Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002220-13.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ EMBARGANTE: CRISTOVAO ALMEIDA ALVES Advogado(s): FILLIPE CARIBE COSTA (OAB:BA35970) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Cópia da presente sentença, cuja autenticidade pode ser verificada no sistema processual eletrônico, servirá, por força de lei, como mandado (de citação, intimação, notificação ou averbação), ofício, alvará, carta (de citação, intimação ou de sentença), termo, requisição de força policial ou administrativa e certidão. Ficam as instituições financeiras, cartórios extrajudiciais, órgãos públicos e entes privados autorizados e compelidos a dar-lhe imediato cumprimento, sendo expressamente dispensada a confecção de expedientes específicos ou formulários próprios. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos da celeridade processual e da simplificação dos atos judiciais, registra-se apenas que se trata de ação de embargos à execução opostos por Cristovao Almeida Alves em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, por meio dos quais impugna a execução de título extrajudicial tombada sob o nº 8001808-87.2019.8.05.0141, decorrente do Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular nº 27.2013.589.6378. Sustenta o embargante, em síntese, a abusividade dos encargos cobrados, anatocismo, incidência de índices ilegais, necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e realização de perícia contábil para apuração do real montante devido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a dilação probatória foi indeferida de forma fundamentada pela decisão de ID 541830492, contra a qual não houve interposição de recurso, operando-se a preclusão, conforme certificado em ID 584498237. As questões pendentes prescindem de outras provas além dos documentos já carreados. No que tange à gratuidade da justiça, ressalta-se que o benefício já foi expressamente deferido ao embargante por meio da decisão de ID 474873611, após a juntada de declarações fiscais comprobatórias de hipossuficiência (IDs 241166979 e 241166982), sem que o embargado tenha apresentado prova concreta apta a derruir a presunção legal e documental de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se mantém a benesse. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a pretensão do embargante repousa substancialmente na alegação de excesso de execução e cobrança de encargos abusivos. Dispõe o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, que, quando os embargos à execução tiverem por fundamento o excesso de execução, cabe à parte embargante declarar de plano na petição inicial o valor que entende correto, instruindo a peça com demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. Complementa o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo, que, formulada outra matéria além do excesso, mas não apontado o valor devido ou omitida a memória de cálculo, o juiz não examinará o fundamento atinente ao excesso de execução. Na espécie, o embargante limitou-se a insurgir-se contra a evolução do débito de forma abstrata e genérica, postulando perícia para que um terceiro apurasse o valor exato, sem cumprir a exigência legal de trazer a sua própria conta liquidada. Essa omissão inviabiliza o conhecimento da tese genérica de excesso de execução e desautoriza a transferência desse ônus estritamente processual ao Poder Judiciário. Ainda que superada essa premissa sob a ótica da revisão de cláusulas contratuais, os pedidos soçobram no mérito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça) não confere presunção absoluta de ilicitude às disposições pactuadas, tampouco autoriza a revisão judicial desprovida de demonstração de onerosidade excessiva (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). No caso concreto, o Contrato nº 27.2013.589.6378 (ID 201412350) foi firmado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), estabelecendo juros remuneratórios na modalidade del-credere de 3% ao ano acrescidos da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (Cláusula Nona, ID 201412350). Tais parâmetros encontram-se rigorosamente dentro da legalidade e revelam patamar notoriamente inferior às taxas médias de mercado, inexistindo qualquer desproporção. No tocante à capitalização de juros, sua incidência com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, consoante tese firmada no Tema Repetitivo 247 e na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. O instrumento acostado contempla cláusula contratual expressa nesse sentido. Outrossim, no que tange aos encargos de impontualidade, a Cláusula Décima Primeira prevê comissão de permanência segundo as normas do Conselho Monetário Nacional ou juros de mora legais (ID 201412350), não havendo demonstração de cumulação vedada no demonstrativo apresentado pelo credor na execução, que bem discriminou o saldo do principal e os acessórios após a amortização havida em 04/11/2015. Destarte, carecendo as assertivas autorais de respaldo fático e jurídico, impõe-se a rejeição integral dos embargos à execução. Por fim, não se vislumbra conduta processual dolosa apta a ensejar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, revelando-se os embargos exercício do direito constitucional de ação, ainda que desprovido de êxito material. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento da execução apensa (Processo nº 8001808-87.2019.8.05.0141). Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a concessão da gratuidade da justiça (ID 474873611), suspendo a exigibilidade de tais verbas, consoante o art. 98, § 3º, do CPC. Determino à Secretaria as seguintes providências: a) proceda ao cadastramento exclusivo dos patronos Eduardo Argolo de Araújo Lima (OAB/BA 4.403) e Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB/BA 13.430) para fins de futuras intimações em nome do embargado; b) traslade cópia da presente sentença para os autos da execução principal (Processo nº 8001808-87.2019.8.05.0141). Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e arquive-se o feito com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
