento da recuperação judicial da demandante. Consequentemente, tais valores possuem indiscutível natureza de créditos extraconcursais, nos termos do art. 49, caput, e do art. 67, caput, da Lei nº 11.101/2005, bem como da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Não incide sobre referidas dívidas a disciplina da novação concursal ou as restrições de exigibilidade próprias dos créditos antecedentes ao pedido de soerguimento. Do Prazo de Blindagem (Stay Period) e do Direito de Interrupção por Inadimplemento Extraconcursal A antecipação de tutela concedida no início da lide amparou-se na preservação temporária da atividade empresarial no curso do stay period. Com efeito, o prazo de suspensão preconizado no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 tem por escopo propiciar um lapso temporal de respiro à devedora para a estruturação e deliberação do plano de soerguimento perante seus credores submetidos. No caso concreto, o processamento recuperacional fora instaurado em abril de 2021, tendo havido prorrogação do stay period por mais 180 dias por decisão proferida em 27/04/2022 nos autos do processo nº 8000640-76.2021.8.05.0142 (ID 202253730). Esse período protetivo excepcional esgotou-se em sua totalidade há expressivo decurso de tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a blindagem decorrente do stay period opera em dias corridos e possui caráter estritamente temporário, não autorizando a moratória indeterminada ou a gratuidade perene de serviços públicos essenciais em desfavor de fornecedores e concessionárias. Ademais, no que tange ao fornecimento de serviços públicos concedidos, a Lei nº 8.987/1995 autoriza de modo expresso a suspensão do fornecimento ao usuário inadimplente, desde que precedida de prévio aviso, sem que tal ato represente infração ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Vejamos o texto do art. 6º, § 3º, da Lei de Concessões: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020) O contrato de fornecimento de energia elétrica constitui negócio bilateral, oneroso e sinalagmático. Não se afigura juridicamente viável transferir à concessionária prestadora do serviço público o ônus integral de manter o abastecimento contínuo de eletricidade sem a correspondente contraprestação tarifária, por prazo indefinido, mesmo após exaurido o stay period. A proteção conferida pelo princípio da preservação da empresa, positivado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, não autoriza a subsistência de imunidade ao pagamento de despesas correntes geradas pela própria continuidade da atividade operacional da recuperanda. A inadimplência contínua de despesas correntes e extraconcursais após o pedido recuperacional coloca em risco a própria função social do serviço público e o equilíbrio contratual da concessão, desvirtuando a sistemática da recuperação judicial. Nesse prisma, uma vez verificado que os débitos perseguidos pela concessionária são extraconcursais, decorrentes de faturas emitidas e vencidas após o pleito recuperatório, e tendo transcorrido integralmente o prazo legal de blindagem do stay period, não assiste à sociedade empresária o direito de exigir a proibição definitiva de cobrança nem a imposição de fornecimento gratuito e ininterrupto de energia elétrica. Ressalva-se que a concessionária ré, para exercer a prerrogativa de interrupção do serviço em razão do inadimplemento de débitos correntes, deve observar estritamente as formalidades legais e regulatórias, quais sejam: o envio de notificação formal prévia com prazo regular, a vedação ao corte em sextas-feiras, finais de semana e feriados (art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995) e a exigência de que a medida recaia sobre faturas de consumo atual e recente, nos parâmetros delineados pela legislação de regência e pela jurisprudência aplicável ao setor elétrico. Quanto aos atos executórios de eventual crédito que venham a implicar expropriação forçada ou bloqueio de ativos da recuperanda, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para o controle de atos que incidam sobre bens de capital estritamente essenciais, em observância ao art. 49, § 3º, parte final, da Lei nº 11.101/2005. Todavia, esse controle jurisdicional de constrição não retira a exigibilidade do débito extraconcursal nem retira da concessionária o direito ao corte administrativo por falta de pagamento do consumo atual, desde que cumpridos os requisitos formais de notificação. Destarte, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe, resultando na consequente revogação da tutela provisória deferida ab initio no processo (ID 212141536). Ante o exposto, resolvo o mérito da causa com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AGX Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. - EPP em face de Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba. Por conseguinte, revogo a tutela provisória de urgência incidental deferida na decisão interlocutória de ID 212141536, restando desconstituída a cominação de multa diária ali imposta. Fica assegurada à concessionária requerida a faculdade de proceder à cobrança dos créditos extraconcursais inadimplidos por meio das vias ordinárias, bem como de exercer a prerrogativa regulamentar de suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, mediante a necessária e prévia notificação formal do usuário, observadas as vedações temporais previstas no art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo de tramitação da demanda. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em face da demandante, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a gratuidade judiciária concedida na decisão inicial (ID 212141536), a qual ora mantenho ante a comprovada situação de crise e recuperação judicial da pessoa jurídica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Jeremoabo/BA, datado e assinado eletronicamente. Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito
