Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, 654 e 659, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, para o fim de adjudicar integralmente em favor da herdeira única, Lorena Costa da Silva, a totalidade dos bens e direitos deixados por Adriana Costa da Silva. A adjudicação compreende o apartamento residencial número 303, bloco 07, do Condomínio Encontro das Águas, matriculado sob o número 18.736 no Cartório de Registro de Imóveis do Primeiro Ofício de Paulo Afonso; a motocicleta Honda Biz 110I, ano 2017 e modelo 2018, placa PKW-8392, RENAVAM 01142795516; a totalidade dos ativos financeiros existentes em nome da falecida, incluindo os saldos na conta judicial vinculada no Banco de Brasília e eventuais remanescentes bancários; e os haveres rescisórios perante o Município de Paulo Afonso. Custas processuais dispensadas em face da gratuidade da justiça deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária e a ausência de litígio. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino a expedição da competente carta de adjudicação em favor de Lorena Costa da Silva, bem como de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada perante o Banco de Brasília, com os rendimentos legais, e de ofícios ou autorizações judiciais para a transferência veicular junto ao órgão de trânsito e para a regularização registral do imóvel. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000998-20.2023.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Nome: LORENA COSTA DA SILVAEndereço: Rua Marechal Rondon, 230, 1 andar, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48602-510Nome: ALESSANDRA COSTA DA SILVAEndereço: Rua Marechal Rondon, 230, casa 1 andar, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48602-510 Nome: ADRIANA COSTA DA SILVAEndereço: Rua Marechal Rondon, 230, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48602-510 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Adriana Costa da Silva, falecida em 22 de outubro de 2022, ajuizada por Lorena Costa da Silva, filha e herdeira única, inicialmente representada por sua guardiã Alessandra Costa da Silva. A certidão de óbito foi juntada e comprovou-se o divórcio prévio da autora da herança. Prestado o compromisso de inventariante, comprovou-se a quitação do ITCMD no importe de R$ 8.053,18, homologada pela Secretaria da Fazenda Estadual com anuência da Procuradoria Geral do Estado. A gratuidade da justiça foi deferida à herdeira pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Agravo de Instrumento número 8008440-57.2025.8.05.0000, com trânsito em julgado. A Caixa Econômica Federal informou a liquidação integral do financiamento habitacional por sinistro decorrente de morte, acostando-se certidão atualizada da matrícula do imóvel. A União manifestou desinteresse no feito e a Fazenda Municipal teve suas pendências quitadas com certidões negativas colacionadas. O edital de citação de terceiros e sucessores incertos transcorreu sem impugnações. Com a maioridade civil, a herdeira apresentou esboço de partilha com pedido de adjudicação, havendo depósito dos ativos financeiros em conta judicial. O Ministério Público ofertou parecer favorável à adjudicação integral. É o que basta relatar. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com pressupostos processuais e condições da ação atendidos, comportando imediato julgamento de mérito. A sucessão legítima defere-se aos descendentes em primeiro lugar, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Pelo princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil), a herança transmite-se de pleno direito aos sucessores com a abertura da sucessão. Lorena Costa da Silva comprovou a condição de filha e sucessora única de Adriana Costa da Silva, a qual era divorciada e não deixou outro sucessor. Atingida a maioridade civil pela herdeira, impõe-se a adjudicação de todos os bens do espólio em seu favor, conforme o artigo 659, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. O acervo hereditário encontra-se regularizado: a propriedade do apartamento número 303 do Bloco 07 do Condomínio Encontro das Águas está comprovada pela certidão da matrícula número 18.736 do Registro de Imóveis de Paulo Afonso, com a alienação fiduciária liquidada pela Caixa Econômica Federal em virtude de cobertura por sinistro de morte; a motocicleta Honda Biz 110I, placa PKW-8392, teve sua propriedade atestada pelo certificado de registro de veículo; e os haveres rescisórios perante o Município de Paulo Afonso restaram devidamente demonstrados. No âmbito fiscal, foram atendidos o artigo 654 do Código de Processo Civil e o artigo 192 do Código Tributário Nacional. O imposto de transmissão foi quitado e homologado pela Fazenda Estadual, juntaram-se certidões negativas municipais do imóvel e da falecida e a União declarou a inexistência de créditos federais inscritos. A citação por edital de eventuais interessados transcorreu sem qualquer impugnação. Inexistem dívidas habilitadas e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. Impõe-se, assim, a procedência da adjudicação da totalidade dos bens e direitos do espólio em favor da herdeira única. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, 654 e 659, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, para o fim de adjudicar integralmente em favor da herdeira única, Lorena Costa da Silva, a totalidade dos bens e direitos deixados por Adriana Costa da Silva. A adjudicação compreende o apartamento residencial número 303, bloco 07, do Condomínio Encontro das Águas, matriculado sob o número 18.736 no Cartório de Registro de Imóveis do Primeiro Ofício de Paulo Afonso; a motocicleta Honda Biz 110I, ano 2017 e modelo 2018, placa PKW-8392, RENAVAM 01142795516; a totalidade dos ativos financeiros existentes em nome da falecida, incluindo os saldos na conta judicial vinculada no Banco de Brasília e eventuais remanescentes bancários; e os haveres rescisórios perante o Município de Paulo Afonso. Custas processuais dispensadas em face da gratuidade da justiça deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária e a ausência de litígio. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino a expedição da competente carta de adjudicação em favor de Lorena Costa da Silva, bem como de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada perante o Banco de Brasília, com os rendimentos legais, e de ofícios ou autorizações judiciais para a transferência veicular junto ao órgão de trânsito e para a regularização registral do imóvel. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. Janaína Medeiros Lopes Juiza de Direito em Substituição na Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)
