Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, combinado com os arts. 109, inciso III, 115 e 117, inciso I, todos do Código Penal, bem como no art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Thales de Souza Silva, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Determino a adoção das seguintes providências: a) proceda-se ao cancelamento de eventuais mandados, restrições ou ordens pendentes contra o acusado em razão deste processo; b) façam-se as comunicações e anotações de estilo nos registros de distribuição e estatística; c) notifique-se o Ministério Público; d) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0000184-40.2016.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Furto Qualificado] Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Requerido: THALES DE SOUZA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Thales de Souza Silva, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal (ID 114356686). Segundo a peça acusatória, no dia 01/11/2015, por volta das 20h00, no Povoado Pedra Alta, zona rural de Araci/BA, o acusado, em unidade de desígnios com dois adolescentes, tentou subtrair bens da residência das vítimas mediante arrombamento e escalada, delito que não se consumou em virtude da presença dos moradores no local (ID 114356686). A denúncia foi recebida em 14/06/2018 (ID 114356691). O acusado não foi localizado para citação pessoal no endereço constante da inicial (ID 190129830). Em seguida, foram realizadas consultas a cadastros públicos em busca de novo endereço (ID 481559561 e ID 515738256). A nova diligência citatória resultou infrutífera perante o oficial de justiça (ID 522574686). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria comporta conhecimento de ofício por se tratar de causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, impondo-se a verificação imediata da pretensão punitiva estatal. O cálculo prescricional penal regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato, conforme dispõe expressamente o art. 109, caput, do Código Penal. No caso em apreço, o delito imputado é o de furto duplamente qualificado tentado. A pena cominada ao furto qualificado varia de 2 a 8 anos de reclusão. Com a incidência da minorante da tentativa em sua fração mínima de 1/3, e ainda que computada a majorante do repouso noturno, a reprimenda privativa de liberdade máxima em abstrato resulta superior a 4 anos e não excede a 8 anos. Por consequência, o prazo de prescrição aplicável em regra à hipótese é de 12 anos, consoante o art. 109, inciso III, do Código Penal. Ocorre que o acusado contava com menoridade relativa na data da conduta delituosa. Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram que o réu nasceu em 21/09/1995 (ID 114356686 e ID 114356688). Considerando que os fatos se deram em 01/11/2015 (ID 114356686), constata-se que o réu possuía 20 anos de idade ao tempo do crime. Aplica-se, obrigatoriamente, a redução pela metade do prazo prescricional, nos moldes do art. 115 do Código Penal, fixando-se o lapso em 6 anos. O curso prescricional teve sua contagem reiniciada em razão do recebimento da denúncia, ocorrido no dia 14/06/2018 (ID 114356691), que constitui marco interruptivo previsto no art. 117, inciso I, do Código Penal. Desde o recebimento da peça acusatória em 14/06/2018 (ID 114356691), não sobreveio nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim sendo, o prazo prescricional de 6 anos consumou-se em 14/06/2024, operando-se de forma inequívoca a perda da pretensão punitiva estatal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, combinado com os arts. 109, inciso III, 115 e 117, inciso I, todos do Código Penal, bem como no art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Thales de Souza Silva, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Determino a adoção das seguintes providências: a) proceda-se ao cancelamento de eventuais mandados, restrições ou ordens pendentes contra o acusado em razão deste processo; b) façam-se as comunicações e anotações de estilo nos registros de distribuição e estatística; c) notifique-se o Ministério Público; d) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. No cumprimento das intimações, observe-se por analogia o enunciado n. 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araci/BA, data pelo sistema. JÚLIA WANDERLEY LOPES Juíza de Direito
