Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: MONITÓRIA n. 0000002-52.2007.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INVENTARIANTE: NORMA LUCIA BARRETO BASTOS e outros Advogado(s): MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS (OAB:BA14407) REU: IRRIGACOES RODRIGUES VILELA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação Monitória promovida inicialmente por Sílvio Clêber Ribeiro Bastos em face de Rodrigues e Vilela Ltda., José Ricardo Rodrigues Barbosa e Iara Dourado Machado Barbosa, todos devidamente qualificados nos autos (ID 27735549). Sustentou a parte autora, em síntese, que é credora dos requeridos na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), representada pelos cheques nº 148089 e 148090, sacados contra o Banco do Brasil, conta corrente nº 10595-3, devolvidos por ausência de provisão de fundos e desprovidos de força executiva em decorrência do decurso do prazo prescricional para execução cambial (ID 27735549). Formulou memória de cálculo indicando a atualização da dívida e requereu a expedição do mandado de pagamento (ID 27735549). Acostou documentos (ID 27735553; ID 27735557). O mandado monitório foi regularmente deferido (ID 27735580) e cumprido por Oficial de Justiça (ID 27735591). Os réus interpuseram Embargos ao Mandado Monitório (ID 27735598). Em sede de defesa, alegaram que o débito teve origem em empréstimo no valor histórico de R$ 25.000,00 tomado em 2000, sobre o qual incidiram juros abusivos de 8% a 10% ao mês, caracterizando prática de agiotagem. Afirmaram que o débito se encontra quitado, argumentando que, em março de 2006, custearam a aquisição de um veículo GM Vectra Elegance no importe de R$ 70.000,00, faturado diretamente em nome do autor perante a concessionária de veículos. Juntaram termo de declaração pretérito e nota fiscal. Requereram a rejeição do pleito monitório, a repetição em dobro nos moldes do art. 940 do Código Civil e a imposição de multa por litigância de má-fé. Antes de inaugurada a resposta aos embargos, o patrono do autor noticiou o falecimento do demandante originário, requerendo a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros ou do espólio (ID 27735598). Após a regular digitalização dos autos para o sistema PJe e a prática de atos ordenatórios de suspensão (ID 235417795), postulou habilitação a viúva meeira e inventariante compromissada Norma Lúcia Barreto Bastos, em representação do Espólio de Sílvio Clêber Ribeiro Bastos (ID 361583344 e ID 361593172). A habilitação do Espólio foi formalmente deferida e homologada (ID 535610297). Devidamente intimado para se manifestar acerca dos embargos monitórios e especificar provas, o Espólio autor deixou transcorrer o prazo desprovido de manifestação (ID 547244029). Na sequência, foi proferido despacho esclarecendo a inaplicabilidade dos efeitos da revelia decorrentes da ausência de resposta aos embargos, franqueando-se a ambas as partes nova oportunidade para indicação e especificação de provas (ID 569883132). Certificou-se o decurso do prazo legal sem qualquer requerimento ou dilação probatória das partes (ID 577943443). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente delineados pela prova documental acostada aos autos, não havendo as partes demonstrado interesse na produção de outras provas na fase própria (ID 577943443). De proêmio, impende assentar que a ausência de impugnação do espólio embargado aos embargos monitórios não acarreta a aplicação dos efeitos da revelia nem autoriza a admissão ficta da veracidade das alegações deduzidas na defesa dos devedores. Os embargos à ação monitória ostentam autêntica natureza jurídica de defesa e resistência, equiparando-se substancialmente à contestação do procedimento comum, nos moldes do art. 702, § 1º, do CPC. Por conseguinte, a pretensão monitória já foi formulada e justificada na petição inicial, incumbindo ao órgão julgador o exame crítico do acervo documental coligido. Passando ao mérito propriamente dito, a ação monitória é a via legal adequada para quem pretende a satisfação de quantia em dinheiro amparada em prova escrita desprovida de eficácia executiva, a teor do art. 700, inciso I, do CPC. Em se tratando de cheque prescrito, a cártula configura documento escrito idôneo e dotado de presunção de liquidez e certeza para aparelhar o procedimento de cobrança. Nesse diapasão, o autor comprovou adequadamente o fato constitutivo do seu direito creditício com a juntada dos cheques originais nº 148089 e 148090, emitidos pela primeira ré no valor total de R$ 60.000,00, devolvidos pela instituição bancária sem provisão de fundos e retidos em seu poder (ID 27735557). Em contrapartida, cabia com exclusividade aos réus embargantes comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos estritos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que concerne à arguição de usura e prática de agiotagem, os embargantes sustentaram genericamente que a dívida decorreu de empréstimo contraído no ano 2000, submetido a juros de 8% a 10% ao mês. Todavia, os réus não carrearam aos autos nenhum elemento concreto apto a comprovar a ilicitude na pactuação das cártulas nem demonstraram documentalmente o alegado fluxo de cobrança abusiva. A alegação de agiotagem desprovida de lastro probatório mínimo e de verossimilhança é insuficiente para infirmar a obrigação assumida nos títulos de crédito, notadamente quando a parte devedora deixa precluir a oportunidade concedida pelo juízo para produzir prova pericial ou testemunhal (ID 577943443). O Tribunal de Justiça da Bahia reforça a impossibilidade de acolhimento de alegações genéricas de agiotagem sem a efetiva desincumbência do ônus probatório: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501690-34.2014.8.05.0088 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ADAO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s): FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO APELADO: JUVENCIO DE SOUZA NETO Advogado(s):BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO, LEANDRO SILVA DE JESUS ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Ação monitória proposta com o objetivo de cobrar valores referentes a cheques devolvidos pelo motivo 11. O executado opôs embargos monitórios, alegando que a dívida decorreu de prática de agiotagem, sustentando que os cheques foram emitidos para pagamento de empréstimo com juros abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para comprovar que as verificações são objeto da ação decorrem de prática de agiotagem; e (ii) estabelecer se a cobrança dos valores é válida na ausência dessa comprovação. III. RAZÕES DE DECIDIR A emissão de cheque caracteriza obrigações autônomas, regida pelos princípios da cartularidade, literalidade e abstração, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente para a sua cobrança em sede de ação monitória. O ônus de provar que os cheques decorrem de prática de agiotagem recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, exigindo-se comprovação suficiente da irregularidade alegada. As provas produzidas nos autos, incluindo depoimentos pessoais e testemunhas, não demonstram de forma inequívoca que os cheques resultaram de operação ilícita, uma vez que o próprio embargante confirmou a existência de relações comerciais normais com o embargado. Ainda que houvesse comprovação da prática de agiotagem, caberia ao devedor apresentar elementos concretos para quantificar o valor eficaz e os juros cobrados, a fim de permitir eventuais limitações às restrições legais, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos monitórios rejeitados. Tese de julgamento : O ônus da prova da alegação de agiotagem em ação monitória fundada em cheque prescrito recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de prova suficiente para demonstrar a origem ilícita do título impede a desconstituição das obrigações representadas pelo cheque. Havendo alegação de cobrança de juros abusivos, cabe ao devedor quantificar o valor eficaz e os juros cobrados, para viabilizar eventuais limitações às restrições legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373,II; PCC, art. 487, eu. Jurisprudência relevante : STJ, Tema 564; STJ, AgInt no REsp 1.847.304/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 31/08/2020; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.228369-5/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 23/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0501690-34.2014.8.05.0088, em que figura como Apelante ADÃO TEIXEIRA DA SILVA, sendo Apelado, JUVÊNCIO DE SOUZA NETO. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE Des. JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501690-34.2014.8.05.0088,Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE,Publicado em: 26/02/2025 ) De igual sorte, não subsiste a alegação de adimplemento integral do débito. Sustentam os embargantes que teriam solvido a obrigação mediante o pagamento de um veículo GM Vectra no importe de R$ 70.000,00 perante a concessionária Topvel, faturado em nome do autor falecido (ID 27735598). Contudo, a nota fiscal colacionada aos autos apenas evidencia que a concessionária vendeu um veículo e emitiu a fatura em nome de Sílvio Cleber Ribeiro Bastos. Não há nos autos nenhum comprovante de que os valores pagos à concessionária emanaram do patrimônio dos requeridos, tampouco existe qualquer recibo de quitação formal outorgado pelo autor na forma preconizada pelo art. 320 do Código Civil, ou declaração vinculando a compra do bem à extinção das cártulas cobradas nesta demanda. Ademais, nos termos do art. 324 do Código Civil, a entrega do título de crédito ao devedor firma a presunção do pagamento. Inversamente, a retenção dos cheques originais na posse física do credor gera forte presunção de que a obrigação inadimplida permanece aberta, cabendo ao emitente comprovar por documento inequívoco a liberação da obrigação cambial. O termo de declaração pretérito acostado pelos próprios requeridos (ID 27735598) atesta expressamente que o credor condicionou a quitação anterior à confirmação e compensação futura dos cheques nº 148089 e 148090, os quais resultaram formalmente devolvidos por falta de fundos pela instituição bancária (ID 27735557). A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia caminha no sentido de que meras assertivas unilaterais desprovidas de quitação formal não elidem a força da cártula retida. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim decidiu sobre o tema: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003581-57.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JEAN CARLOS NUNES Advogado(s): CLEZIA FELIPE DOS SANTOS APELADO: SOLANGE PEREIRA CONTELLI Advogado(s):NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. CANHOTOS DE CHEQUE E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO FORMAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta por Jean Carlos Nunes contra sentença que rejeitou embargos à execução de cheque, mantendo a exigibilidade do título. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e sustentou ter quitado a dívida, além de imputar ao apelado a prática de agiotagem. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a ausência de prova de pagamento e a validade do título executivo. Questões em discussão As questões em discussão são: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia contábil; (ii) saber se os documentos apresentados comprovam o pagamento da dívida; (iii) saber se houve demonstração suficiente da alegada prática de agiotagem. Razões de decidir Cerceamento de defesa. A controvérsia é de direito e os canhotos de cheque e comprovantes bancários são documentos unilaterais, insuficientes para comprovar quitação nos termos do art. 320 do CC. Prova de pagamento. Nos embargos à execução, incumbe ao devedor o ônus de comprovar o cumprimento da obrigação (CPC, art. 373, I). Inexistindo recibo assinado ou anuência do credor, não se configura a prova de quitação. Agiotagem. A alegação de prática usurária exige prova robusta, apta a afastar a presunção de validade do título (Lei nº 7.357/1985 - Lei do Cheque). A mera apresentação de transferências e canhotos não demonstra a ocorrência de juros excessivos nem a origem ilícita do crédito. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito. Canhotos de cheque e comprovantes de transferência bancária sem assinatura do credor não constituem prova de quitação. A alegação de agiotagem exige demonstração robusta e inequívoca, não bastando indícios ou transações bancárias isoladas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação 8003581-57.2022.8.05.0079, interposto por JEAN CARLOS NUNES e como Apelado SOLANGE PEREIRA CONTELLI , ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora, e manter a sentença recorrida em seus exatos termos. Salvador, Sala de Sessões, (data registrada no sistema). MM06 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8003581-57.2022.8.05.0079,Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA,Publicado em: 02/12/2025 ) Inexistindo prova cabal de quitação ou de causa de anulação das cártulas, a manutenção da higidez do crédito é medida impositiva. Por decorrência lógica da inadimplência e da legítima cobrança judicial, resta manifestamente prejudicado e improcedente o pedido contraposto formulado pelos réus fundado no art. 940 do Código Civil. A penalidade de pagamento em dobro pressupõe a efetiva solvência prévia da dívida e a demonstração iniludível de dolo ou má-fé por parte do demandante, requisitos integralmente ausentes no caso vertente, onde o credor maneja ação legal para satisfação de crédito pendente. De igual modo, não se cogita de litigância de má-fé da parte autora, porquanto adstrita aos limites regulares de atuação em juízo. Destarte, a rejeição dos embargos monitórios e a integral constituição do título executivo judicial em benefício do Espólio autor impõem-se de pleno direito, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. No tocante aos consectários da condenação, a correção monetária deve incidir a partir das respectivas datas de emissão de cada cheque, visando à recomposição do poder de compra da moeda, aplicando-se a tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJBA e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a variação do IPCA. Os juros de mora legais devem ser computados a contar da citação válida no procedimento monitório (art. 405 do CC), consoante a sistemática legal aplicável às obrigações não dotadas de eficácia cambial executiva plena. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para: a) CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do ESPÓLIO DE SÍLVIO CLÊBER RIBEIRO BASTOS contra os réus RODRIGUES E VILELA LTDA., JOSÉ RICARDO RODRIGUES BARBOSA e IARA DOURADO MACHADO BARBOSA, no valor nominal originário de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente aos cheques nº 148089 e 148090; b) Determinar que o valor principal seja atualizado monetariamente a partir das datas de emissão consignadas nas cártulas, pela tabela de correção do Tribunal de Justiça da Bahia (e pelo índice do IPCA a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024), e acrescido de juros de mora legais a partir da citação válida realizada nos autos; c) Condenar os réus embargantes ao recolhimento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do débito consolidado, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, e havendo requerimento do credor, intime-se a parte devedora para cumprimento voluntário da obrigação nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na fase de execução judicial. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ACELERA Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito
