Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001401-71.2023.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: LUCIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): FERNANDA KELLY MARTINS DE FREITAS (OAB:BA79243), BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067), HUGO CAPEL SICA (OAB:BA47108), MAXWEL ROSA DOS SANTOS ROSIGNOL (OAB:BA69075) REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s): LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB:ES33083) . SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por LUCIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA em desfavor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO E FUNDAMENTO. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela requerida. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e veio devidamente instruída com extratos bancários demonstrando os descontos impugnados (ID 416805988), não havendo falar em inépcia. Outrossim, o acesso à tutela jurisdicional independe do prévio esgotamento da via administrativa, por força da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), restando caracterizado o legítimo interesse processual do autor em buscar a restituição dos valores e a reparação extrapatrimonial. A impugnação à gratuidade da justiça também deve ser rejeitada, porquanto a demanda submetida ao procedimento especial da Lei n. 9.099/95 tem o acesso ao primeiro grau de jurisdição independente do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, a teor do art. 54 da referida lei. Do mérito. A relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerida enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços e a parte autora figura como consumidora e destinatária final. No caso vertente, o autor afirma que jamais contratou qualquer serviço ou plano de benefícios com a requerida e que não autorizou os descontos em sua conta corrente onde percebe proventos previdenciários. O extrato bancário carreado aos autos comprova a efetivação de 3 (três) débitos no importe de R$ 59,90 cada, totalizando R$ 179,70, sob a rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS" em 04/01/2023 e 01/02/2023, e "CLUBE SEBRASEG" em 01/03/2023 (ID 416805988). Invertido o ônus probatório (ID 434836140), competia à requerida comprovar a legitimidade das cobranças, a higidez da manifestação de vontade e a celebração válida do negócio jurídico, a teor do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. Contudo, a requerida limitou-se a afirmar em sua contestação que cancelou o serviço assim que tomou conhecimento da lide, deixando de exibir qualquer instrumento contratual, gravação de áudio ou comprovante idôneo da manifestação volitiva da parte autora (ID 460645642). A conduta da ré configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, pois violou o direito da parte autora ao proceder a débitos desprovidos de autorização em conta bancária utilizada para o recebimento de proventos previdenciários. O negócio jurídico é nulo por ausência de manifestação válida de vontade, requisito essencial previsto no art. 104 do Código Civil. Deixo de analisar a tutela provisória de urgência anteriormente requerida, diante da afirmação de cumprimento voluntário do cancelamento do serviço operado pela requerida em sua defesa, o que revela a perda superveniente do objeto quanto a essa providência específica. Do dano material. Reconhecida a ilicitude dos lançamentos, os descontos promovidos na conta do demandante revelam-se manifestamente indevidos. A restituição deve ocorrer na forma dobrada, em perfeita sintonia com a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, segundo a qual a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da comprovação de má-fé do fornecedor, exigindo apenas que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. A cobrança indevida promovida pela ré consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, haja vista ter efetuado descontos mensais em conta corrente sem qualquer respaldo contratual. Ademais, os descontos foram perpetrados no ano de 2023 (ID 416805988), em data amplamente posterior ao marco temporal da modulação dos efeitos fixado pelo STJ (30 de março de 2021), razão pela qual a repetição em dobro incide integralmente. Considerando a realização de 3 (três) débitos no valor de R$ 59,90 cada, o montante originário indevidamente descontado perfaz R$ 179,70. Aplicada a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, a condenação a título de danos materiais resulta no montante exato de R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Do dano moral. No que tange à vertente extrapatrimonial, a responsabilidade civil da requerida é de natureza objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento e no art. 14 do CDC, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. A ocorrência de descontos reiterados e indevidos em conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria desborda da esfera do mero aborrecimento, alcançando atributos da personalidade do consumidor. A subtração indevida de valores, ainda que de pequena monta monetária, gera aflição, desestabilização financeira e vulnerabilidade ao consumidor hipossuficiente. Em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a natureza e a duração da lesão, as condições pessoais das partes, a capacidade econômica do ofensor, a função punitivo-pedagógica da indenização e os limites do caso concreto, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar que atende satisfatoriamente às funções compensatória e repressiva da medida. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé suscitada pela requerida, visto que o autor limitou-se ao exercício regular do direito de ação e obteve êxito na pretensão deduzida. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade das cobranças efetuadas sob as rubricas "SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS" e "CLUBE SEBRASEG" na conta bancária da parte autora; ii) CONDENAR a ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados (três parcelas de R$ 59,90, ID 416805988), perfazendo o montante total de R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos); iii) CONDENAR a ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações observarão os ditames do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 do Código Civil, com a disciplina dada pela Lei nº 14.905/2024: I) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), nos danos materiais, a correção monetária será calculada pelo INPC a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e, nos danos morais, a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ); os juros de mora correrão desde o evento danoso (data de cada desconto indevido nos danos materiais e data do primeiro desconto indevido nos danos morais, consoante Súmula 54 do STJ), incidindo a Taxa Selic; II) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA, e os juros de mora fluirão pela Taxa Legal (Selic deduzida do IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. IBOTIRAMA/BA, datado e assinado eletronicamente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
