Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500481-74.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: MAXFOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): CLEBSON RIBEIRO PORTO (OAB:BA29848) INTERESSADO: ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA e outros (3) Advogado(s): MARIA DELCINHA NOGUEIRA MOREIRA NETA (OAB:BA20941), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB:BA24661), Bruno Meira Monteiro registrado(a) civilmente como Bruno Meira Monteiro (OAB:BA66394) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c reparação por danos morais com pedido liminar (processo nº 0500481-74.2015.8.05.0256), em trâmite perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Acelera (competência delegada pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas/BA), proposta por MAXFOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP em face de ATACADÃO RECÔNCAVO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, CONCORD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e PERELO IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Afirmou a sociedade empresária autora, em síntese, que paralisou as suas atividades operacionais e comerciais desde janeiro de 2013 por opção própria. Sustentou que, a despeito dessa inatividade fática, foi surpreendida com uma notificação fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) informando a realização de sucessivas aquisições mercantis entre maio de 2013 e dezembro de 2014, as quais geraram débitos tributários substanciais. Asseverou que terceiros utilizaram fraudulentamente o seu CNPJ junto às empresas demandadas sem qualquer conferência ou cautela, imputando conduta negligente às fornecedoras e aventando a existência de conluio criminoso. Postulou, liminarmente, a expedição de ofício fiscal acautelatório e, ao final, a declaração de inexistência das relações jurídicas subjacentes às notas fiscais emitidas, cumulada com indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em face de cada ré, totalizando R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e juntou documentos (IDs 310783333, 310783334 e 310783344). O pleito liminar foi indeferido pelo juízo de origem, ocasião em que restou deferido o recolhimento das custas ao final da demanda e ordenada a citação das corrés (ID 310783348). Devidamente citada por via postal com aviso de recebimento cumprido em 25/02/2016 (ID 310784566), a ré Atacadão Recôncavo Comércio de Cereais Ltda. deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (ID 310784576). Por sua vez, a requerida Concord Distribuidora de Alimentos Ltda. apresentou contestação tempestiva (ID 310783357). Arguiu, em sede preliminar, a ausência de documento essencial e a inépcia da petição inicial pela não juntada de auto de infração formal. No mérito, alegou a efetiva realização das operações mercantis, acostando Escritura Pública Declaratória lavrada em tabelionato de notas pelos próprios sócios da autora, na qual confessaram expressamente a aquisição de mercadorias no período de 01/02/2014 a 30/07/2014. Defendeu a legitimidade das entregas no estabelecimento da demandante, a ausência de ato ilícito, a inexistência de dano moral a pessoa jurídica e pleiteou a condenação da autora às sanções por litigância de má-fé. Juntou atos constitutivos e procuração (IDs 310784259 e 310784281). A demandada Perelo Importação, Comércio e Distribuição Ltda. ofereceu contestação (ID 310784291), reiterando idêntica matéria preliminar e sustentando a plena regularidade dos fornecimentos efetuados, ratificados pela mesma escritura pública lavrada em cartório extrajudicial. Impugnou a ocorrência de dano moral à honra objetiva da empresa autora e pugnou pela imposição de penalidade por lide temerária, instruindo a defesa com mandato e certidões (IDs 310784293 e 310784295). A ré Codical Distribuidora de Alimentos Ltda. contestou a ação (ID 310784585). Suscitou a ausência de documento essencial comprobatório da autuação fazendária e, no mérito, comprovou as transações comerciais com a juntada de inúmeras notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega de mercadorias devidamente recebidas no endereço cadastral da autora (IDs 310784600, 310784603, 310784913, 310784921 e 310784926). Invocou a mesma Escritura Pública Declaratória dos sócios da promovente reconhecendo as aquisições, rechaçou a tese de dano moral indenizável e formulou pedido de condenação da demandante por litigância de má-fé. No curso do feito, foi designada audiência de conciliação para o dia 10/07/2017 por ato ordinatório (ID 310784581), cuja publicação veiculada no Diário da Justiça Eletrônico de 06/06/2017 (ID 310784583) omitiu o nome do procurador formalmente constituído pelas rés Concord e Perelo. Na referida assentada, compareceram apenas a autora e a ré Codical, tendo a autora pleiteado a revelia da ré ausente e a aplicação de multa coercitiva (ID 310784942). Posteriormente, as corrés Concord e Perelo peticionaram nos autos arguindo expressamente a nulidade da intimação da audiência de 2017 por vício na publicação oficial, requerendo o afastamento de penalidades processuais e a reabertura do ato conciliatório (ID 310785017). Regularizada a representação e migrados os autos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) (ID 310785055), designou-se nova sessão conciliatória por videoconferência perante o CEJUSC (ID 497795970). O ato realizou-se em 05/08/2025, com a presença das partes e de seus respectivos advogados, restando frustrada a autocomposição em razão da ausência de acordo e mantida a ausência da empresa Atacadão Recôncavo (ID 512970729). Intimada para se manifestar sobre as contestações e documentos (ID 519534991), a autora ofertou réplica (ID 522667448), reiterando as teses de inatividade empresarial, fraude de terceiros e dever de indenizar, requerendo a decretação da revelia da ré faltosa e o julgamento antecipado com o acolhimento dos pedidos. Por fim, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 - Acelera para processamento e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram cabalmente demonstrados pela robusta prova documental coligida aos autos, revelando-se desnecessária a produção de outras provas orais ou periciais. 2.1. Da Revelia da Corré Atacadão Recôncavo Comércio de Cereais Ltda. Compulsando os autos, verifica-se que a corré Atacadão Recôncavo Comércio de Cereais Ltda. foi devidamente citada mediante carta citatória com aviso de recebimento juntado ao feito (ID 310784566), permanecendo inerte durante todo o prazo legal de resposta (ID 310784576). Impõe-se, assim, a decretação de sua revelia formal, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil. Nada obstante, a decretação formal da contumácia não conduz, de forma automática, à presunção material de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Com efeito, incide na espécie o comando expresso do art. 345, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as corrés Concord Distribuidora de Alimentos Ltda., Perelo Importação, Comércio e Distribuição Ltda. e Codical Distribuidora de Alimentos Ltda. contestaram pontualmente a pretensão, controvertendo os fatos que formam a causa de pedir comum a todos os integrantes do polo passivo. Ademais, as alegações da autora encontram-se em manifesta contradição com o acervo probatório pré-constituído nos autos, consubstanciado na confissão extrajudicial formalizada pelos representantes legais da demandante, o que elide a ocorrência de qualquer efeito material da revelia. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a defesa de corréu e o acervo documental afastam a presunção de veracidade da revelia: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS DA DEFESA DE CO-RÉU. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal resolve a controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.2. O Tribunal de origem reconheceu a validade da contratação bancária com base no acervo probatório dos autos, destacando a existência de biometria facial, geolocalização e o efetivo depósito do valor em conta de titularidade da consumidora. Rever tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, a revelia de um dos réus não impede que a defesa e as provas apresentadas pelo litisconsorte aproveitem ao revel quando os fatos são comuns e a prova produzida afasta a presunção de veracidade das alegações iniciais (art. 345, I, do CPC).4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes.5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.187.530/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.) Dessa forma, afasta-se integralmente a incidência dos efeitos materiais da presunção de veracidade em relação à ré Atacadão Recôncavo, impondo-se a valoração unitária e global das provas trazidas pelas corrés em benefício comum da defesa. 2.2. Da Preliminar de Ausência de Documento Essencial As rés contestantes suscitaram a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação, asseverando que a autora fundou a sua pretensão no recebimento de notificação fazendária por sonegação fiscal, mas deixou de acostar a referida autuação definitiva emitida pela autoridade estadual. Não merece acolhimento a preliminar arguida. A petição inicial veio aparelhada com a comprovação do termo formal de intimação expedido pela Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para a apresentação de arquivos fiscais magnéticos pertinentes aos exercícios de 2013 e 2014, sob cominação de multas fiscais severas (ID 310783333, fl. 6), além do recibo oficial da Inspetoria Fazendária de Teixeira de Freitas discriminando as relações de notas fiscais eletrônicas emitidas contra a empresa autora (ID 310783333, fl. 7). Tais elementos documentais são suficientes para preencher os requisitos formais dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, evidenciando de modo satisfatório o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional (interesse processual de agir). A circunstância de existir ou não débito fiscal consolidado ou autuação por fraude tributária toca estritamente à higidez substantiva da causa de pedir e aos efeitos dos negócios mercantis entabulados, constituindo questão de mérito a ser solvida no momento próprio. Rejeita-se, pois, a preliminar de inépcia da inicial e ausência de documento essencial. 2.3. Da Nulidade de Intimação da Audiência Conciliatória de 2017 As corrés Concord Distribuidora de Alimentos Ltda. e Perelo Importação, Comércio e Distribuição Ltda. sustentaram a nulidade de sua intimação para comparecimento à audiência de conciliação aprazada para o dia 10/07/2017, pugnando pelo afastamento de quaisquer penalidades processuais (ID 310785017). A insurgência prospera. Verifica-se da certidão de publicação veiculada no Diário da Justiça Eletrônico nº 1.918, disponibilizada em 06/06/2017 (ID 310784583), que a publicação do ato ordinatório designatório da audiência (ID 310784581) direcionou a intimação unicamente aos advogados Clebson Ribeiro Porto (OAB/BA nº 29.848) e Maria Delcinha Nogueira Moreira Neta (OAB/BA nº 20.941), omitindo por completo o patrono Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB/BA nº 24.661), o qual já havia comparecido aos autos com procurações expressas outorgadas pelas referidas empresas (IDs 310784259 e 310784293). O art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil é taxativo ao estatuir que, sob pena de nulidade absoluta, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados devidamente constituídos. Constando instrumento de mandato regular nos autos sem a inclusão do procurador no órgão oficial, resta configurado cerceamento de defesa, obstigiando a validade da comunicação do ato. Por conseguinte, reconhece-se a nulidade da intimação dirigida a Concord Distribuidora de Alimentos Ltda. e Perelo Importação, Comércio e Distribuição Ltda. concernente à sessão de 10/07/2017, declarando-se insubsistente qualquer pretensão de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Registre-se, ademais, que a finalidade do ato restou plenamente sanada com a superveniente realização de audiência de conciliação em 05/08/2025 (ID 512970729), na qual se garantiu o amplo contraditório a todas as partes. 2.4. Do Mérito: Validade das Transações e Confissão por Escritura Pública No mérito principal, cinge-se a controvérsia em examinar a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica mercantil entre a autora e as rés, cumulada com o pedido de reparação por danos morais decorrentes de suposto uso indevido e fraudulento do CNPJ da requerente em compras realizadas perante as fornecedoras. A pretensão autoral claudica de forma insuperável diante dos elementos probatórios encartados aos autos. A tese inicial foi erigida na premissa fática de que a empresa autora jamais adquiriu qualquer mercadoria das empresas demandadas entre maio de 2013 e dezembro de 2014, afirmando que suas atividades operacionais estavam totalmente paralisadas desde janeiro de 2013 e que fora vítima de conluio delitivo ou fraude perpetrada por terceiros. Todavia, tal narrativa foi expressamente desmentida por prova documental irrefutável e dotada de fé pública originária. Com efeito, as demandadas acostaram aos autos a Escritura Pública Declaratória lavrada em 25 de setembro de 2015 perante o Tabelionato do 1º Ofício de Notas e Protestos da Comarca de Teixeira de Freitas/BA (Livro nº 35, Folha 101 e verso, Ato nº 4263/15) (IDs 310784286 e 310784596). No referido instrumento público notarial, compareceram perante o Tabelião de Notas a pessoa jurídica MAXFOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, devidamente representada por seus sócios proprietários e administradores à época, Srs. Everson Dutra de Sá e José Carlos Pereira da Silva, declarando expressamente: "[...] que adquiriram mercadorias das seguintes empresas abaixo relacionadas durante o período compreendido entre 01 de fevereiro de 2014 a 30 de julho de 2014, empresas essas: [...] ATACADÃO RECÔNCAVO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., C.N.P.J.: 00.470.767/0001-84; [...] CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., C.N.P.J.: 16.164.741/0002-29; [...] CONCORD DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA., C.N.P.J.: 05.853.741/0001-39; [...] PERELO IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, C.N.P.J.: 02.012.661/0001-62 [...]". Cumpre registrar que idêntica declaração notarial foi prestada sob o Ato nº 4262/15 (Livro nº 35, Folha 100), contando também com a manifestação formal do sócio anterior Roberto Espigaroli Medeiros, ratificando a realização das transações comerciais (ID 310784596, fls. 3-4). A declaração externada em escritura pública formal constitui confissão extrajudicial irretratável, dotada de presunção legal de veracidade quanto aos fatos declarados pelo comparecente e eficácia de prova plena dos atos celebrados na presença do tabelião, a teor dos arts. 215 do Código Civil e 389 e 405 do Código de Processo Civil. A confissão é a rainha das provas no processo civil, fazendo cessar a controvérsia sobre a existência do negócio jurídico, máxime quando formalizada perante tabelionato por quem exercia a administração e gerência da sociedade empresária. Importa sublinhar que, ao subscrever a petição inicial desta lide em 22 de março de 2015, o mesmo sócio administrador Everson Dutra de Sá sustentou que a empresa encontrava-se sem comercializar produtos desde janeiro de 2013 e que desconhecia totalmente as aquisições. Não obstante isso, em 25 de setembro de 2015, perante o tabelionato competente, compareceu voluntariamente e declarou por fé pública que a sociedade comprou mercadorias de todas as quatro rés integrantes do polo passivo. Em sua réplica (ID 522667448), a autora limitou-se a impugnar genericamente a defesa, sem apontar qualquer vício de vontade, coação ou nulidade que pudesse macular os instrumentos notariais, os quais permanecem hígidos e plenamente eficazes. Quanto ao período remanescente (exercícios de 2013 e início de 2015), as notas fiscais eletrônicas e os comprovantes de entrega de mercadorias exibidos pela demandada Codical (IDs 310784600, 310784603, 310784913, 310784921 e 310784926) revelam com precisão que os produtos foram entregues no exato domicílio fiscal e operacional da empresa autora, situado na Rua Nossa Senhora da Aparecida, nº 498, Bairro Monte Castelo, Teixeira de Freitas/BA. O próprio relatório do Fisco Estadual anexado pela demandante em sua petição inicial (ID 310783334) comprova movimentação contínua de entradas mercantis originadas de fornecedores do mesmo segmento atacadista, perfazendo montantes expressivos em 2013 e 2014, o que desqualifica a alegação de inatividade comercial. Se a parte autora adquiriu mercadorias, recebeu os produtos em seu estabelecimento e operou comercialmente com as corrés, afigura-se inviável e descabida a tutela jurisdicional tendente a declarar a inexistência dessas obrigações mercantis. Reconhecer a inexistência de liame contratual após o recebimento dos bens implicaria chancelar manifesto enriquecimento sem causa e premiar comportamento contraditório, violando o princípio basilar da boa-fé objetiva e a proibição ao venire contra factum proprium. Impõe-se, desse modo, o julgamento de total improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. 2.5. Da Inexistência de Danos Morais à Pessoa Jurídica A demandante pleiteou a condenação de cada uma das rés ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais, ao argumento de que suportou abalo moral em virtude de haver sido instaurado procedimento fiscal perante a Fazenda Estadual e de correr risco iminente de suspensão de sua inscrição cadastral. A pretensão reparatória não comporta acolhida. É cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 227. Contudo, diversamente das pessoas naturais, a pessoa jurídica é destituída de honra subjetiva (autoestima, sentimentos ou dignidade intrínseca), gozando unicamente de honra objetiva, consubstanciada no conceito social, boa fama, reputação negocial, credibilidade no mercado e imagem comercial perante clientes, instituições financeiras e fornecedores. Em razão dessa natureza estritamente objetiva, o dano moral da pessoa jurídica não se presume, inexistindo espaço para a aplicação automática da teoria do dano moral in re ipsa fora de situações graves de inscrição indevida em cadastro restritivo ou protesto ilícito de títulos. A configuração do dever de indenizar pressupõe prova cabal de efetivo prejuízo à imagem pública ou comprovado abalo de crédito no mercado decorrente de ato ilícito das partes promovidas. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a indenização extrapatrimonial em favor de pessoa jurídica reclama indispensável demonstração de efetivo abalo à sua honra objetiva: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça é estritamente de direito, relativa ao regime jurídico-probatório do dano moral da pessoa jurídica, de modo que o afastamento da teoria do dano in re ipsa e o restabelecimento da sentença configuram mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos, não atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.2. A pessoa jurídica, embora possa sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), somente é titular de honra objetiva, ligada ao bom nome, credibilidade e reputação no meio social e negocial, razão pela qual o reconhecimento de responsabilidade civil extrapatrimonial em seu favor exige prova de efetivo prejuízo à sua imagem comercial ou abalo de crédito, não se admitindo dano moral em si mesmo ou presumido in re ipsa.3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma, de forma reiterada, que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, devendo estar demonstrado nos autos o prejuízo extrapatrimonial ou o abalo à honra objetiva, o que não ocorreu no caso concreto, em que o acórdão estadual expressamente dispensou tal demonstração.4. Diante da divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada desta Corte sobre a necessidade de prova de dano extrapatrimonial à pessoa jurídica, impõe-se manter o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença de improcedência.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.850.502/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Segunda Câmara Cível adota o mesmo parâmetro hermenêutico quanto à necessidade de prova do dano: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8042177-87.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NAC BAHIA - NUCLEO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA Advogado(s): YNGWIE MALMSTEEN SANTOS FRANCELINO APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONDUTA PELA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por associação beneficente contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais, decorrente de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua sede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a suspensão ilícita do fornecimento de energia elétrica, por si só, gera dano moral indenizável a uma pessoa jurídica, ou se é necessária a comprovação de efetiva lesão à sua honra objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). 4. Não tendo comprovado a existência de débito ou prévia notificação, a suspensão do fornecimento de energia é tida como ato ilícito. Conforme a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas este se refere exclusivamente à sua honra objetiva (nome, imagem, reputação, credibilidade). O dano moral para a pessoa jurídica não é presumido (in re ipsa), exigindo a comprovação de que o ato ilícito tenha causado um abalo real e externo à sua reputação. No caso dos autos, a Apelante não se desincumbiu do ônus de provar (art. 373, I, CPC) que a interrupção do serviço, embora indevida, tenha maculado sua imagem ou credibilidade perante a comunidade, parceiros ou mantenedores. 5. A ausência de prova de violação à honra objetiva impede o reconhecimento do dano moral e, consequentemente, afasta o dever de indenizar, devendo o evento ser tratado como mero dissabor no âmbito da gestão institucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na sede de pessoa jurídica configura ato ilícito por parte da concessionária. 2. O dever de indenizar por danos morais a pessoa jurídica depende da comprovação de ofensa à sua honra objetiva, não sendo o dano presumido (in re ipsa). 3. Incumbe à pessoa jurídica autora o ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço causou abalo concreto à sua imagem, reputação ou credibilidade comercial/institucional, sob pena de improcedência do pedido indenizatório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §11º e art. 373, I; Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO fundamentado no voto do Excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica. PRESIDENTE Desembargador EDUARDO CARICCHIO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (09) ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8042177-87.2021.8.05.0001,Relator(a): EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO,Publicado em: 10/11/2025 ) Na espécie em testilha, não há a mais tênue evidência de que a demandante tenha experimentado qualquer vulneração ao seu nome empresarial ou abalo de crédito no mercado consumidor ou bancário. Primeiramente, porque não se comprovou a prática de ato ilícito por parte das fornecedoras rés, visto que as transações mercantis foram válidas e contratadas pelos próprios gestores da autora. Em segundo lugar, o mero recebimento de termo de intimação da Secretaria da Fazenda para apresentação de arquivos digitais (ID 310783333, fl. 6) constitui atividade fiscalizatória rotineira inerente à administração tributária e à fiscalização do cumprimento de obrigações acessórias, não consubstanciando sanção pública desonrosa nem protesto indevido de duplicata. Ademais, conforme confessado expressamente na peça preambular, a empresa já pretendia permanecer inativa perante o mercado comercial (ID 310783332, fl. 2), inexistindo protesto notarial de títulos, certidão negativa violada ou recusa pública de crédito demonstrada nestes fólios. Ausentes os pressupostos do ato ilícito e do dano à honra objetiva, impõe-se a improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. 2.6. Da Litigância de Má-Fé Todas as corrés contestantes pugnaram pela condenação da autora às penalidades cominadas ao litigante de má-fé, apontando alteração deliberada da verdade dos fatos na petição inicial. O pleito sancionatório merece integral guarida. O processo é instrumento ético de pacificação social e busca da realização da justiça, submetendo os litigantes ao dever inarredável de probidade, lealdade processual e boa-fé, a teor do art. 77 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, restou induvidoso que a autora falseou deliberadamente a verdade fática perante o Poder Judiciário. A requerente ajuizou a presente demanda alegando enfaticamente que estava inativa desde janeiro de 2013, que nunca manteve relações negociais com as empresas requeridas e chegou ao extremo de imputar às promovidas a prática de conluio criminoso e fraude patrimonial para justificar a declaração de inexistência do débito e pleitear indenização estratosférica de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Contudo, veio aos autos certidão pública de escritura notarial lavrada a requerimento dos próprios sócios administradores da demandante, na qual eles reconheceram expressamente a regular aquisição de mercadorias das exatas pessoas jurídicas demandadas durante o mesmo interregno temporal controvertido (IDs 310784286 e 310784596). Ao negar categoricamente em juízo a contratação mercantil que logo depois reconheceu formalmente por instrumento público perante tabelionato notarial, a demandante incorreu de modo inequívoco na infração processual tipificada no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, alterando a verdade dos fatos para perseguir objetivo antijurídico e locupletação patrimonial indevida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que a negativa deliberada de contratação validamente entabulada e confessada configura litigância de má-fé nos moldes da legislação adjetiva civil: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que ficou devidamente comprovada a contratação do empréstimo pelo agravante. Concluindo, assim, que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar a existência da relação contratual, o que enseja sua condenação por litigância de má-fé 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.049.409/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) De igual modo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça perfilha orientação idêntica ao confirmar a imposição da multa por falseamento fático da relação contratual: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que seria cabível a penalidade por litigância de má-fé, em razão de a parte ter incorrido "na conduta prevista no inciso II, do art. 80, da Lei Adjetiva Civil". Isso porque a recorrente tentou alterar a verdade dos fatos, quando afirmou nunca ter contratado a empresa recorrida, enquanto ficou comprovado, nos autos, o contrário. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.223.841/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) Destarte, resta plenamente configurada a conduta desleal e temerária da autora, impondo-se a aplicação da multa processual disciplinada no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, a qual arbitro no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que se mostra proporcional à gravidade do proceder da requerente e à expressiva monta econômica atribuída ao feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas expendidas: a) decreto a revelia da corré Atacadão Recôncavo Comércio de Cereais Ltda., sem a incidência dos efeitos materiais da presunção de veracidade das alegações de fato, na forma do art. 345, incisos I e IV, do Código de Processo Civil; b) rejeito a preliminar de ausência de documento essencial e inépcia da petição inicial arguida em contestação; c) declaro a nulidade da intimação para a audiência de conciliação de 10/07/2017 em relação às demandadas Concord Distribuidora de Alimentos Ltda. e Perelo Importação, Comércio e Distribuição Ltda., afastando a incidência da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil; d) julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e) condeno a autora ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem rateados em frações iguais entre os patronos constituídos pelas três empresas corrés que apresentaram contestação; f) condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos arts. 80, inciso II, e 81, caput, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor das rés contestantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades regulamentares de cobrança das custas devidas, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Secretaria Virtual, data registrada pelo sistema. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO Núcleo Acelera 4.0
