Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0301442-96.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS PARTE AUTORA: JESLENE MEIRA E SILVA LOPES e outros Advogado(s): VALDEY FERREIRA DA SILVA (OAB:BA27311), FRANCISCO BESSONE PORTELA registrado(a) civilmente como FRANCISCO BESSONE PORTELA (OAB:BA42861) PARTE RE: MARIA DAS NEVES VIANA SOUZA Advogado(s): FULVIA KATHERINY DA SILVA SOUZA (OAB:BA49072), LIDIANI BARROS MONFARDINE (OAB:BA23094) SENTENÇA JESLENE MEIRA E SILVA LOPES e ADILSON FERREIRA LOPES ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de MARIA DAS NEVES VIANA SOUZA, todos qualificados nos autos. Afirmam os autores que detêm a posse e a titularidade dominial sobre terreno urbano com área superficial de 2.371,16 m², situado às margens da BA-290, Km 03, esquina com a Rua 03, registrado sob a matrícula nº 5.748 no Registro de Imóveis de Teixeira de Freitas. Sustentam que, por volta do ano 1999, o coproprietário Antônio Ferreira Lopes adoeceu, fato que motivou a mudança da família para Salvador a fim de viabilizar o tratamento de saúde. Relatam que confiaram o imóvel a um terceiro de nome Joaquim Viana, sem cobrança de aluguel, para que realizasse a guarda da área. Aduzem que, após o óbito de Antônio Ferreira Lopes em 2010, retornaram a Teixeira de Freitas em 2014 para retomar o controle do patrimônio, oportunidade na qual constataram que a ré ocupava a área, erigiu construção residencial e recusou a desocupação voluntária. Requereram a concessão de liminar possessória e a procedência do pedido reintegratório definitivo, atribuindo à causa o valor de R$ 100.000,00 (ID 311251928). Juntaram documentos (ID 311251931 a ID 311252615). O recolhimento inicial de custas foi determinado (ID 311252616), sobrevindo pleito autoral de gratuidade da justiça amparado em relatório de tratamento médico oncológico (ID 311252618 e ID 311252619). A decisão interlocutória de ID 311252620 deferiu a gratuidade da justiça em favor dos demandantes, indeferiu o pedido liminar em razão da constatação de posse velha e determinou a citação da requerida. Citada, a ré apresentou contestação com documentos (ID 311252622 e ID 311252623). Arguiu, em sede defensiva, a aquisição da posse de boa-fé em 12 de agosto de 1999, mediante instrumento particular de compra e venda firmado perante Paulo da Silva Pereira, pelo preço de R$ 9.500,00, oportunidade em que foi representada a rogo por seu filho por ser analfabeta. Sustentou que reside no bem há mais de dezesseis anos contínuos, onde edificou duas casas, construiu muro, promoveu plantações e criação de animais de pequeno porte, tendo cadastrado o bem perante o Município desde 2007, quitando regularmente os tributos municipais e tarifas de energia elétrica. Suscitou a prescrição aquisitiva (usucapião) em matéria de defesa, além de postular o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. A parte autora ofereceu réplica (ID 311252640), impugnando o contrato particular trazido pela ré, sob o argumento de incapacidade civil do subscritor a rogo à época da avença, ausência de registro público imobiliário, extemporaneidade do reconhecimento de firma e prevalência do título de propriedade matriculado em 1997 em nome da pessoa jurídica Café Colorado Torrefação e Moagem Ltda. (ID 311252640). Formulou pleito de denunciação da lide e requereu o julgamento antecipado (ID 311252640). A requerida peticionou rebatendo as alegações da réplica e reiterando a higidez fática de sua moradia (ID 311252643). Designada audiência de conciliação (ID 311252646), a tentativa de autocomposição restou infrutífera (ID 311253318 e ID 311253323). Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por suposto abandono da causa (ID 311253325). A parte autora opôs embargos de declaração (ID 311253327), acolhidos pela decisão de ID 311253331 para cassar o decreto extintivo e reativar a marcha processual ordinária. O processo foi migrado para o sistema PJe (ID 311251920). Em seguida, deferiu-se a produção de prova oral (ID 456599208). Por decisão proferida em 03 de outubro de 2024, o juízo reconheceu a conexão entre a presente demanda possessória e a ação de usucapião tombada sob o nº 8012900-37.2021.8.05.0256, determinando a suspensão da instrução probatória deste feito até o julgamento da causa prejudicial (ID 465411748 e ID 466914657). Juntou-se aos autos cópia da sentença de mérito proferida na referida ação de usucapião conexa (ID 578055697 e ID 578055698), a qual julgou improcedente a pretensão de prescrição aquisitiva veiculada pela ora ré e seus familiares, registrando expressamente que o exame da matéria possessória e das benfeitorias haveria de ocorrer nesta lide (ID 578055698). Vieram os autos conclusos ao Núcleo de Justiça 4.0. É o que havia a relatar. Decido. Do julgamento imediato e da desnecessidade de dilação probatória O processo comporta julgamento imediato do mérito, uma vez que as provas documentais encartadas aos autos, somadas ao acervo fático exaustivamente instruído e certificado no julgamento da ação de usucapião conexa (autos nº 8012900-37.2021.8.05.0256), mostram-se suficientes para a elucidação do litígio. Com efeito, a sentença copiada no ID 578055698 procedeu à colheita integral de depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas de ambos os polos litigiosos a respeito da mesma área fática (ID 578055698). Logo, a reabertura de instrução oral neste feito configuraria ato inútil e protelatório, em manifesta ofensa à celeridade processual e à razoável duração do processo. Do pleito de denunciação da lide formulado pelos autores Em sede de réplica à contestação, os demandantes formularam pedido de denunciação da lide em face de terceiro, alienante do instrumento particular apresentado pela requerida. O pedido não comporta acolhimento. A denunciação da lide revela-se incompatível com o rito possessório estrito quando fundada em suposta prática delitiva ou responsabilidade civil de terceiro estranho à relação material de posse, mormente pelo fato de que a discussão sobre evicção ou indenização regressiva introduziria fundamento fático e jurídico inteiramente novo, desvirtuando a cognição possessória e postergando indevidamente a entrega da prestação jurisdicional. Rejeito, pois, a intervenção de terceiros requerida na réplica. Da prejudicialidade da usucapião e delimitação do mérito possessório Cumpre anotar que a sentença definitiva prolatada nos autos da ação de usucapião conexa nº 8012900-37.2021.8.05.0256 julgou improcedente a declaração de domínio postulada por Maria das Neves Viana Souza e seus filhos (ID 578055698). Assentou o juízo prolator que a posse da requerida teve início fático comprovado por volta dos anos de 2006 ou 2007, lapso temporal que, interrompido pela propositura da presente lide possessória em abril de 2015, não alcançou o tempo legal exigido para a prescrição aquisitiva extraordinária ou ordinária, além de a metragem do imóvel ultrapassar o limite constitucional da usucapião especial urbana. A rejeição da pretensão de usucapião, contudo, não induz automática procedência da ação de reintegração de posse. A usucapião versa sobre o direito de propriedade originário, ao passo que a reintegração de posse destina-se com exclusividade a proteger o poder fático exercido diretamente sobre o bem (jus possessionis). A procedência do interdito reintegratório subordina-se à cabal demonstração dos requisitos cumulativos esculpidos no artigo 561 do Código de Processo Civil e no artigo 1.210 do Código Civil, a saber: a posse fática anterior exercida pelos autores, a prática de esbulho pela parte adversa, a data em que ocorreu o esbulho e a efetiva perda da posse fática. Da ausência de comprovação de posse fática anterior pelos autores Da análise minuciosa do caderno processual, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse fática anterior sobre o bem litigioso. Os requerentes amparam toda a sua narrativa inicial e os pleitos deduzidos no processo exclusivamente na apresentação de título dominial (ID 311251924, ID 311251957 a ID 311252609 e ID 311252640). Apontam escritura pública de compra e venda lavrada em novembro de 1997, cujo registro imobiliário figura em nome da pessoa jurídica Café Colorado Torrefação e Moagem Ltda., empresa da qual o autor Adilson Ferreira Lopes e o falecido marido da autora Jeslene Meira eram sócios cotistas (ID 311251945 e ID 311251946). A propriedade imobiliária consubstancia situação puramente jurídica (jus possidendi), a qual não se confunde com a posse (jus possessionis), definida pelo artigo 1.196 do Código Civil como o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O fato de ostentar título de domínio, ou deter participação em sociedade titular do registro imobiliário, não confere automaticamente a posse material aos demandantes nem supre a exigência de prova de seu exercício físico precedente sobre o imóvel. A alegação dos autores no sentido de que teriam transmitido a guarda fática da área a um preposto ou fâmulo da posse de nome Joaquim Viana, em momento contemporâneo à transferência de residência da família para a comarca de Salvador, sucumbiu totalmente no plano probatório. Não há nos autos um único indício documental, recibo, declaração ou correspondência que comprove a existência desse preposto ou a efetiva delegação de atos materiais de custódia e vigilância sobre o imóvel. Nesse exato sentido, o juízo da ação de usucapião, ao compulsar exaustivamente a prova oral das testemunhas da própria empresa dos autores, expressamente certificou que a pessoa de Joaquim Viana jamais foi encontrada ou ouvida, e que a sociedade empresária encerrou por completo suas atividades industriais no imóvel entre os anos de 2000 e 2002, quando os seus sócios se afastaram definitivamente da cidade de Teixeira de Freitas. Evidenciou-se, portanto, que após o encerramento do empreendimento industrial por volta do ano 2002, os autores abandonaram o local físico, inexistindo a prática de quaisquer atos concretos de conservação, vigilância, fruição, moradia ou aproveitamento econômico da coisa por mais de uma década. Por outro lado, restou amplamente consolidado nos autos que a ré exerce a ocupação direta do imóvel ao menos desde o ano de 2006 ou 2007 (ID 311252615 e ID 311252629). Foi a ré quem, agindo com ânimo de titular, estabeleceu no local a sua morada familiar, promoveu a edificação de residências em alvenaria, cercamento, cultivo da terra e ligação de energia elétrica residencial, além de inscrever a posse perante o fisco municipal e arcar com os respectivos tributos (ID 311252629 a ID 311252636 e ID 578055698). Não houve, em momento algum, o esbulho narrado na petição inicial sob a data de 2014. A parte requerida já se encontrava assentada no bem havia vários anos, de forma visível e pública, sem que os autores tenham demonstrado a perda forçada de uma posse fática que já não mais exerciam. Da inviabilidade de converter o interdito possessório em ação petitória Configurada a ausência de posse anterior por parte dos requerentes, descabe cogitar da concessão do provimento vindicado com fulcro na titularidade do domínio imobiliário. O princípio da fungibilidade das ações possessórias, positivado no artigo 554 do Código de Processo Civil, circunscreve-se estritamente à alternatividade entre os interditos de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, diante da fluidez das agressões possessórias. A norma processual não autoriza a fungibilidade entre ações possessórias (fundadas no fato da posse) e ações petitórias (fundadas na propriedade, como a reivindicatória ou a imissão de posse). A causa de pedir da demanda possessória repousa no esbulho à posse fática antecedente, ao passo que a demanda petitória ampara-se no direito subjetivo de sequela conferido ao proprietário que não possui em face do possuidor que não é dono. A conversão de ofício violaria a estabilidade objetiva da lide, a congruência e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, é elucidativo o julgado proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000169-63.2011.8.05.0235 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EDISON MARTINS DA FONSECA PERALVA e outros Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA, MARCIO ROBERTO EVARISTO DE SOUZA APELADO: OSVALDO SILVA DA MATA Advogado(s):ZENILDA RITA BARRETTO SILVA, INGRID DE OLIVEIRA FERREIRA PJ - 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. FUNDAMENTO PETITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada em face de Osvaldo Silva da Mata, sob a alegação de que teria sofrido esbulho possessório em imóvel rural denominado Fazenda São José dos Palmares, de sua propriedade. A autora instruiu a inicial com documentos comprobatórios da titularidade dominial, como certidão de inteiro teor e ITR. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a autora comprovou os requisitos para a proteção possessória previstos no art. 561 do CPC, especialmente a posse anterior ao alegado esbulho, ou se, diversamente, a demanda tem natureza eminentemente petitória, fundada no direito de propriedade, hipótese em que seria inadequada a via eleita. III. Razões de decidir 3. As ações possessórias tutelam a posse enquanto fato jurídico, independentemente de propriedade ou outro título, conforme os arts. 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil. Para o êxito da ação de reintegração, é indispensável a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado e da perda da posse. 4. No caso, verifica-se que a autora fundamentou seu pedido na condição de proprietária do bem, não tendo demonstrado o exercício de posse anterior ao suposto esbulho. Os depoimentos testemunhais reforçam que a pretensão decorre do domínio do imóvel e não de relação possessória autônoma. 5. É firme a jurisprudência no sentido de que o princípio da fungibilidade entre ações possessórias não se aplica às ações de natureza distinta, como as petitórias, por se tratarem de instrumentos processuais com fundamentos e finalidades diversas. Assim, é inviável converter ação de reintegração de posse em ação reivindicatória ou de imissão na posse. 6. Constatada a inadequação da via eleita, uma vez que o pedido se funda no direito de propriedade e não na posse, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão possessória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. "A ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior e do esbulho praticado, sendo incabível quando o fundamento do pedido é o direito de propriedade." 2. "O princípio da fungibilidade não se aplica entre ações possessórias e petitórias, dada a distinção de natureza e de causa de pedir." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000169-63.2011.8.05.0235, em que figura como apelante ESPÓLIO DE EDISON MARTINS DA FONSECA PERALVA E BERENICE MARQUES PERALVA e como parte apelada OSVALDO SILVA DA MATA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ______ de ______________ de 2025. Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000169-63.2011.8.05.0235,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 28/11/2025 ) Dessa forma, inexistindo a comprovação do exercício anterior da posse fática, do ato de esbulho e da perda da posse pelos requerentes, impõe-se a rejeição da pretensão deduzida na exordial, com a improcedência integral do pedido formulado na petição inicial. Por derradeiro, restando integralmente desacolhido o pleito de reintegração de posse, resta prejudicado o exame dos pedidos sucessivos formulados pela ré em contestação quanto ao direito de indenização e retenção por benfeitorias, tendo em vista que a ré permanece na posse fática do bem. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Jeslene Meira e Silva Lopes e Adilson Ferreira Lopes em face de Maria das Neves Viana Souza, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e o tempo de tramitação da demanda. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação aos autores, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 311252620). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos conexos nº 8012900-37.2021.8.05.0256 e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Teixeira de Freitas/BA, 14 de setembro de 2026. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO NÚCLEO 4.0 - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 298 - 26/03/2026
