Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000281-03.2025.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: GLEZIANE DE SOUZA CEDRO Advogado(s): FERNANDA ARAUJO BASTOS (OAB:BA54428), RITA GUERREIRO PIRES (OAB:BA49290) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377) SENTENÇA I - RELATÓRIO GLEIZIANE DE SOUZA CEDRO ajuizou Ação Ordinária de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO, ambos qualificados nos autos. A autora afirma que exerceu a função de auxiliar administrativo para o réu de 01/02/2020 a 31/12/2024, mediante contratação temporária, postulando a condenação do ente público ao recolhimento do FGTS, bem como ao pagamento de férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário e indenização por perdas e danos (Id. 484730885). Em decisão anterior, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (Id. 498396072). Citado, o réu contestou arguindo preliminares de ausência de interesse processual e de ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade da justiça, suscitou prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, defendeu a regularidade do vínculo estatutário e a ausência de direito às verbas vindicadas (Id. 498946338). Houve réplica (Id. 504418621). II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a questões de direito e de fato documentalmente comprovadas mediante os registros funcionais e fichas financeiras já acostados aos autos por ambas as partes, prescindindo de outras provas e afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. O esgotamento ou prévio requerimento na via administrativa não constitui pressuposto indispensável para a deflagração da ação de cobrança de verbas salariais, sob pena de indevida vulneração ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Da mesma forma, não prospera a arguição de ilegitimidade passiva do Município. O ente federativo municipal ostenta personalidade jurídica de direito público própria e responde pelas obrigações decorrentes da prestação de serviços por agentes a seu favor, sendo irrelevante a alternância dos ocupantes do cargo de Chefe do Poder Executivo, mercê do princípio da continuidade do serviço e da impessoalidade da Administração Pública (artigo 37, caput e § 6º, da CF). Em prejudicial de mérito, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. Nas ações de cobrança ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, prescrevem as parcelas e direitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 05/02/2025 (Id. 484730885), encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas postuladas anteriores a 05/02/2020. No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, não assiste razão ao Município réu. O acionado não trouxe elementos aptos a infirmar a declaração de vulnerabilidade econômica apresentada. Os comprovantes de pagamento acostados em Id. 484734612demonstram remuneração em valores modestos, corroborados pela fatura de energia em Id. 484730892, que certifica a concessão de tarifa social instituída para famílias de baixa renda, restando plenamente justificada a manutenção da benesse legal concedida em decisão anterior. Acolhe-se a solicitação de tramitação sob as regras do Juízo 100% Digital requerida pelo réu, ante a concordância tácita da autora. No mérito, os documentos funcionais jungidos aos autos em Id. 484734612evidenciam que a demandante desempenhou atribuições de auxiliar administrativo para o ente público em períodos sucessivos nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024. O regime do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal destina-se a atender necessidades transitórias e excepcionais da Administração Pública. A ocupação continuada de funções burocráticas e ordinárias, sem realização de concurso público e com renovações contratuais continuadas, denota manifesto desvirtuamento do preceito constitucional, tornando nulo o vínculo jurídico firmado (artigo 37, § 2º, da Constituição Federal). Diante dessa nulidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 705.140 com repercussão geral (Tema 916), estabeleceu que a contratação temporária nula gera unicamente o direito ao recebimento do saldo de salários e aos depósitos do FGTS, na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. Consequentemente, a parte autora faz jus ao recolhimento e levantamento do FGTS correspondente a todos os meses em que prestou serviços remunerados ao ente réu no período não prescrito (a partir de 05/02/2020), abatidas eventuais quantias comprovadamente recolhidas sob igual rubrica. Lado outro, ao apreciar a questão do pagamento de verbas remuneratórias aos contratados temporários, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese vinculante no Recurso Extraordinário nº 1.066.677 (Tema 551), assentando que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal ou contratual, ou quando configurado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública em face de sucessivas renovações. Restando caracterizado nos autos o reiterado desvirtuamento das contratações no âmbito da municipalidade, impõe-se estender à servidora a fruição dos direitos fundamentais assegurados pelo artigo 39, § 3º, c/c o artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em hipóteses semelhantes: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES POR 14 ANOS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ATIVIDADE PERMANENTE DE MAGISTÉRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO A FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 551 E TEMA 916 DO STF. RECURSO PROVIDO. A questão em discussão consiste em saber se as sucessivas renovações contratuais ao longo de 14 anos, para exercício de atividade permanente de magistério, configuram desvirtuamento da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/88, gerando direito ao pagamento de FGTS, férias acrescidas de terço constitucional e décimo terceiro salário. O contrato temporário que se prolonga por 14 anos, com sucessivas renovações para exercício de atividade permanente de magistério, configura evidente desvirtuamento da excepcionalidade e temporariedade exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, tornando o contrato nulo e gerando direito às verbas trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 551, fixou que servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas e reiteradas renovações, hipótese configurada no caso concreto. O período de 14 anos de vínculo ininterrupto na matrícula 4366, acrescido de indícios de vínculo anterior desde 2001 (matrícula 479), demonstra que o Município utilizou-se da contratação temporária para suprir necessidade permanente de magistério, em flagrante violação ao dever constitucional de realização de concurso público. O Tema 916 do STF estabelece que contratações temporárias em desconformidade com o art. 37, IX, da CF geram direito ao FGTS. Aplicando-se conjuntamente os Temas 551 e 916, a servidora faz jus a FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJBA, Apelação Cível nº 8002051-21.2021.8.05.0057, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Regina Helena Santos e Silva, publ. 13/03/2026). Em idêntica direção orienta-se a jurisprudência da Corte Estadual ao apreciar feitos análogos: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itororó contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de FGTS, férias e décimo terceiro salário a servidor temporário cujo contrato foi prorrogado por nove anos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se servidor público contratado temporariamente, cujo vínculo foi desvirtuado por sucessivas prorrogações contratuais durante nove anos, faz jus ao recebimento de FGTS, férias e décimo terceiro salário. III. Razões de decidir. 3. Contratos temporários sucessivamente prorrogados por período prolongado (nove anos) configuram desvirtuamento da excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, tornando nula a contratação. 4. Em caso de contrato temporário declarado nulo por sucessivas prorrogações, o STF firmou entendimento em repercussão geral (Temas 551 e 916) de que são devidos os depósitos do FGTS, bem como o pagamento de férias e décimo terceiro salário. 5. A jurisprudência do STJ consolidou-se no mesmo sentido, reconhecendo o direito aos depósitos fundiários em contratos administrativos temporários desvirtuados por sucessivas renovações. 6. As alegações de dificuldades financeiras da Administração Municipal não elidem a obrigação de pagar verbas de natureza alimentar devidas a servidores, em razão da força normativa dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. Recurso de apelação conhecido e desprovido." (TJBA, Apelação Cível nº 8000736-89.2019.8.05.0133, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Regina Helena Santos e Silva, j. 10/06/2025, publ. 10/06/2025). Incumbia ao demandado demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias vindicadas, por constituir fato extintivo do direito pleiteado, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Do exame das fichas financeiras colacionadas em Id. 484734612, verifica-se a comprovação de prestação de serviços nos exercícios de 2021 (março a dezembro), 2022 (fevereiro a novembro), 2023 (fevereiro a novembro) e 2024 (fevereiro a dezembro). Constata-se o pagamento tão somente de uma parcela de gratificação natalina em 2021 (R$ 825,00) (Id. 484734612) e do 13º salário integral do exercício de 2024 (R$ 1.195,78) (Id. 484734612), inexistindo qualquer demonstração de quitação nos anos de 2020 e 2023, bem como no exercício de 2022. Destarte, o pleito de 13º salário é procedente no período não prescrito, apurando-se os meses laborados em cada exercício com esteio nas fichas financeiras acostadas aos autos, com dedução das quantias já comprovadamente recebidas. Em relação às férias, não há comprovação nos autos acerca da concessão ou pagamento das férias proporcionais e vencidas acrescidas do terço constitucional referentes aos períodos trabalhados pela demandante, impondo-se a condenação da municipalidade ao pagamento da verba na forma simples. Inviável o acolhimento do pedido indenizatório equivalente a 30% (trinta por cento) do montante condenatório a título de reparação por contratação de advogado. Segundo a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios contratuais convencionados entre o litigante e seu causídico não integram o conceito de dano patrimonial indenizável pela parte adversa. Descabe, por igual, a expedição de ofícios aos órgãos de controle postulada na exordial, diante da falta de interesse processual na providência, podendo a interessada adotar as comunicações pertinentes diretamente pelas vias administrativas cabíveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas anteriores a 05/02/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS devidos em relação a todos os meses laborados pela demandante no período não prescrito (a partir de 05/02/2020), documentalmente comprovados nos autos, com dedução de valores comprovadamente já depositados; b) CONDENAR o requerido ao pagamento do décimo terceiro salário concernente ao período imprescrito trabalhado pela autora, proporcionalmente aos meses laborados em cada exercício comprovado nos autos, calculado com suporte na remuneração de cada época, abatendo-se os valores comprovadamente quitados sob idêntico título; c) CONDENAR o réu ao pagamento das férias vencidas e proporcionais devidas em face do labor prestado no período imprescrito demonstrado nos autos, acrescidas do terço constitucional, de forma simples. Julgo improcedentes os pedidos de ressarcimento por honorários contratuais e de expedição de ofícios a órgãos de controle. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelo IPCA-E (ADIs 4357 e 4425) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, contados desde a data em que deveria ser efetuado o pagamento (STJ, Tema 8). Os juros de mora serão calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando incidirá somente a SELIC, contados desde a data do vencimento de cada parcela. A liquidação do débito far-se-á por simples cálculo aritmético (artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de trinta por cento e o réu ao pagamento de setenta por cento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil sobre o valor da condenação que vier a ser apurado em liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), rateados na mesma proporção. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município réu é isento do pagamento de custas, respondendo apenas pelas despesas processuais em reembolso, se existentes. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser o valor controvertido manifestamente inferior a cem salários mínimos. Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta de citação/intimação/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu/BA, datado e assinado digitalmente. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA Juíza de Direito Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026
