Ementa
de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8157772-95.2025.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: VALNEY PEREIRA APELADO: CLARO S.A. SENTENÇA Reza a norma inserta no artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil que extingue-se a execução quando o devedor cumprir a obrigação. A norma inserta no art. 925 do mesmo Diploma Legal supracitado prevê que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É a hipótese dos autos. Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora, depósito ID 585808705, mais acréscimos, podendo ser expedido em nome de seu Douto Advogado ou transferido para conta bancária, conforme requerido na petição ID 589509795, caso este detenha poderes para receber. P.R.I Após, apurado as custas, dê-se baixa e arquive-se.