Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026402-90.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LUIZ ALBERTO FERREIRA NUNES registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO FERREIRA NUNES Advogado(s): MARCOS ANTONIO SOUSA ALMEIDA (OAB:BA67786) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ ALBERTO FERREIRA NUNES em face de BANCO PAN S.A. (ID 486634583). A parte autora, pessoa idosa com setenta e seis anos de idade e beneficiária de aposentadoria por idade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 167.882.790-5), alegou que foram lançados em seu benefício previdenciário descontos relativos a seis contratos de empréstimo consignado que jamais contratou, quais sejam: contrato nº 342680356-9, contrato nº 342220014-1, contrato nº 341111927-8, contrato nº 334482430-9, contrato nº 334482668-4 e contrato nº 332156348-2, totalizando descontos mensais de R$ 348,74 e montante acumulado de R$ 17.328,29 (ID 486634583). Asseverou a ausência de manifestação de vontade, a nulidade das contratações e o não recebimento de qualquer numerário, pugnando pela concessão de tutela provisória para cessar os descontos, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 486634583). Juntou documentos comprobatórios e histórico de créditos do órgão previdenciário (IDs 486634585 a 486634603). A tutela de urgência foi deferida em sede de juízo de retratação para determinar a imediata suspensão dos descontos nos proventos do autor (ID 499922609). Devidamente citado, o réu apresentou contestação suscitando prejudiciais de decadência e de prescrição, além de preliminares de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, inobservância do dever de mitigar perdas, falta de extratos bancários e do sistema financeiro, procuração genérica e invalidade do comprovante de residência (ID 505591999). No mérito, defendeu a regularidade das contratações, a idoneidade das operações, a ausência de vício na prestação do serviço e a inocorrência de danos morais, requerendo subsidiariamente a repetição simples e a modulação dos efeitos para restituição dobrada apenas das parcelas posteriores a 30/03/2021 (ID 505591999). Juntou aos autos documentação de terceiro estranho à lide (IDs 505592000 a 505592008 e IDs 505596159 a 505596164). A parte autora ofereceu réplica impugnando os documentos e as assinaturas apresentadas, reiterando os pleitos iniciais e requerendo a realização de perícia grafotécnica (ID 506202321). O réu informou o cumprimento da tutela de urgência com a cessação dos descontos (ID 506406581). Em decisão de saneamento, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, com a nomeação de perita judicial (ID 532414602). As partes apresentaram quesitos (ID 533798573 e ID 534038798). A perita judicial manifestou-se requerendo a atribuição do custeio dos honorários à instituição financeira ré, com fundamento no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (ID 534082744). O Juízo acolheu o pleito e determinou a apresentação de proposta de honorários ajustada aos seis contratos (ID 541199187). A perita apresentou proposta de honorários e apontou que os instrumentos contratuais juntados pelo réu na contestação pertencem a terceira pessoa estranha à lide, requerendo a intimação do réu para acostar os contratos corretos do autor em resolução mínima de 600 DPIs (ID 551388950). O réu impugnou a proposta de honorários e declarou não ter interesse na realização da prova pericial grafotécnica (ID 553096036). O réu juntou instrumentos contratuais, inclusive documentos de outra pessoa estranha aos autos (ID 553096048). Em nova decisão, este Juízo fixou os honorários periciais definitivos em R$ 5.000,00 a cargo do réu, assinalando o prazo de cinco dias para o depósito judicial sob pena de preclusão da prova, bem como ordenou a juntada de cópias coloridas e legíveis dos seis contratos em nome do autor sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos da petição inicial (ID 555355893). A instituição financeira ré peticionou reiterando o desinteresse na produção de prova pericial e requerendo o julgamento com base nos documentos dos autos (ID 559378036 e ID 564249749). O réu postulou ainda o desentranhamento de documentos de terceiro juntados equivocadamente (ID 568424655). A parte autora manifestou-se pugnando pela declaração da preclusão probatória do réu e pela procedência dos pedidos formulados na exordial (ID 561078210 e ID 578992664). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, comportando imediato julgamento de mérito diante da preclusão da fase instrutória. 2.1. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO De início, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir pautada na ausência de prévio requerimento administrativo. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não exigindo o exaurimento das vias administrativas para o ajuizamento de demanda judicial em matéria consumerista. Ademais, a apresentação de contestação com impugnação substancial do direito autoral caracteriza pretensão resistida inequívoca. Ademais, a preliminar fundada no dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) não prospera. A retenção indevida e continuada de verba alimentar sobre proventos de aposentadoria confere ao consumidor a prerrogativa de buscar a tutela jurisdicional a qualquer tempo dentro do prazo legal, não se podendo transmudar a vulnerabilidade do aposentado em suposta desídia obstativa da pretensão. A alegação de ausência de juntada de extrato bancário e de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não induz à inépcia da petição inicial nem à carência de ação. A inicial veio devidamente instruída com o extrato oficial de consignações e histórico de créditos emitido pelo INSS (ID 486634602 e ID 486634603), documento dotado de presunção de legitimidade que comprova a efetivação das retenções mensais. O encargo de demonstrar a efetiva disponibilização do crédito ao autor e a higidez do negócio jurídico compete à instituição financeira que sustenta a regularidade do mútuo. A impugnação à procuração outorgada pelo autor também improcede. O instrumento procuratório colacionado (ID 486634585) preenche os requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil e do artigo 654, § 1º, do Código Civil, conferindo amplos poderes para o foro em geral, sendo prescindível a discriminação individualizada de cada contrato impugnado ou da contraparte para a propositura da ação. O comprovante de residência juntado aos autos (ID 486634588) indica o endereço do autor nesta Comarca e guarda plena compatibilidade com as regras de competência territorial do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, não tendo o réu apresentado prova documental idônea que infirme sua veracidade. No que tange à prejudicial de decadência, afasta-se a incidência do artigo 178 do Código Civil. O referido dispositivo disciplina a anulação de negócio jurídico viciado por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. Na espécie, o autor sustenta a inexistência de consentimento e a consequente nulidade absoluta das avenças decorrentes de fraude, hipótese que não se submete ao prazo decadencial de quatro anos. A prejudicial de prescrição também deve ser repelida. A pretensão de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a lesão se renova a cada desconto mensal efetuado, atingindo a prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Tendo a demanda sido ajuizada em 17/02/2025 (ID 486632975) e os contratos sido implantados no decorrer do ano de 2020 (ID 486634602), não há qualquer parcela prescrita. Ultrapassadas as preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. 2.2. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a instituição financeira no conceito de fornecedora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Aplica-se ao caso a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é de ordem objetiva, fundada na teoria do risco da atividade profissional, conforme estabelece o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência do risco do empreendimento, os danos decorrentes de fraudes ou contratações espúrias praticadas por terceiros, dentro do estabelecimento bancário, inserem-se no âmbito do fortuito interno, não eximindo o prestador de serviços do dever de indenizar. A respeito da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante em sede de julgamento de recurso repetitivo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 466 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - Paradigma: REsp 1197929/PR O ponto controvertido central reside na legitimidade e higidez dos seis contratos de empréstimo consignado objetos da lide (contratos nº 342680356-9, nº 342220014-1, nº 341111927-8, nº 334482430-9, nº 334482668-4 e nº 332156348-2), dos quais decorreram os descontos no benefício previdenciário do autor. Diante da expressa impugnação da autenticidade das assinaturas apresentada pelo consumidor (ID 486634583 e ID 506202321), a distribuição do ônus da prova segue a regra especial insculpida no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sobre a matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no julgamento do Tema Repetitivo 1061: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). - Paradigma: REsp 1846649/MA Competia com exclusividade ao Banco Pan S.A. demonstrar a higidez das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais que embasaram as consignações. Não obstante o deferimento da prova pericial grafotécnica e a fixação judicial dos honorários periciais definitivos em R$ 5.000,00, a instituição financeira ré foi expressamente intimada para depositar a referida quantia em cinco dias sob pena de preclusão e cominação coercitiva, além de carrear aos autos as cópias coloridas dos seis contratos do autor em alta resolução (600 DPIs) sob pena de presunção de veracidade da ausência de contratação (ID 555355893). A parte ré deixou transcorrer o prazo assinalado sem efetuar o depósito dos honorários periciais e sem juntar os instrumentos contratuais no padrão técnico determinado. Ao revés, peticionou expressamente afirmando que não possui interesse na produção da prova pericial e postulou o julgamento antecipado com suporte exclusivo na documentação já colacionada (ID 559378036 e ID 564249749). Ressalte-se que os documentos anexados pelo réu com a peça de bloqueio diziam respeito a terceira pessoa completamente alheia ao processo, de nome Luzia Vieira da Silva (IDs 505592000 a 505592008 e IDs 505596159 a 505596164), incluindo relatório interno da própria instituição com parecer conclusivo de fraude ideológica em relação a essa terceira (ID 505596160). Posteriormente, o réu acostou documentação vinculada a outra pessoa estranha à lide, de nome Isabel Teresa Banageski (ID 553096048), vindo depois requerer seu desentranhamento por equívoco (ID 568424655). A inércia e a recusa deliberada da instituição financeira em viabilizar a perícia importam na preclusão da prova pericial grafotécnica. Sem a realização da perícia que lhe incumbia produzir, o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído pelo artigo 429, inciso II, do CPC e pelo Tema 1061 do STJ, operando-se a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial quanto à ausência de contratação válida. Impõe-se, por conseguinte, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos contratos nº 342680356-9, nº 342220014-1, nº 341111927-8, nº 334482430-9, nº 334482668-4 e nº 332156348-2, confirmando-se a tutela de urgência deferida para tornar definitiva a cessação dos descontos (ID 499922609). Configurada a ilicitude dos descontos em folha, surge o dever de restituir as quantias indevidamente subtraídas do benefício do autor. No que concerne à forma da repetição de indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, ressalvada a hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS, assentando que a restituição em dobro independe de dolo ou culpa, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Em consonância com a modulação temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido julgamento, para os indébitos de natureza contratual privada, a repetição deve ocorrer de forma simples para os valores descontados até 30 de março de 2021 e de forma dobrada para as parcelas cobradas a partir de 31 de março de 2021. Em idêntico sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha entendimento pela restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, reconhecendo o dever reparatório decorrente de retenções indevidas em benefício previdenciário de consumidor idoso, conforme julgado da Primeira Câmara Cível: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001389-60.2025.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: CLEOMAR VIANA DOS SANTOS Advogado(s):ANNA PAULA MACEDO SOUZA ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados (de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data) e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação dos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 4. A não apresentação dos contratos, aliada ao descumprimento de ordem judicial, atrai a presunção de veracidade das alegações do consumidor. 5. Documentos unilaterais não comprovam a manifestação de vontade do consumidor nem suprem a ausência de contrato válido, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva. 6. Reconhecida a inexistência da contratação, os descontos são indevidos, impondo a restituição dos valores. 7. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé, observada a modulação temporal fixada pelo STJ. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso configura dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado, especialmente diante da não apresentação do contrato e do uso de prova unilateral, implica reconhecimento da inexistência do débito e da ilicitude dos descontos, com dever de restituição. 2. A cobrança indevida em relação de consumo enseja repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé, e gera dano moral quando recai sobre benefício previdenciário, sobretudo de consumidor idoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 400, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJBA, Apelação/Reexame Necessário 8001604-76.2024.8.05.0138, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Publicado em 06/08/2025; Apelação/Reexame Necessário 8002218-80.2020.8.05.0022, Rel(a). Des(a). Jose Cicero Landin Neto, Quinta Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 10/03/2026; Apelação/Reexame Necessário 8125496-79.2023.8.05.0001, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, j. 26/08/2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001389-60.2025.8.05.0043, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO S.A. e como apelado CLEOMAR VIANA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Sala das sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato). Des. João Bôsco de Oliveira Seixas Relator 02 (Classe: Apelação, Número do Processo: 8001389-60.2025.8.05.0043, Relator(a): JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 19/05/2026) A liquidação do montante a ser restituído dar-se-á por simples cálculo aritmético, mediante a conferência de todas as parcelas retidas no histórico financeiro de benefícios do autor até o efetivo cumprimento da liminar. Caso se comprove que algum valor correspondente aos mútuos foi efetivamente disponibilizado em conta de titularidade do autor e por este usufruído, fica autorizada a respectiva compensação, de modo a obstar o enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, a retenção ilícita e continuada de parcelas substanciais da aposentadoria de idoso que percebe benefício de valor mínimo mensal (NB 167.882.790-5) (ID 486634602) gera privação direta de recursos destinados à subsistência material e à compra de medicamentos essenciais, especialmente em quadro de saúde delicado decorrente de tratamento comprovado nos autos (ID 486634598). A conduta do fornecedor ultrapassa o campo do mero inadimplemento contratual e vulnera a dignidade, a honra e a tranquilidade da pessoa humana. Sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a gravidade e reiteração da conduta ilícita, o porte econômico da instituição financeira ré e o caráter pedagógico e punitivo da sanção, fixa-se a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor condizente com a extensão do dano e com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência antecipada deferida na decisão de ID 499922609; b) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 342680356-9, nº 342220014-1, nº 341111927-8, nº 334482430-9, nº 334482668-4 e nº 332156348-2, declarando inexigíveis os débitos a eles vinculados; c) condenar o réu BANCO PAN S.A. a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (NB 167.882.790-5) em razão dos contratos anulados, na forma simples para as parcelas retidas até 30/03/2021 e na forma dobrada para as parcelas retidas a partir de 31/03/2021, autorizada a compensação de valores comprovadamente creditados em favor do autor e por ele usufruídos; os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada desconto indevido até a citação e, a partir da citação, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC (artigos 389 e 406 do Código Civil), apurando-se o saldo credor em liquidação de sentença; d) condenar o réu BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado exclusivamente pela taxa SELIC a partir da data de prolação desta sentença (artigos 389 e 406 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 06 de novembro de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
