Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Jeferson Santos dos Santos em relação aos crimes previstos nos arts. 146 e 331 do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 119 do Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sem custas. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0313111-67.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JEFERSON SANTOS DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em face de Jeferson Santos dos Santos, pela suposta prática dos crimes de constrangimento ilegal e desacato, previstos nos arts. 146 e 331 do Código Penal, em concurso material, por fatos ocorridos em 06/11/2015, conforme denúncia de ID. 266985789. Após as diligências destinadas à localização do acusado, foi determinada sua citação por edital (ID. 266988379). Diante do não comparecimento e da ausência de constituição de defensor, a decisão de ID. 266988847, proferida em 15/11/2017, suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, estabelecendo a retomada da prescrição em 15/11/2021. No despacho de ID. 266989121, de 30/11/2021, foi reconhecido o encerramento do período de suspensão da prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito. Posteriormente, a decisão de ID. 266991253, de 13/06/2022, acolheu requerimento defensivo, com anuência ministerial, para manter a suspensão do processo, expressamente sem prejuízo da continuidade do prazo prescricional. É o relatório. Decido. A prescrição da pretensão punitiva, antes de sentença condenatória, regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito, devendo ser examinada isoladamente em relação a cada infração, nos termos dos arts. 109 e 119 do Código Penal. O crime de constrangimento ilegal, na modalidade imputada, possui pena máxima de um ano de detenção, enquanto o delito de desacato tem pena máxima de dois anos de detenção. Portanto, o prazo prescricional é de quatro anos para cada imputação, conforme o art. 109, V, do Código Penal, sem soma das penas decorrente do concurso material. Quanto aos marcos relevantes, o recebimento da denúncia, referido à fl. 33 pela decisão de ID. 266988847 e evidenciado pelo despacho que determinou a citação do acusado (ID. 266988379, de 31/08/2017), constitui causa interruptiva da prescrição, na forma do art. 117, I, do Código Penal. A decisão de 15/11/2017 (ID. 266988847), por sua vez, suspendeu o prazo prescricional por quatro anos, com retomada expressamente fixada em 15/11/2021. Trata-se de causa suspensiva, que preserva o tempo anteriormente transcorrido, e não de novo marco interruptivo. Encerrado esse período, a prescrição voltou a correr, embora o processo devesse permanecer suspenso enquanto não localizado o acusado, conforme a Súmula 415 do STJ e o entendimento firmado pelo STF no Tema 438. A decisão de 13/06/2022 (ID. 266991253) observou essa distinção ao determinar somente a suspensão processual, sem paralisar novamente a prescrição. Da mesma forma, as certidões posteriores que registram o feito como suspenso, inclusive a de ID. 435473879, não constituem novas causas suspensivas ou interruptivas do prazo. Não sobreveio sentença condenatória ou outra causa legal de interrupção. O despacho de ID. 266989152, de 08/12/2021, que manteve o recebimento da denúncia e determinou providências para a instrução, também não configura novo marco interruptivo, pois a mera confirmação do recebimento não se equipara às hipóteses do art. 117 do Código Penal. Assim, mesmo desconsiderando todo o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão, o período contado desde 15/11/2021 já ultrapassou integralmente quatro anos, estando exaurido desde novembro de 2025. Consequentemente, encontra-se prescrita a pretensão punitiva quanto às duas imputações. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Jeferson Santos dos Santos em relação aos crimes previstos nos arts. 146 e 331 do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 119 do Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Eduarda de Lima VidalJuíza de Direito
