Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)8000425-29.2026.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR:AUTOR: JOSEFA CARDOSO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LETICIA DE JESUS REU:REU: BANCO BRADESCO SA} Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por JOSEFA CARDOSO ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alegou que, em 16.04.2026, foi vítima do denominado "golpe do falso advogado", ao receber mensagens e chamadas de vídeo, via aplicativo WhatsApp, de pessoas que se fizeram passar por sua advogada, Dra. Letícia Clímaco de Jesus, e por um suposto promotor de justiça, as quais utilizaram dados reais de processo judicial em que figura como parte e solicitaram a confirmação de seus dados bancários, sob o pretexto de dar prosseguimento àquela demanda. Aduz que, após fornecer as informações solicitadas, teve suas contas invadidas e o acesso a elas bloqueado, e que os fraudadores contrataram, em seu nome, junto ao banco réu, dois empréstimos pessoais, nos valores de R$ 1.949,24 e R$ 900,00, totalizando R$ 2.849,24 (dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), e realizaram, em seguida, diversas transferências via PIX para contas de terceiros, com utilização, inclusive, do limite de cheque especial. Narra que, no dia seguinte, procurou a agência do banco réu na cidade de Jeremoabo/BA, onde foi informada de que nada poderia ser feito para sustar as transferências, e que registrou a ocorrência perante a autoridade policial (Boletim de Ocorrência nº 00292685/2026). Sustenta a responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), em razão da falha no dever de segurança, consistente na concessão dos empréstimos e na autorização das transferências sem qualquer verificação adequada. Com base nisso, requereu a suspensão/cancelamento das cobranças relativas aos empréstimos, com a sustação de juros e encargos e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes; a condenação do réu ao ressarcimento dos valores subtraídos, correspondentes aos empréstimos e ao uso do limite, no montante de R$ 2.849,24; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pediu, ainda, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com procuração, documento de identificação, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, extrato bancário da conta mantida junto ao réu (ID 560702748), Boletim de Ocorrência (ID 560702749) e capturas de tela das conversas e chamadas recebidas via WhatsApp (ID 560702743, págs. 14/16). Regularizada a representação processual (ID 562340454), foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e inverteu o ônus da prova em favor da autora (ID 564842117). Citado, o réu apresentou contestação (ID 569211756), na qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora. No mérito, sustentou que as operações decorreram de golpe praticado por terceiros, mediante engenharia social, e foram realizadas em ambiente autenticado, com uso regular das credenciais da correntista; que se trata de fortuito externo, com culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC); que as transações eram compatíveis com o perfil da autora; que é incabível a repetição em dobro e inexistente o dano moral. Impugnou a inversão do ônus da prova e o boletim de ocorrência. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica (ID 580021565). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95, uma vez que a controvérsia é essencialmente de direito e a matéria fática pode ser dirimida pela prova documental já produzida. Ressalte-se que a prova capaz de demonstrar a regularidade das operações impugnadas (registros de autenticação, dispositivo utilizado, endereço IP, canal de contratação, dados das contas de destino e análise de risco das transações) é eminentemente documental e encontra-se em poder exclusivo do réu, que deveria tê-la apresentado com a contestação (art. 434 do CPC e art. 33 da Lei nº 9.099/95). O protesto genérico por provas, desacompanhado da indicação de sua finalidade e pertinência, não obsta o julgamento. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade é aferida à luz das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção), e a autora imputa ao réu, instituição financeira na qual mantém a conta movimentada e com a qual teriam sido celebrados os empréstimos impugnados, falha na prestação do serviço bancário. Se tal falha efetivamente ocorreu, e se o fato de terceiro rompe ou não o nexo causal, é matéria afeta ao mérito. Registro, por oportuno, que parte da argumentação deduzida pelo réu nesse ponto, relativa a suposta negociação em plataforma eletrônica de compra e venda de veículo, não guarda relação com os fatos narrados nestes autos. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), e o Enunciado nº 133 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do CJF tem caráter meramente programático, não constituindo requisito de admissibilidade da ação. Ademais, a autora afirma ter procurado a agência do réu no dia seguinte aos fatos, sem êxito, e a resistência à pretensão está evidenciada pela própria contestação de mérito. Também aqui o réu invoca circunstâncias estranhas à causa (suposto extravio de cartão), o que não invalida a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, registro que o feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, cujo art. 54 assegura o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do pagamento de custas, taxas ou despesas. De todo modo, a impugnação não se sustenta: a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo ao impugnante o ônus de afastá-la, e o réu limitou-se a alegar, genericamente, "elevados padrões de consumo", quando o extrato juntado aos autos (ID 560702748) revela movimentações de pequena monta e saldo de apenas R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos) na véspera dos fatos. Mantenho, pois, o benefício concedido na decisão de ID 564842117. Por fim, a impugnação à inversão do ônus da prova não comporta acolhimento. A matéria foi apreciada na decisão de ID 564842117, que reconheceu a hipossuficiência técnica da autora, e os fundamentos que a embasaram permanecem hígidos: a demonstração do modo pelo qual as operações foram autorizadas, do dispositivo e do canal utilizados e dos mecanismos de segurança acionados depende de dados que somente a instituição financeira detém. Não se trata, portanto, de imposição de prova impossível ou de fato negativo, mas de prova de fatos positivos ao alcance do réu. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). A responsabilidade do fornecedor de serviços, por conseguinte, é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14, caput, do CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de seu fornecimento e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, do CDC). Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". É certo que a responsabilidade objetiva não é absoluta, podendo ser afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Também é certo que, nos golpes praticados mediante engenharia social, a conduta inicial dos fraudadores ocorre fora do ambiente bancário. Isso, contudo, não encerra a análise. Quando a fraude se consuma por meio dos próprios serviços da instituição financeira, como a contratação eletrônica de crédito e a autorização de transferências, impõe-se verificar se o banco cumpriu o dever de segurança que lhe incumbe, notadamente o de identificar e obstar operações que destoem do perfil do correntista. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a instituição financeira tem o dever de desenvolver mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato do consumidor, e que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas, que aparentam ilegalidade, corresponde a defeito na prestação do serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição (REsp 2.052.228/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 15/09/2023). No caso dos autos, a dinâmica dos fatos está suficientemente demonstrada. As capturas de tela juntadas com a inicial (ID 560702743, págs. 14/16) evidenciam que, em 16.04.2026, a autora manteve conversa com perfil de WhatsApp identificado como "Dra. Leticia Climaco de...", com a fotografia da profissional, que a parabenizou pela suposta liberação de valores em seu processo e lhe solicitou chave PIX, agência e conta "para recebimento do valor da causa", anunciando que um "promotor de pagamento" entraria em contato. Na mesma data, constam chamadas de vídeo recebidas dos números +55 69 9903-8688 e +55 51 9661-0071, identificados como "Dr Andre Alisson ~ Setor STJ". O Boletim de Ocorrência nº 00292685/2026 (ID 560702749), lavrado já no dia seguinte, 17.04.2026, reproduz a mesma narrativa. O extrato da conta da autora junto ao réu (ID 560702748), por sua vez, revela que, até 15.04.2026, a conta apresentava movimentação de pequena monta (transferências de R$ 23,00, R$ 30,00, R$ 60,00, R$ 130,00, R$ 197,37, entre outras), encerrando-se aquele dia com saldo de apenas R$ 8,66. Em 16.04.2026, data do golpe, foram lançados dois créditos sob a rubrica "EMPREST PESSOAL" (n. docto 1450521 e 1451107), nos valores de R$ 1.949,24 e R$ 900,00, seguidos, no mesmo dia, de cinco transferências via PIX, nos valores de R$ 59,90, R$ 400,00, R$ 99,00, R$ 1.999,00 e R$ 900,00, que somam R$ 3.457,90 e que não apenas consumiram integralmente o crédito recém-liberado e o saldo preexistente, como deixaram a conta com saldo negativo de R$ 600,00 (seiscentos reais), com utilização do limite de cheque especial. Trata-se de padrão manifestamente atípico e amplamente conhecido como característico de fraude: conta com saldo irrisório e histórico de movimentações modestas, titularizada por pessoa idosa e aposentada, na qual são contratados, em sequência, dois empréstimos pessoais, cujo produto é imediatamente drenado, no mesmo dia, por sucessivas transferências via PIX, até o esgotamento do limite disponível. A alegação do réu de que as transações seriam "condizentes com os valores habituais" e não destoariam do perfil da autora é desmentida pelo próprio extrato. Diante desse quadro, e invertido o ônus da prova, competia ao réu demonstrar a regularidade das contratações e das transferências, o que poderia fazer mediante a juntada dos contratos eletrônicos, dos registros de autenticação (dispositivo, endereço IP, data e hora, biometria ou senha utilizada), do histórico de cadastro e habilitação de dispositivos, dos dados das contas de destino e dos alertas eventualmente gerados por seus sistemas antifraude. Nada disso foi apresentado. A contestação limita-se a afirmações genéricas de que as operações teriam ocorrido "em ambiente autenticado, mediante utilização regular das credenciais de segurança da correntista", sem um único documento que as corrobore, e contém, como já assinalado, trechos que se referem a fatos estranhos a esta causa (negociação de veículo, extravio de cartão, golpe da falsa central de atendimento), o que evidencia tratar-se de defesa padronizada. Não se ignora que o extrato indica que quatro das transferências tiveram como destinatário pessoa cujo nome coincide, em forma abreviada, com o da autora ("JOSEFA CARDOSO ALVES"). Tal circunstância, porém, não elide a conclusão aqui alcançada. A autora afirma que teve suas contas invadidas e o acesso bloqueado pelos estelionatários, o que consta igualmente do boletim de ocorrência, e o réu, que detém os dados completos das contas de destino (instituição, agência, conta e chave PIX), não os trouxe aos autos, nem alegou, e muito menos demonstrou, que os valores tenham permanecido à disposição da autora. Ao contrário, toda a defesa parte da premissa de que os recursos foram desviados por terceiros fraudadores. Também não restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima. As capturas de tela revelam que a autora forneceu aos fraudadores o número de sua agência e conta, dados que, por si sós, não permitem o acesso à conta, a contratação de empréstimos ou a realização de transferências. Não há nos autos prova de que a autora tenha entregue senhas, códigos de autenticação ou o próprio dispositivo cadastrado, nem de que tenha ela mesma contratado os empréstimos e efetuado as transferências. Ainda que se admitisse alguma contribuição da consumidora, ludibriada por golpe sofisticado, com uso da imagem de sua advogada e de dados reais de processo em que é parte, tal conduta não seria exclusiva, a ponto de romper o nexo causal, porquanto a consumação do dano dependeu, necessariamente, da contratação de crédito e da autorização de transferências atípicas pelos sistemas do próprio réu, que não as obstou nem as submeteu a qualquer verificação adicional. Cuida-se, portanto, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, a atrair a incidência da Súmula 479 do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos dela decorrentes, a saber, os dois empréstimos pessoais lançados em 16.04.2026 (R$ 1.949,24 e R$ 900,00) e o saldo devedor de R$ 600,00 gerado em cheque especial pelas transferências fraudulentas, com os respectivos juros, IOF, tarifas e encargos, bem como a restituição dos valores que a autora tenha suportado em razão dessas operações. Quanto ao pedido de ressarcimento do montante de R$ 2.849,24, observo que tal quantia corresponde ao crédito dos próprios empréstimos fraudulentos, que não integrava o patrimônio da autora antes do golpe. Uma vez declarada a inexigibilidade das contratações, a autora fica liberada da obrigação de restituir esses valores ao banco, de modo que condenar o réu a pagar-lhe, adicionalmente, a mesma quantia implicaria enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Interpretando-se o pedido a partir do conjunto da postulação e em observância ao princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), a reparação material integral da autora consiste na desconstituição dos débitos acima referidos, na restituição do saldo próprio de R$ 8,66 consumido pelas transferências e na devolução de quaisquer parcelas, juros ou encargos que lhe tenham sido debitados em razão dessas operações, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença. A restituição dar-se-á na forma simples, uma vez que não houve pedido expresso de repetição em dobro e os valores eventualmente debitados decorreram de fraude perpetrada por terceiros, e não de cobrança deliberada pelo réu. Passo à análise do dano moral. É certo que o dano moral, em casos de fraude bancária, não se presume pela mera ocorrência do evento, nem decorre automaticamente da condição de idoso do consumidor, sendo necessário examinar as circunstâncias concretas (STJ, REsp 2.161.428/SP, Terceira Turma, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, julgado em 11/03/2025). No caso, porém, as circunstâncias concretas extrapolam o mero aborrecimento. A autora, aposentada e com 61 (sessenta e um) anos de idade, teve contratados em seu nome, sem a sua vontade, empréstimos que passou a dever; viu sua conta, que tinha saldo de R$ 8,66, ser levada a saldo negativo de R$ 600,00 em cheque especial, com incidência dos encargos correspondentes; ficou sem acesso às suas contas bancárias, conforme registrado no boletim de ocorrência; e, ao buscar auxílio na agência do réu no dia seguinte, não obteve qualquer providência, sendo compelida a recorrer ao Poder Judiciário para se desvencilhar de dívidas que não contraiu. Tais fatos, considerados em conjunto, afetam a tranquilidade e a segurança financeira de pessoa de renda modesta, configurando lesão a direito da personalidade passível de reparação. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Pondero, ainda, que o golpe teve início fora do ambiente bancário, com o fornecimento de dados pela própria autora, circunstância que, embora não rompa o nexo causal, deve ser sopesada na quantificação. À luz desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor inferior ao postulado, sem que isso implique sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos dois empréstimos pessoais lançados na conta da autora em 16.04.2026, nos valores de R$ 1.949,24 e R$ 900,00 (n. docto 1450521 e 1451107), bem como do saldo devedor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em cheque especial gerado pelas transferências fraudulentas realizadas na mesma data, com todos os respectivos juros, IOF, tarifas e encargos; b) DETERMINAR que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, proceda ao cancelamento dos referidos contratos e ao estorno do saldo devedor e dos encargos indicados no item "a", abstendo-se de efetuar qualquer cobrança ou desconto a eles relativos e de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão desses débitos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, desconto ou inscrição indevida, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, na forma simples, a quantia de R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao saldo próprio consumido pelas transferências fraudulentas, bem como os valores que tenham sido debitados da conta da autora a título de parcelas, juros, IOF, tarifas ou encargos decorrentes das operações referidas no item "a", a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora a contar da citação, calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (arts. 405 e 406, § 1º, do Código Civil); d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (arts. 405 e 406, § 1º, do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 2.849,24, a título de ressarcimento dos valores dos empréstimos, pelos fundamentos acima expostos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retifique a Secretaria a autuação, para que conste o valor atribuído à causa na inicial (R$ 12.849,24). Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito Designado
